ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 527
LEI 527/2024 DE 26 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre transposição e transferências de créditos orçamentários no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, no vigente orçamento e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a realocar créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundos Especiais, a título de Transposição e Transferência, até o montante do orçamento fixado para cada Órgão, no exercício financeiro de 2024.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à entrada em vigor da Lei de Meios nº 521/2023, de 11 de dezembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – Está lei entra em vigor em sua data de publicação;
Perolândia, 26 de março de 2024.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:1FB0151E