ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 563/2013 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
Lei nº 563/2013 de 13 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do município, para o período de 2014/2017 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, em obediência ao disposto no art. 165 da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, com base no Plano de Governo, indicadores econômicos e sociais, e estabelece as diretrizes, objetivos, programas e as ações, deste decorrente, para o referido quadriênio, conforme detalhamento dos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - As prioridades fixadas para o primeiro exercício orçamentário e financeiro do período abragido por este Plano serão detalhadas em instrumento próprio que integrará a Lei de Orçamento Anual (LOA) para o referido exercício, em perfeita sintonia com as diretrizes para a elaboração do mesmo a ser ulteriormente proposta ao poder legislativo municipal, na forma da Lei.
Art. 3º - Os valores estabelecidos para as ações previstas nesse Plano são estimativos, não as constituindo em limites a programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 4º - A alteração ou exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Executivo, por meio de projeto de lei especifico.
§ 1º - Excepcionalmente, em função de possível alteração do conceito da ação orçamentária a ser definido nas leis de diretrizes orçamentárias, o projeto de lei previsto no caput poderá propor agregação ou desmembramento de ações, títulos e produtos, desde que não modifique a finalidade das ações.
§ 2º - Nos casos em que a alteração se limitar a alteração dos títulos, do produto ou da unidade de medida poderá ser efetivada mediante lei orçamentária e seus créditos adicionais, desde que não modifique a finalidade da ação.
§ 3º - O poder executivo poderá atualizar os Anexos integrantes desta Lei, em decorrência de alteração na estrutura dos órgãos responsáveis pelos programas e pela execução das respectivas ações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, 13 de dezembro de 2013.
PAULO FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
METODOLOGIA DO PLANO
O plano Plurianual 2014/2017 está organizado em linhas gerais de programação:
● Programas de Governo Municipal - entendidos como um conjunto de ações finalísticas (projetos ou atividades) que gerem produtos e serviços beneficiando diretamente a sociedade;
● programas de apoio administrativo – conjunto de atividades necessárias para que exerça a plenitude da governança municipal;
● programas de operações especiais – ações que não gerem contrapartida social imediata, restringindo-se, geralmente, a um determinado tipo de transferência.
A linha gere de programação acima se tornam perfeitamente identificáveis a partir da seguinte hierarquia das etapas conceituais, partindo-se da mais abrangente para a menos abrangente – do geral para o particular, a saber:
● Diretriz – grande limite de ação originaria do plano de governo e/ou de demandas oriundas diretamente da sociedade organizada;
● Objetivos – decorrentes diretamente de cada uma das diretrizes fixadas;
● Programas – formulados a partir dos objetivos concebidos. Tornam operacionais aqueles objetivos traçados;
● Ações – decorrentes dos respectivos programas, tornando viável a fixação de metas a alcançar dentro de um determinado lapso temporal do Plano;
● Metas – marco quantitativo, qualitativo e temporal que delimita e orienta a ação dos diversos executores das políticas publicas e da ação especifica do Poder Publico.
O Plano Plurianual, detalhado neste documento, tem as suas ações orientadas para o comprimento das seguintes diretrizes básicas:
1. Desenvolvimento Urbano e Ambiental;
2. Desenvolvimento econômico e social;
3. promoção da cidadania;
4. Eficiência da infra-estrutura básica;
5. Modernização do Município e Organização da Gestão;
6. Desenvolvimento Eficaz da Ação Programada.
Essas diretrizes expressam todo o propósito da administração municipal, que é o de promover o desenvolvimento harmônico e sustentável do município, sem a degradação de recursos ambientais; gerar ocupação e renda, promovendo, em conjunto com a iniciativa privada, organizações não governamentais e todo os seguimentos da sociedade, uma determinada ação integrada no combate a pobreza e à má qualidade de vida da população do Município.
Quanto à diretriz Modernização do município e Organização da Gestão, as ações postas em pratica nesses primeiros meses de 2013 vem demonstrando a marca da atual administração imprime a sua gestão Assim, as necessidades da comunidade são mais bem identificadas e mais racionalmente atendidas.
Todo o esforço da gestão esta voltado ao combate ao desperdício, através da adoção de medidas de melhoria do controle interno, planejamento e transparência da gestão.
Quanto aos problemas setoriais, o Plano, a partir deste ponto passa a considerá-los separadamente, contrapondo os problemas identificados com as oportunidades que se abrem para uma ação governamental eficaz.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, 13 de dezembro de 2013.
PAULO FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aguimar Araújo de Lima
Código Identificador:1D8860EB