ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.478
LEI N° 2.478, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Anexo Único da Lei nº 556, de 27 de dezembro de 1.991, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor do Magistério.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso das atribuições legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 556, de 27 de dezembro de 1.991, para fixar o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica do Município de Trindade.
§ 1º O piso salarial do Professor P-I, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, a partir de janeiro de 2026, passa a ser fixado em R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos), correspondente ao reajuste de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) concedido à categoria, nos termos da Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026.
§ 2º O valor do piso salarial do Professor P-I fixado conforme o § 1º deste artigo fica condicionado à conversão da Medida Provisória nº 1.334, de 2026, em lei, observado o trâmite estabelecido pelo art. 62 da Constituição Federal.
§ 3º O Anexo Único de que trata o caput passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo Único
TABELA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO
|
Denominação do Cargo |
Carga Horária Semanal /Vencimento |
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20 horas |
30 horas |
40 horas |
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Professor Nível (P-I) |
R$ 2.565,32 |
R$ 3.847,98 |
R$ 5.130,64 |
|
Professor Nível (P-II) |
R$ 2.821,85 |
R$ 4.232,78 |
R$ 5.643,70 |
|
Professor Nível (P-III) |
R$ 3.104,04 |
R$ 4.656,06 |
R$ 6.208,07 |
|
Professor Nível (P-IV) |
R$ 3.414,44 |
R$ 5.121,66 |
R$ 6.828,88 |
|
Professor Nível (P-V) |
R$ 3.755,89 |
R$ 5.633,83 |
R$ 7.511,77 |
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 2.387, de 4 de fevereiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 19 de fevereiro de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:1FADEACF