ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA
Prefeitura Municipal de Aragoiânia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA
LEI Nº 1.222, DE 22 DE MAIO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município de Aragoiânia, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Pequenos Produtores do Setor Chão de Estrelas “Esperança Viva” - APPEVI, associação civil sem fins lucrativos destinada à representação e defesa dos direitos sociais e ao desenvolvimento comunitário dos produtores rurais associados, com sede e foro no Município de Aragoiânia, situada na Rua RV-21, quadra 24, lote 01, SN, Bairro Residencial Vitória, Aragoiânia/GO, Cep: 75.330-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) n° 05.646.172/0001-50.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aragoiânia, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
JOSÉ GARCIA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cinthia Cristina de Amorim
Código Identificador:1EA0399C