ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 903, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
LEI N. 903, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
EXTINGUE E ACRESCE CARGOS NO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA LEI N° 846/2022, DO PODER LEGISLATIVO DE ALTO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica extinto 04 (quatro) cargos de Assessor Parlamentar, no Quadro dos Cargos em Comissão, descrito no anexo I, da Lei 846/2022, do Poder Legislativo de Alto Horizonte Goiás.
Art. 2°. Acresce 02 (dois) Cargos em Comissão de Assessor II, e 02 (dois) Cargos em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, no Quadro dos Cargos em Comissão, que passa vigorar conforme anexo I, da presente Lei.
Parágrafo único – As atribuições serão aquelas já constantes no anexo II da referida Lei 846/2022, que criou os cargos.
Art. 3º A lotação dos cargos integrantes desta lei será feita mediante ato da presidência, obedecidas as prescrições legais vigentes.
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 19 dias do mês de janeiro de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
QT |
NÍVEL |
VENCIMENTO |
|
ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
1 |
MÉDIO |
R$ 3.948,66 |
|
ASSESSOR II |
3 |
MÉDIO |
R$ 1.786,04 |
|
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
1 |
MÉDIO |
R$ 2.405,70 |
|
CHEFE SECRETARIA PARLAMENTAR |
1 |
FUNDAMENTAL |
R$ 2.405,70 |
|
CONTROLADOR INTERNO |
1 |
SUPERIOR |
R$ 4.570,83 |
|
SECRETARIO GERAL |
1 |
MÉDIO |
R$ 4.201,83 |
|
ASSESSOR PARLAMENTAR |
5 |
FUNDAMENTAL |
R$ SALÁRIO MÍNIMO |
|
CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR |
11 |
MÉDIO |
R$ 3.948,66 |
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:1D6E1049