ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N° 168/2026 DE 1° DE JUNHO DE 2026.

“Dispõe sobre a criação do Fórum Municipal de Educação de Montividiu do Norte, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE-GO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática do ensino público previstos na Constituição Federal e na legislação educacional vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais;

CONSIDERANDO a importância do acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Educação;

 

DECRETA:

 

                        Art. 1º - Fica criado o Fórum Municipal de Educação de Montividiu do Norte, instância permanente de caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento das políticas públicas de educação no âmbito do Município.

 

Art. 2º - Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I – acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação;

II – promover a articulação entre os diferentes níveis, etapas e modalidades de ensino no município;

III – contribuir para a formulação, implementação e avaliação das políticas públicas educacionais municipais;

IV – organizar e coordenar as Conferências Municipais de Educação;

V – acompanhar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;

VI – promover o debate público e a participação da sociedade civil na construção das políticas educacionais;

VII – acompanhar e contribuir para a implementação das diretrizes do Sistema Nacional de Educação, nos termos da Lei Complementar nº 220 de 2025;

VIII – promover a articulação entre o Município, o Estado e a União no âmbito das políticas educacionais, fortalecendo o regime de colaboração;

IX – acompanhar e contribuir para os processos de monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento das políticas educacionais no âmbito do Sistema Nacional de Educação.

 

                        Art. 3º - O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo ampla participação social.

 

                        Art. 4º - O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes titulares e suplentes das seguintes instituições e segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Conselho Municipal de Educação;

III – Secretarias municipais com interface com a política educacional;

IV – Diretores de escolas da rede municipal de ensino;

V – Professores da rede pública municipal de ensino;

VI – Sindicatos representativos dos trabalhadores da educação;

VII – Associações de pais e mestres;

VIII – Associações comunitárias;

IX – Instituições de ensino superior presentes no município;

X – Representantes de estudantes;

XI – Representantes de instituições privadas de ensino;

XII – Organizações da sociedade civil com atuação na área educacional;

XIII – Representantes do Conselho Tutelar;

XIV – Representantes do Poder Legislativo Municipal.

§1º Cada instituição ou segmento indicará 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente.

§2º A participação no Fórum será considerada serviço público relevante e não remunerado.

                        Art. 5º - O Fórum Municipal de Educação será coordenado por uma Coordenação Geral, composta por:

I – Coordenador(a);

II – Vice-Coordenador(a);

III – Secretário(a) Executivo(a).

§1º A Coordenação será designada pelos membros do Fórum para mandato de 02 (dois) anos, permitida recondução.

Art. 6º - O Fórum Municipal de Educação elaborará seu Regimento Interno, que disciplinará seu funcionamento e organização.

                        Art. 7º - O Fórum reunir-se-á ordinariamente a cada três meses, e extraordinariamente sempre que necessário.

                        Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Fórum Municipal de Educação.

 

                        Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, ESTADO DE GOIÁS, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS (1º/06/2026).

 

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CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito de Montividiu do Norte-GO
Gestão 2025/2028


Publicado por:
Maria Vitoria Abade Mota
Código Identificador:20B3AB9E