ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 0708
LEI MUNICIPAL Nº 0708/2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre alterações no plano de custeio e institui o novo equacionamento atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aparecida do Rio Doce-GO e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e, eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Conforme reavaliação atuarial de 2025, fica estabelecida a contribuição previdenciária parte patronal dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, referente ao custo normal, taxa de administração e custo suplementar, que incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos.
Parágrafo único. Fica instituído o plano de equacionamento e custeio para a amortização de déficit atuarial de Aparecida do Rio Doce, equacionado conforme quadro abaixo:
|
PERÍODO |
ALÍQUOTA CUSTEIO NORMAL |
ALÍQUOTA CUSTEIO SUPLEMENTAR |
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO |
ALÍQUOTA CUSTEIO TOTAL PATRONAL |
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2025 |
25,18% |
8,00% |
2,70% |
35,88% |
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2026 |
25,18% |
8,00% |
2,70% |
35,88% |
|
2027 |
25,18% |
8,00% |
2,70% |
35,88% |
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2028 a 2058 |
25,18% |
41,67% |
2,70% |
69,55% |
Art. 2º As alterações necessárias ao plano de equacionamento e custeio previdenciário, serão realizadas com base na reavaliação atuarial e alteradas mediante Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial, as contidas na Lei n° 660/2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, 12 de novembro de 2025.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elimar Luiz Pereira
Código Identificador:21E09C4F