ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 0708

LEI MUNICIPAL Nº 0708/2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“Dispõe sobre alterações no plano de custeio e institui o novo equacionamento atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aparecida do Rio Doce-GO e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e, eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Conforme reavaliação atuarial de 2025, fica estabelecida a contribuição previdenciária parte patronal dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, referente ao custo normal, taxa de administração e custo suplementar, que incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos.

 

Parágrafo único. Fica instituído o plano de equacionamento e custeio para a amortização de déficit atuarial de Aparecida do Rio Doce, equacionado conforme quadro abaixo:

 

PERÍODO

ALÍQUOTA CUSTEIO NORMAL

ALÍQUOTA CUSTEIO SUPLEMENTAR

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

ALÍQUOTA CUSTEIO TOTAL PATRONAL

2025

25,18%

8,00%

2,70%

35,88%

2026

25,18%

8,00%

2,70%

35,88%

2027

25,18%

8,00%

2,70%

35,88%

2028 a 2058

25,18%

41,67%

2,70%

69,55%

 

Art. 2º As alterações necessárias ao plano de equacionamento e custeio previdenciário, serão realizadas com base na reavaliação atuarial e alteradas mediante Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial, as contidas na Lei n° 660/2023.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, 12 de novembro de 2025.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elimar Luiz Pereira
Código Identificador:21E09C4F