ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.396
“Altera os anexos da renúncia de receita da Lei nº 2.344/2024, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município de Trindade para o exercício de 2025.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais constantes na Lei nº 2.344, de 28 de junho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Trindade para o exercício de 2025.
Art. 2º As alterações nos anexos visam adequar as previsões e metas fiscais às novas realidades econômicas e financeiras do município, de acordo com os princípios da transparência, do equilíbrio orçamentário e da responsabilidade fiscal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de abril de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:1F72FD39