ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.322
“Altera o §1º do Art. 5º Lei Municipal 2.192/2023, de 27 de fevereiro de 2023 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou, e o PREFEITO MUNICIPAL, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do §1º do Art.5º da Lei 2.192, de 27 de fevereiro de 2023, passando o mesmo a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 5º - Caput e demais parágrafos inalterados.
§ 1º - Os cargos de que trata o Anexo III serão alocados, prioritariamente, nos gabinetes dos Vereadores por ato do Presidente em composição de valor que não ultrapasse o limite de gastos mensal de 100% (cem por cento), do valor pago a título de subsídio mensal para o vereador, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, sendo que o valor mínimo a ser pago ao assessor não poderá ser inferior ao salário mínimo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2024.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
-prefeito Municipal-
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:201EC3FD