ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2823 24 ALTERA LEI 1488 2010 GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO E FÉRIAS SERVIDORES
LEI N.º 2.823, DE 21 DE MARÇO DE 2024
“Altera a Lei n.º 1.488, de 6 de abril de 2010, que revoga e reformula a Lei Municipal n.º 1.471/10, que institui o regime jurídico estatutário para os servidores públicos do Município de Senador Canedo e dispõe sobre as férias dos servidores públicos”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 62 da Lei n.º 1.488, de 6 de abril 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. ...................................................................
..................................................................................
d) gratificação por encargo de curso ou concurso”.
Art. 2º O Capítulo II do Título IV da Lei n.º 1.488, de 6 de abril de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte Subseção XII:
“Subseção XII
Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
Art. 75-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual:
I. atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública municipal;
II. participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;
III. participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;
IV. participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exames ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.
§ 1º. Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão fixados conforme os seguintes parâmetros:
I. o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida;
II. a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais;
III. o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes percentuais, incidentes sobre o valor do salário mínimo vigente:
a) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista no inciso I do caput deste artigo;
b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista nos incisos II a IV do caput deste artigo.
§ 2º. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho.
§ 3º. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões”.
Art. 3º. Os arts. 76 e 77 da Lei n.º 1.488, de 6 de abril de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“...............................................................................
.................................................................................
§ 6º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício”.
“Art. 77. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
§ 1º. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
§ 2º. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de férias.
§ 3º. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze) avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
§ 4º. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
§ 5º. Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período”.
Art. 4º. Aplica-se aos Secretários Municipais e equiparados, no que couber, o disposto nos arts. 76 e 77 da Lei n.º 1.488, de 6 de abril de 2010, exceto quanto ao limite de parcelamento das férias, cabendo àquelas autoridades dar ciência prévia ao Prefeito de cada período a ser utilizado.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, aos 21 dias do mês março do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:1EC65CBE