ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPAMERI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL

Contratos Administrativos nº: 474/2025, 554/2025 e 555/2025.

Contratada: M & M EMPREITEIRA LTDA.

Interessado: Município de Ipameri/GO.

Objeto: Publicação de decisão administrativa final referente ao recurso e às manifestações apresentadas pela empresa M & M EMPREITEIRA LTDA., no âmbito dos Contratos Administrativos nº 474/2025, nº 554/2025 e nº 555/2025.

Decisão: A autoridade competente decidiu conhecer e negar provimento ao recurso administrativo, determinando a extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 474/2025 e mantendo as extinções unilaterais dos Contratos nº 554/2025 e nº 555/2025, com fundamento, no que couber, nos arts. 111, parágrafo único, inciso II, 137, incisos I e II, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Foram ainda indeferidos o pedido de extinção consensual dos Contratos nº 554/2025 e nº 555/2025, o pedido de continuidade do Contrato nº 474/2025 quanto à Sala Velatória do Distrito de Domiciano Ribeiro e o pedido de ressarcimento de R$ 24.516,89, relativo ao custo de emissão da Carta de Fiança. A apuração e eventual aplicação de multas ou demais sanções administrativas prosseguirão em procedimento próprio, quando cabível, com observância do contraditório e da ampla defesa.

Data da decisão: 16 de setembro de 2026.

 

JÂNIO PACHECO

Prefeito Municipal de Ipameri/GO

Autoridade Competente


Publicado por:
Jane Eunice de Souza Guimarães
Código Identificador:208F5439