ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOIATUBA
SETOR DE CONTRATOS
SETOR DE CONTRATOS - ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA 280/2026
DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REFERENTE A AQUISIÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TAPEÇARIA, QUE SERÃO DESTINADOS A REFORMA DO INTERIOR DA PÁ CARREGADEIRA, REF. REFORMA DE BANCO, PERTENCENTE A FROTA DA SECRETARIA DE OBRAS
O Gestor Municipal de Goiatuba, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do inciso nos termos do Artigo 75 inciso II da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO a previsão legal do inciso II do Artigo 75 da Lei 14.133/2021 para dispensar a licitação quando em razão do valor, sendo uma aquisição comum, a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação no limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras. (Decreto nº 12.807/2025);
CONSIDERANDO que a empresa LP CAPAS E ACESSORIOS LTDA, nome fantasia: Lp Capas e Acessórios, CNPJ: 29.459.961/0001-40, apresentou proposta com o menor valor;
CONSIDERANDO a contratação pretendida justifica-se na necessidade da Secretaria Municipal de Obras Públicas de Goiatuba.
DECLARA
Artigo 1º - Tornar Dispensável de Licitação a contratação da empresa LP CAPAS E ACESSORIOS LTDA, nome fantasia: Lp Capas e Acessórios, CNPJ: 29.459.961/0001-40, vencedor do menor preço por item, no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), para a aquisição da prestação dos serviços de tapeçaria, para a pá carregadeira, ref. reforma de banco, frota da Secretaria de Obras, conforme discriminado no Termo de Referência, sendo que as demais proponentes apresentaram valores superiores.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2026:
02.0208.15.451.0501.1045.339039
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Artigo 3º - Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Goiatuba, 29 de outubro de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GILSON ROSA BATISTA
Gestor Municipal
Publicado por:
José Vieira do Prado
Código Identificador:1DBAF421