ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
DECRETO 2311 23 PRORROGA VIGÊNCIA LEI 2723 23 NEGOCIAÇÃO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS

DECRETO N.º 2.311, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Prorroga a vigência do artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.723, de 06 de outubro de 2023.

 

O PREFEITO DE SENADOR CANEDO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 37, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e considerando o Ofício n.º 17.596 da Plataforma 1Doc que comprova a não ocorrência de vedações legais,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 28 de dezembro de 2023 o prazo previsto no artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.723, de 06 de outubro de 2023, publicada no Diário Municipal de Goiás no dia 10/10/2023, Edição 2964, a partir do dia 09 de dezembro de 2023.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos administrativos e fiscais a partir de 09 de dezembro de 2023.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de dezembro do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
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