ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALVORADA DO NORTE - FME
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALVORADA DO NORTE - FME - EDITAL Nº 001/2026 DE PROCESSO ELEITORAL PARA DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ALVORADA DO NORTE-GO
EDITAL 001/2026 DE PROCESSO ELEITORAL PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ALVORADA DO NORTE - GO
GESTÃO: 2027 A 2028
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, torna público o Edital para Eleições Diretas de Diretores nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Alvorada do Norte, instituídas pela Lei Municipal de Nº 489/2020 de 17 de dezembro de 2020.
CAPÍTULO I
DO DIRETOR
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Haverá processo eleitoral para Diretor nas Unidades Escolares da educação básica: ESCOLA MUNICIPAL PROF.ª ODÍLIA JUSTA DA SILVA, ESCOLA MUNICIPAL PROF.ª GUIOMAR DE SOUZA SANTANA, CMEI BENÍCIO CAMPELO GOMES E CMEI FILADELFO FALCÃO DE CARVALHO.
Art. 2º. A escolha do Diretor para unidade escolar dar-se-á por critérios técnicos e eleição direta com participação da comunidade escolar.
Art. 3º. O interessado em se candidatar para a função de diretor deverá preencher os critérios exigidos nos termos deste Edital.
Art. 4º A seleção de professores para provimento do cargo de diretor das escolas públicas, considerando-se a aptidão para a liderança e as habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo, será realizada em etapas:
I – 1ª Etapa: constará de inscrição junto à Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Currículo e Proposta de Trabalho.
II – 2ª Etapa: realizar-se-á na Secretaria Municipal de Educação, onde a Comissão Eleitoral deverá selecionar os candidatos, com base nos pré-requisitos apresentados no Art.6, deste edital, com divulgação dos deferidos ou não;
III – 3ª Etapa: será o processo de eleição de diretor realizado na Unidade Escolar de cada candidato, coordenado pela Comissão Eleitoral com acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação.
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N – Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73950-000 – Alvorada do Norte – GO – Tel. 62 3421-1369
II – DAS INSCRIÇÕES
Art. 5° As inscrições serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação do dia 16/11/2026 a 19/11/2026 das 8h30 às 11h e das 14h às 17h.
Art. 6° Para concorrer ao cargo de Diretor Escolar o candidato deve possuir os seguintes requisitos:
a) Ser ocupante de cargo efetivo do quadro de professores da Educação Básica.
b) Ter no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos até a data da inscrição prestados na escola que pretende dirigir.
Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena.
d) Possua disponibilidade para atuar em regime de dedicação integral, com o cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, a fim de gerenciar a escola em todo o seu funcionamento, nos turnos matutino e vespertino.
Art. 7° Para concorrer à função de diretor das unidades escolares da Rede Municipal o candidato deverá apresentar no ato da inscrição os seguintes documentos:
Documento pessoal: CPF, cédula de identidade, título eleitoral, comprovante de regularidade eleitoral e comprovante de endereço.
Diploma de Licenciatura Plena.
Certidão do Departamento de Pessoal da Prefeitura de Alvorada do Norte que comprove a situação funcional do profissional com data de nomeação.
Preencher o formulário de inscrição disponível na Secretaria Municipal de Educação.
Não serão recebidas inscrições com documentação incompleta.
O candidato que não apresentar a sua proposta de trabalho será automaticamente desclassificado.
Declaração de próprio punho, assumindo o compromisso de dedicação exclusiva na Unidade Escolar nos turnos matutino e vespertino durante a vigência do mandato.
Art. 8° Apresentar juntamente com o formulário de inscrição a Proposta de Trabalho a qual deverá conter:
a) Objetivos e metas para a melhoria da escola e do ensino;
b) Estratégias para preservação do patrimônio público;
c) Estratégia para a participação da comunidade no cotidiano da escola, acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas;
Art. 9° É vedada a participação no processo seletivo o professor que:
a) Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar.
Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.
c) Esteja sob processo de sindicância;
d) Esteja inadimplente junta à justiça.
III – DIVULGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS
Art.10 A relação dos candidatos aptos a participarem do processo eleitoral, será divulgada no dia 23/11/2026, no placar da Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte, na Secretaria Municipal de Educação, no mural da Escola Municipal Professora Odília Justa da Silva, Escola Municipal Prof.ª Guiomar de Souza Santana, CMEI Benício Campelo Gomes e CMEI Filadelfo Falcão de Carvalho e no Portal do site da Prefeitura(http://www.alvoradadonorte.go.gov.br/).
Parágrafo Único – Participarão da fase eleitoral todos os candidatos que forem declarados aptos.
IV – DA CAMPANHA E PROPAGANDA ELEITORAL
Art. 11 A campanha e propaganda, na unidade escolar, só serão permitidas após a divulgação dos registros de candidaturas pela Comissão Eleitoral do processo eleitoral e na forma disciplinada neste edital, observadas as diretrizes abaixo dispostas.
Art. 12 Na apresentação da Proposta de Trabalho, deverá ser concedida a cada candidato 40 minutos para exposição e debate de sua proposta de trabalho para Comunidade Escolar em dias estabelecidos no cronograma.
Art. 13 É vedado o candidato que:
Fizer exposições de faixas e cartazes fora da escola;
b) Distribuir panfletos promocionais e brindes de qualquer espécie com objetivos de propaganda ou aliciamento de votantes;
Realizar festas na escola que não estejam previstas no seu calendário;
d) Desempenhar atos que impliquem em oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;
Aparição isolada nos meios de comunicação ainda que de forma de entrevista jornalística;
f) Utilização de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do governo.
Caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa envolvida no processo eleitoral;
Praticar ações tendentes a influenciar, coagir ou vedar a vontade do eleitor;
Art. 14 Estará afastado do processo o candidato que praticar quaisquer dos atos previstos no art. 13 deste edital.
Parágrafo Único: Caso o candidato possua apelido qual seja conhecido, poderá utilizá-lo para a divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.
V – DOS VOTANTES
Art. 15 Terão direito de votar na eleição para diretor na unidade escolar: Escola Municipal Prof.ª Odília Justa Da Silva, Escola Municipal Prof.ª Guiomar de Souza Santana, CMEI Benício Campelo Gomes e CMEI Filadelfo Falcão de Carvalho, apenas os membros da comunidade escolar, vinculados à educação municipal em qualquer de suas etapas e modalidades, assim caracterizados:
Profissionais da Educação em exercício na escola;
§ 1º Os profissionais do magistério público municipal e demais servidores administrativos e de apoio à educação, que forem lotados em mais de uma unidade escolar, terão direito ao voto em cada uma delas.
§ 2º O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará apenas uma vez.
§ 3º O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu seguimento
b) Alunos regularmente matriculados, com frequência comprovada que tenham no mínimo 11 (onze) anos de idade, cursando 4º ao 9ª Ano do Ensino Fundamental;
c) Pai ou mãe ou responsável pelos alunos menores de 11 (onze) anos que tenham frequência comprovada.
d) Votarão pai ou mãe ou responsável pelos alunos menores de 11 (onze) anos e acima de 11 (onze) anos, cursando do 1º ao 3º ano do Ensino Fundamental.
e) Pai ou mãe ou responsável tem direito a um só voto, não importando o número de filhos matriculados na unidade escolar.
Art. 16 No ato da votação, o votante deverá apresentar a mesa receptora um documento com foto (RG ou equivalente).
Art. 17 O voto será dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da Secretaria Municipal de Educação, devidamente assinado pelo presidente da comissão e um mesário.
Art. 18 Não é permitido voto por procuração.
Art. 19 O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista poderá votar em uma lista separada.
Art. 20 Poderão permanecer no recinto destinado a mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.
Art. 21 Nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir sob pretexto algum em seu regular funcionamento, exceto os membros da Comissão Eleitoral.
VI – DO LOCAL E DATA DE ELEIÇÃO
Art. 22 A votação será realizada no dia 11/12/2026, das 08h às 17h. Na Escola Municipal Prof.ª Odília Justa da Silva, Escola Municipal Prof.ª Guiomar de Souza Santana, CMEI Benício Campelo Gomes e CMEI Filadelfo Falcão de Carvalho.
VII – ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ELEITORAL E PROCEDIMENTOS DA REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO
Art. 23 A Comissão Eleitoral constituída pela Portaria 001/2026 de 04 de novembro de 2026, terá dentre outras atribuições de:
a) Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato pela comunidade;
b) Divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de seleção;
c) Analisar, juntamente com o representante da Secretaria Municipal de Educação, as inscrições dos candidatos deferindo-as ou não;
Providenciar material de votação, lista de votantes por segmento e urnas;
e) Credenciar até dois fiscais indicados pelos candidatos, identificando-os através de crachás.
Lavrar e assinar atas de todas as reuniões e decisões em Livro Próprio;
g) Receber os pedidos de impugnação – por escrito – relativos aos candidatos ou ao processo de análise junto a Secretaria Municipal de Educação e emitir parecer no máximo 2 dias úteis após o recebimento do pedido;
Art. 24 Cada mesa será composta por no mínimo três e no máximo cinco membros e dois suplentes, escolhidos pela Comissão Eleitoral entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.
Parágrafo Único: Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges ou qualquer nível de parentesco.
Art. 25 As mesas receptoras, uma vez encerradas a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras para procederem imediatamente à contagem dos votos nos mesmos locais de votação.
§ 1º Antes da abertura da urna, a Comissão Eleitoral deverá verificar se há nela indícios de violação e em caso de constatação, o processo eleitoral deverá ser suspenso e o presidente da comissão e seus membros deverão convocar o Secretário Municipal de Educação para se tomar as decisões cabíveis e registrá-lo em livro próprio.
§ 2º Antes da abertura da urna a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separado, anulando-os entre os demais, preservando o sigilo.
Art. 26 Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação, se resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota-se o mesmo procedimento citado no Art. 25 parágrafo 1º e 2º.
Art. 27 São nulos os votos que:
a) Registrados em cédulas que não correspondem ao modelo padrão;
b) Indiquem mais de um candidato;
c) Contenham expressões ou qualquer outro tipo de manifestações daquela que exprime o voto.
Art. 28 O quórum eleitoral mínimo de comparecimento para homologação da eleição será de 50% + 1 dos eleitores constantes na lista de aptos a votarem, na somatória geral das categorias homologada pela Comissão Eleitoral da unidade escolar.
§1º Normas para apuração dos votos, obedecendo os seguintes critérios:
a) Segmento: Alunos;
b) Segmento: Profissionais da Educação;
c) Segmento: Pai ou Mãe ou Responsável;
§2º Somatória dos votos válidos nas categorias:
V(x) = (Alunos + Profissionais da educação + Pai ou Mãe ou responsável) V(x) = Votos válidos pelo candidato
Art. 29 Será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos.
§1º Na ocorrência de empate, será considerado eleito o candidato que:
Tiver mais tempo de serviço na Unidade Escolar, que pretende dirigir na rede pública municipal de Alvorada do Norte;
Tiver mais tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino.
c) Possuir maior titulação;
Art. 30 Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da Comissão Eleitoral da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao presidente da Comissão Eleitoral que se reunirá com os demais membros para:
a) Verificar toda a documentação;
b) Decidir sobre eventuais irregularidades;
c) Divulgar o resultado final da votação.
Parágrafo Único: Divulgado o resultado, não cabe sua revisão, exceto em caso de provimento de recurso impetrado nos termos do Art. 25 deste Edital.
VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 A comissão Eleitoral encerrará seus trabalhos até 30 (trinta) dias após o encerramento da eleição.
Art. 32 O período da administração do diretor compreende a um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 33 Será atribuída ao professor efetivo da Rede Municipal de Ensino, na fase de Diretor de Unidade Escolar Municipal, uma remuneração equivalente à 40(quarenta) horas/aulas do nível que o servidor pertencer sobre o qual será acrescida uma gratificação que variará de acordo com o número de alunos, ou porte da instituição conforme, Lei Municipal complementar nº 07/2009, 23 de dezembro de 2009.
Art. 34 É de inteira responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a realização da transmissão do cargo ao eminente diretor empossado em cerimonial.
Art. 35 Ao candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidades no desenvolvimento do processo eleitoral, será facultado dirigir representação por escrito à Comissão Eleitoral, a qual deverá reunir-se e tomar providências cabíveis imediatamente.
Art. 36 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 37 O Diretor eleito ao tomar posse assinará termo de responsabilidade de gestão.
Art. 38 Constituem anexos ao presente edital
I – Calendário do Processo Eleitoral;
Art. 39 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Educação de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos
11 de novembro de 2026 (dois mil e vinte e seis).
Kaele Cristina Gonçalves dos Santos
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I
CRONOGRAMA DA ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DE DIRETORES - 2026
EVENTO |
DATA |
Publicação da Portaria que institui a Comissão Eleitoral. |
04/11/2026 |
Publicação do Edital do Processo Eleitoral |
11/11/2026 |
Inscrições dos(as) candidatos(as) para a função de diretor e vice-diretores, na S.M.E. com entrega dos documentos e Proposta de Trabalhos. |
16/11/2026 a 09/11/2026 |
Reunião com a Comissão para a divulgação, homologação das inscrições e dos sorteios das chapas dos candidatos. |
23/11/2026 |
Publicação da relação dos candidatos homologados no placar da Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Educação, no portal do Site da Prefeitura (http://www.alvoradadonorte.go.gov.br) e nas escolas onde ocorrerão as eleições. |
24/11/2026 |
Período de Campanha Eleitoral com apresentação da Proposta de Trabalho para comunidade escolar. |
25/11/2026 a 10/12/2026 |
Divulgação da Lista de Votantes |
01/12/2026 |
Reunião dos candidatos e dos componentes das mesas receptoras, escrutinadoras e repasse das normativas da eleição e credenciamentos de Fiscais. |
08/12/2026 |
Divulgação com carros de som para comparecimento da comunidade escolar para eleição em nome da comissão. |
10/12/2026 |
Eleição e divulgação dos eleitos |
11/12/2026 |
Alvorada do Norte 11 de novembro de 2026
Publicado por:
Gildesson Leandro de Sousa
Código Identificador:20C35BBC