ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

ADMINISTRACAO

ADMINISTRACAO
CHAMAMENTO BARRACAS FESTA DE FINAL DE ANO 2022

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRAMENTO DE BARRACAS PARA AS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO DE 2022 E COMEMORAÇÃO DOS 64 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE MUTUNÓPOLIS (GO)

 

O MUNICIPÍO DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, através de seu Prefeito, Luiz Martins de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, torna público aos interessados a explorar a comercialização de alimentos e bebidas, através de barracas, durante as festividades de final de ano e comemoração dos 64 anos Aniversário da cidade de MUTUNÓPOLIS.

 

1 - OBJETIVO

 

O objetivo deste edital é proporcionar publicidade, a igualdade de condições de participação e a oportunidade de gerar trabalho e renda para os interessados em montar barracas, durante as festividades de final de ano e comemoração dos 64 anos Aniversário da cidade de MUTUNÓPOLIS.

 

2- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

2.1 - O processo, ora instituído, será conduzido pela comissão de licitação, com poderes especiais para:

 

2.1.1 - Promover a divulgação deste Edital;

 

2.1.2 - Receber a documentação exigida;

 

2.1.3 - Realização de todos os atos necessários à seleção das barracas;

 

2.1.4 - Acolher, analisar e julgar, os termos e condições do presente Edital, os recursos que possam vir a ser interpostos;

 

2.1.5 - Dirimir quaisquer dúvidas levantadas, a respeito dos termos e condições do presente Edital e tomar as providências cabíveis e necessárias à homologação do presente processo de seleção, ora instituído.

 

3 – DOS ESPAÇOS

 

3.1 – Serão disponibilizados 30 (trinta) locais para locação de espaço junto ao local destinado às festividades, para a comercialização de bebidas e gêneros alimentícios em geral;

3.2 – Durante o evento as barracas de bebidas deverão comercializar refrigerantes, água, bebidas alcoólicas em geral e demais itens correlatos.

 

4 – DOS VALORES

 

4.1 - O valor relativo à locação do espaço público será de:

R$ 200,00 (duzentos reais) por metro linear, para as 8 barracas de bebidas e/ou alimentação, próximas do palco;

R$ 100,00 (cem reais) por metro linear para as demais barracas de bebidas e alimentação;

R$ 300,00 (trezentos reais), para os espaços de brinquedos, parques, jogos e outros lugares não citados aqui, acrescidos R$ 10 (dez reais) por metro quadrado.

 

5 – DAS INSCRIÇÕES

 

5.1 – Entre os dias 02/12/2022 até as 12h do dia 06/12/2022, os interessados deverão efetuar o protocolo de requerimento padrão (Anexo II), no horário de atendimento na sede da prefeitura, das 8h às 11h e das 13h às 17h.

 

5.2 – Se for Pessoa Física, junto com o requerimento deverá apresentar cópia simples dos seguintes documentos:

Cédula de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação (com foto);

Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

Comprovante de residência;

Apresentar os Anexos I e II deste Edital, devidamente preenchidas.

 

5.3 – Se for Pessoa Jurídica, além do requerimento deverá apresentar os seguintes documentos:

Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e

Alterações Contratuais vigentes;

Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

Alvará de Localização e Funcionamento dentro do prazo de validade, emitido pelo

Município sede da empresa;

Declaração referente ao Trabalho do Menor, com data de emissão não superior a

60 (sessenta) dias (anexo I);

Certidão de Regularidade Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à

Dívida Ativa da União e Regularidade com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);

Certidão de Regularidade de CRF - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da empresa.

Certidão de Regularidade de Tributos Municipais da sede da empresa.

 

6 - CRITÉRIO DE SELEÇÃO

 

6.1 – O critério utilizado para a seleção das barracas será por SORTEIO.

 

6.2 – O sorteio será realizado no dia 07/12/2022 as 10h, podendo sofrer um atraso de no máximo 30 minutos, na sede da prefeitura municipal sito a Rua 7 de setembro, praça 3 Poderes, no palácio dos Mutuns - Centro, MUTUNÓPOLIS – GO.

 

6.3 – O sorteio será aberto ao público e participarão todos os interessados que tiverem protocolizado requerimento até as 12h do dia 06/12/2022.

 

6.4 – Os sorteados escolherão o local da instalação da barraca de acordo com os espaços disponíveis;

 

6.5 – Após o término da seleção, será franqueado, durante 10 minutos, o direito aos sorteados de procederem troca entre eles do espaço, para fins localização e ordem de classificação final, a qual será compartilhada com os participantes.

 

6.6 – Os classificados deverão se dirigir ao Departamento de Arrecadação para emissão do DUAM – Documento Único de Arrecadação Municipal, referente a sua inscrição, e terão prazo máximo de 24h para apresentar o comprovante de pagamento e ter confirmada sua reserva.

 

6.7 – A reserva sendo efetivada é intransferível e inegociável, devendo, o comerciante ser o detentor do direito e cumprir com o avençado sob pena de perder o direito ao espaço.

 

6.8 – Será permitida apenas 01 (uma) locação de espaços por CPF e/ou CNPJ.

 

6.9 – Após o sorteio, conferência da documentação e não havendo participantes, ou venha a sobrar barracas, será oportunizado aos participantes colacionarem documentos restantes e ficará a critério da comissão se haverá ou não oportunidade de outro chamamento.

 

7 – OBRIGAÇÕES

 

7.1 - O comerciante terá as seguintes obrigações:

 

7.1.2 - Responsabilizar-se pela manutenção física das barracas, bem como a aquisição e pagamento de todos os itens a serem comercializados;

 

7.1.3 - Zelar pela conservação, manutenção e higiene dos locais destinados ao funcionamento das barracas e área de alimentação, nas dimensões e adjacências de cada barraca, acondicionando de forma adequada, o resíduo sólido proveniente da limpeza e armazená-lo nos coletores públicos disponíveis para lixo;

 

7.1.4 – Todas as barracas deverão estarem prontas até as 18h do dia do evento, não sendo autorizado a entrada de veículos após esse horário;

 

7.1.5 - Respeitar as normas judiciais do Município, no sentido de coibir a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (anos) de idade, sendo de responsabilidade do vendedor expositor qualquer evento que contrarie essas normas;

 

7.1.6 – A parte elétrica de obrigação do comerciante e o expositor de alimentação deverá seguir as normas do Corpo de Bombeiros;

 

7.1.7 – Responsabilizar-se civil e criminalmente por quaisquer incidentes ocorridos na área, inclusive com relação a danos a terceiros, desde que haja conexão entre os danos e os serviços prestados, até mesmo na permanência e na utilização após o término do evento;

 

7.1.8 – A não apresentação do comprovante de pagamento do valor proposto neste edital no prazo de 24h, o proponente perderá sua vaga.

 

8.2 - São obrigações do Município de MUTUNÓPOLIS:

 

8.2.1 - Promover instalação elétrica até no máximo 30 metros distante de cada barraca;

 

8.2.2 - Fiscalizar e zelar pelo fiel comprimento das condições estabelecidas neste regulamento.

 

9 – PAGAMENTO

 

9.1 – O pagamento deverá ser realizado até 24hs do sorteio, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Arrecadação;

 

9.1.2 – O interessado que não efetuar o pagamento até a data acima estabelecida, automaticamente perderá a classificação.

 

10 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

10.1 – Caberá a Comissão a homologação do resultado das inscrições;

 

10.1.2 - Na hipótese de desistência de uma barraca após o pagamento, este ficará retido e não será devolvido;

 

10.1.3 - É expressamente proibido o trabalho de menores de 18 anos nas barracas, sob pena de revogação da autorização e aplicação de penalidade de suspensão de participar de processo de seleção de barracas.

 

10.1.4 - É expressamente proibido a comercialização de bebidas à menores de 18 anos nas barracas, sob pena de revogação da autorização e aplicação de penalidade de suspensão e interdição dela.

 

10.1.5 – Mais esclarecimentos serão prestados na Secretaria de Administração do Município situado na Rua 7 de setembro, praça 3 Poderes, no palácio dos Mutuns - Centro, MUTUNÓPOLIS – GO, ou pelo telefone (62) 3382-6223 / 98438-2000.

 

10.1.6 – Os casos omissos serão deliberados pela Comissão.

 

MUTUNÓPOLIS (GO), 1º de dezembro de 2022

 

LAUDIMA SOARES MARRA

Presidente da Comissão de Licitação

 

ANEXO I

DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENORES DE 18 ANOS

 

Eu, ______________________________________________, brasileiro, portador(a) da Carteira de Identidade n.º___________________ e do CPF n.º _______________________, DECLARO, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1.999, que não emprego menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, e não emprega menor de dezesseis anos.

 

MUTUNÓPOLIS (GO), ______ de DEZEMBRO de 2022

 

_______________________________________

Assinatura

 

ANEXO II – FICHA CADASTRAL

 

Dados do Requerente

 

Nome:

 

RG:

 

CPF:

Endereço:

 

 

Cidade:

Estado:

UF:

 

CEP:

Telefone fixo:

 

Celular:

 

 

 

 

Especificação do Empreendimento / Descrição dos produtos a serem vendidos

 

Alimentos (descrever todos, um a um):

 

Bebidas (descrever todos, uma a uma):

 

Outros (descrever todos, um a um):

 

______________________________________

 

Assinatura


Publicado por:
Fabiano Ulisses de Souza
Código Identificador:212C2F2B