ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE INDIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA
PROJETO DE LEI Nº 1090/2025

PROJETO DE LEI Nº 1090/2025

 

“Dispõe sobre concessão de reajuste e, fixa o piso salarial do magistério público municipal de Indiara de Goiás para o exercício de 2025, e introduz alterações na Lei Municipal n° 461 de 06 de dezembro de 2002, e dá outras providências”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de INDIARA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Considerando a atualização geral anual da remuneração dos servidores públicos, previsto no art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, o artigo 34 da Lei Municipal 461 de 06 de dezembro de 2002, passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 34 Fica assegurado aos professores da rede pública municipal de ensino, a percepção do piso nacional do magistério, a partir de 1º de janeiro de 2025, no valor mensal de R$ 4.898,72 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), que corresponde ao percentual de 6,27% para carga horária de 40 horas semanais.

 

§1º. Em face da aplicação do piso de que trata este artigo, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conceder complementação salarial para fins do disposto no caput, observada a respectiva carga horária do professor.

 

§2º. O disposto neste artigo é extensivo aos professores inativos e pensionistas, na forma da lei.

 

§3º. Fica assegurado ao professor contratado por prazo determinado a percepção do piso salarial do magistério de que trata este artigo, proporcional a respectiva carga horária.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão a conta de recursos orçamentários contidos da Lei Orçamentária em vigor, com utilização de recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, observadas as prescrições contidas na Lei federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020.

 

Art. 3º. Considerando as atualizações promovidas, o QUADRO DE VENCIMENTO BÁSICO, NÍVEIS E REFERÊNCIAS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO, da Lei Municipal n° 461 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Professor com carga horária de 20h semanais;

 

CARGOS

NIVEIS

REFERÊNCIAS

 

 

A

B

C

D

E

F

G

Professor

P I

2.449,31

2.547,28

2.645,25

2.743,23

2.841,20

2.939,17

3.037,14

Professor

P II

2.939,17

3.056,74

3.174,30

3.291,87

3.409,44

3.527,00

3.644,57

Professor

P III

4.114,84

4.279,43

4.444,03

4.608,62

4.773,21

4.937,81

5.102,40

Professor

P IV

4.937,80

5.135,31

5.332,82

5.530,34

5.727,85

5.925,36

6.122,87

Professor

P V

5.925,35

6.162,36

6.399,38

6.636,39

6.873,41

7.110,42

7.347,43

 

Professor com carga horária de 30h semanais;

 

CARGOS

NIVEIS

REFERÊNCIAS

 

 

A

B

C

D

E

F

G

Professor

P I

3.673,96

3.820,92

3.967,88

4.114,84

4.261,79

4.408,75

4.555,71

Professor

P II

4.408,75

4.585,10

4.761,45

4.937,80

5.114,15

5.290,50

5.466,85

Professor

P III

6.172,25

6.419,14

6.666,03

6.912,92

7.159,81

7.406,70

7.653,59

Professor

P IV

7.406,69

7.702,96

7.999,23

8.295,49

8.591,76

8.888,03

9.184,30

Professor

P V

8.888,03

9.243,55

9.599,07

9.954,59

10.310,11

10.665,64

11.021,16

 

Professor com carga horária de 40h semanais;

 

CARGOS

NIVEIS

REFERÊNCIAS

 

 

A

B

C

D

E

F

G

Professor

P I

4.898,72

5.094,67

5.290,62

5.486,57

5.682,52

5.878,46

6.074,41

Professor

P II

5.878,33

6.113,46

6.348,60

6.583,73

6.818,86

7.054,00

7.289,13

Professor

P III

8.229,66

8.558,85

8.888,03

9.217,22

9.546,41

9.875,59

10.204,78

Professor

P IV

9.875,58

10.270,60

10.665,63

11.060,65

11.455,67

11.850,70

12.245,72

Professor

P V

11.850,69

12.324,72

12.798,75

13.272,77

13.746,80

14.220,83

14.694,86

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Indiara de Goiás, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2025.

 

MARCONI MACIEL DE MELO MATIAS

Prefeito do Município de Indiara-GO


Publicado por:
Julio Cesar Oliveira Prado
Código Identificador:2049A647