ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA

Prefeitura Municipal de Aragoiânia

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA
LEI Nº 1.222, DE 22 DE MAIO DE 2024.

“Declara de utilidade pública municipal a entidade sem fins lucrativos que especifica e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município de Aragoiânia, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Pequenos Produtores do Setor Chão de Estrelas “Esperança Viva” - APPEVI, associação civil sem fins lucrativos destinada à representação e defesa dos direitos sociais e ao desenvolvimento comunitário dos produtores rurais associados, com sede e foro no Município de Aragoiânia, situada na Rua RV-21, quadra 24, lote 01, SN, Bairro Residencial Vitória, Aragoiânia/GO, Cep: 75.330-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) n° 05.646.172/0001-50.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aragoiânia, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

 

JOSÉ GARCIA DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cinthia Cristina de Amorim
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