ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARAÇU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 050/PMA/2020, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
DECRETO Nº 050/PMA/2020, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
“Dispões sobre as novas medidas de enfrentamento da pandemia do Coronavírus – COVID19 no funcionamento de estabelecimentos comerciais e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Araçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município de Araçu, e tendo em vista o interesse do Município.
CONSIDERANDO que a saúde é um direito de todos, garantido pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 496.
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve sempre atuar em prol da coletividade, sem descuidar do interesse público;
CONSIDERANDO o plano estratégico para Política de Enfrentamento aos efeitos da Pandemia COVID-19 apresentado pela Universidade Federal de Goiás, Instituto Mauro Borges, Secretarias de Estado da Economia, da Saúde e de Desenvolvimento e Inovação;
CONSIDERANDO a Nota Técnica SES-GO que determina as orientações de saúde para o Estado de Goiás;
CONSIDERANDO o nº. 9.653/2020, do Governador do Estado de Goiás, que dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que assegurou aos Governos Estaduais, Distrital e Municipal, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19.
CONSIDERANDO que se trata de um vírus que vem apresentando disseminação geográfica rápida, devendo portando, evitar aglomerações de pessoas;
CONSIDERANDO que a disseminação no país já é uma realidade e se trata de uma situação que requer medidas urgentes de prevenção, controle e contenção de riscos de danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar essa disseminação;
CONSIDERANDO a Nota Técnica nº. 04/2020 da Vigilância Sanitária Municipal e Secretaria Municipal de Saúde
RESOLVE:
Art. 1°. Os estabelecimentos comerciais elencados abaixo poderão funcionar, ressalvadas às disposições contidas no artigo 3º do Decreto Municipal 028/2020, no período compreendidos entre às 06h e 20h de segunda à sexta e no sábado até 12h:
Cemitérios e serviços funerárias;
Supermercados e congêneres, sendo expressamente vedado o consumo de gêneros alimentícios e bebidas no local;
Estabelecimentos comerciais que atuem na venda de produtos agropecuários;
Casas lotéricas, conforme disposto na legislação federal;
Produtores e/ou fornecedores de bens ou de serviços essenciais à saúde, à higiene e à alimentação;
Estabelecimentos industriais de fornecimento de insumos/produtos e prestação de serviços essenciais à manutenção da saúde ou da vida humana e animal;
Atividades econômicas de informação e comunicação;
Segurança privada;
Escritórios de profissionais liberais, vedado o atendimento presencial ao público;
Feiras livres de hortifrugranjeiros, desde de que observadas as boas práticas de operação padronizadas pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
Atividades administrativas das instituições de ensino públicas e privadas;
Construção civil, bem como os estabelecimentos comerciais e industriais que lhes forneçam os respectivos insumos;
Atividades de suporte, manutenção e fornecimento de insumos necessários à continuidade dos serviços públicos e das demais atividades excepcionadas de restrição de funcionamento;
Atividades de lava a jatos e lavanderias;
Salões de beleza e barbearias, com redução de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade instalada;
Restaurantes e lanchonetes instalados em postos de combustíveis, desde que situados às margens de rodovia, devendo ser respeitada a distância mínima de 2 (dois) metros entre os usuários;
Cartórios extrajudiciais, ressalvados os de protesto, desde que observadas as normas editadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás;
As empresas no âmbito do município de Araçu-Go;
Lojas de vestuários e calçados, sendo vedado aos clientes experimentarem as peças, como medida de prevenção;
Lojas de utensílios, perfumarias, cosméticos e afins;
Lojas de tecidos e aviamentos;
Ferragistas;
Estabelecimento de serviços gráficos, informática, lan house, assistência técnica em eletrônicos, eletroportáteis e eletrodomésticos.
Comércio de móveis, eletrodomésticos e eletroeletrônicos;
Oficinas e borracharias;
Papelarias;
Viveiro;
Mercearias;
Academias.
§1º Não estão incluídos neste artigo as seguintes atividades:
Farmácias;
Estabelecimentos de refeições “espetinhos”, “jantinhas”, lanchonetes, pizzarias e Pit Dogs no sistema de entrega delivery;
Postos de combustível, vedado o funcionamento de suas conveniências após as 12h do sábado;
Serviços funerários;
Restaurantes apenas na modalidade delivery;
Panificadoras.
§ 2º. As atividades comerciais não mencionadas no §1º se incluem no caput deste artigo.
§ 3º. As borracharias deverão divulgar contato para atender somente situações de emergência no período de 12h do sábado até as 06h da segunda-feira.
§ 4º. É vedado o funcionamento as atividades elencadas nos incisos I ao XXIX do artigo 1º após as 12h do sábado. As atividades apenas poderão retornar às 06h de segunda-feira.
Art. 2º. No que tange as atividades de organizações religiosas, mantém-se inalteradas as disposições do Decreto Municipal nº. 028/2020 de 22 de abril de 2020.
Art. 3º. Os estabelecimentos que não cumprirem as determinações deste decreto serão responsabilizados com aplicação de multa, suspensão do alvará de funcionamento, sem prejuízo das demais aplicações sancionatórias.
Art. 4º. As disposições neste decreto vigorarão até decisão posterior de revogação ou alteração.
Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇU, Estado de Goiás, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte (23/06/2020).
JOELTON BERNARDO DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Jacinto da Silva
Código Identificador:1FC10A4A