ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.255

LEI N° 2.255 DE, 05 DE JULHO DE 2023.

 

“Autoriza a criação do Canil/Gatil no Município de Trindade e dá outras providências".

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a criar e colocar em funcionamento o Canil/Gatil Municipal - Centro de Acolhimento Municipal Trindadense de Cães e Gatos, buscando dar apoio nas ações do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses, nas ações de competência municipal na defesa da saúde pública e do meio ambiente, nomeadamente na captura, recolhimento, tratamento, doação e/ou prática de eutanásia de animais com doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis, com laudo técnico que deverá comprovar a legalidade da eutanásia, bem como em outras ações desenvolvidas tendo em vista a prestação de serviços à população visando o bem-estar animal.

 

Art. 2º - O Canil/Gatil Municipal compreende as instalações físicas que se destinam ao alojamento temporário para animais em situação de abandono e de maus tratos ou situação de rua, que serão reabilitados, vacinados, castrados e destinados à adoção responsável através de feiras e exposição nas redes sociais, assegurando a qualidade de vida e proteção dos animais. As instalações físicas deverão destinar baias para quarentena para animais que necessitam de isolamento e exame clínico suspeitos de terem contraído raiva ou outra zoonose perigosa para as pessoas ou outros animais, nomeadamente equinococose-hidatidose, leptospirose ou leishmaniose.

 

Parágrafo Único - O Canil/Gatil Municipal compreende ainda as instalações individualizadas destinadas a armazém de alimentos, armazém de produtos de limpeza e desinfetantes, sala de manuseamento dos alimentos e higienização de material, enfermaria e instalações sanitárias.

 

Art. 3º - A infraestrutura onde funcionará o Canil/Gatil Municipal deverá estar equipada com todo o material necessário ao fornecimento de alimentos nas melhores condições de higiene e segurança.

 

§ 1º - Deverá ainda existir no Canil/Gatil o material necessário à higienização constante das instalações e dos materiais, nomeadamente detergentes, desinfetantes, mangueiras de pressão, vassouras e escovas.

 

§ 2º - O Canil/Gatil deverá dispor de equipamento de contenção física e química para a captura de animais em situação de abandono e de maus tratos ou situação de rua nomeadamente laços, redes, focinheiras e substâncias tranquilizantes.

 

§ 3º - A enfermaria deverá dispor dos meios necessários à realização de um exame clínico rotineiro, bem como à prestação de cuidados básicos médico-veterinários e à realização de Eutanásia.

 

§ 4º - O Canil/Gatil deverá dispor de equipamento de leitura de identificação eletrônica a fim de poder identificar os animais que possuam este sistema de identificação, bem como dispositivos de identificação eletrônica, designadamente microchips para aplicarem em animais que ainda não possuam este tipo de identificação.

 

Art. 4º - A direção Administrativa do Canil/Gatil Municipal de Trindade-GO poderá ser exercida por indicação da Superintendência de Vigilância em Saúde Municipal e o cargo de responsável técnico será exercido por um médico veterinário, sem prejuízo das competências legalmente estabelecidas.

 

Parágrafo único - O médico veterinário será auxiliado, no exercício das suas funções, por uma pessoa que guardará e procederá à manutenção das instalações, nomeadamente no que diz respeito à sua limpeza e desinfecção, alimentação e higienização dos animais, contenção e encaminhamento para a eutanásia, devendo executar as instruções que o médico veterinário prescrever.

 

Art. 5º - As pessoas que solicitem o Canil/Gatil Municipal para a prestação de um serviço devem, primeiro, contatar a Superintendência de Vigilância em Saúde Municipal e cumprir as formalidades estabelecidas para cada caso.

 

§ 1º - Os caninos e felinos encontrados nas ruas da cidade poderão ser recolhidos no canil/gatil, onde permanecerão à disposição do seu dono, ficando sujeitos aos seguintes procedimentos:

 

I - Após recolhidos ou recebidos nos abrigos, serão cadastrados, examinados e atendidos por profissionais habilitados, conforme a necessidade. Serão tratados e colocados à espera dos seus donos que, para retirá-los, deverão indenizar o respectivo abrigo nos valores comprovadamente gastos nos cuidados com o referido animal;

 

II - O pagamento de serviços prestados pelo Canil/Gatil Municipal será efetuado através de guia de recolhimento municipal emitida pela Superintendência Municipal de Vigilância em Saúde com base em informação do médico veterinário municipal;

 

III - Os animais colocados à espera dos seus donos permanecerão à disposição dos mesmos pelo prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do animal no abrigo;

 

IV - A Direção do Canil/Gatil publicará nas redes sociais, na imprensa escrita e rádios, ou qualquer outro meio que possibilite a ampla divulgação das características, e quando possível, fotos, dos animais encontrados nas ruas, para o reconhecimento pelos seus donos, que deverão retirá-los do abrigo no prazo estipulado no inciso III deste artigo, depois de atendida a indenização, quando houver, no que se refere o inciso I deste artigo;

 

V - Esgotado o prazo prescrito no inciso III deste artigo, os caninos e felinos recolhidos no abrigo poderão ser submetidos à esterilização, microchipagem e posteriormente, a adoção.

 

Parágrafo Único - Os abrigos que receberem os animais domésticos que trata esta lei, deverão cadastrá-los na forma e nas exigências previstas no item I do § 1º do artigo 5º.

 

§ 2º - O médico veterinário municipal é obrigado a manter, pelo prazo de um ano, os seguintes registros:

 

a) a identificação do detentor do animal, designadamente nome e morada, sempre que aplicável;

 

b) a identificação dos animais, o número de identificação, se aplicável, nome, espécie, raça, idade e quaisquer sinais particulares, sempre que aplicável;

 

c) o movimento mensal, nomeadamente registros relativos à origem e às datas das entradas, óbitos e, ainda, datas de saída e destino dos animais referidos na alínea b.

 

Art. 6º - Com vista a prevenir acidentes com animais, só terão livre acesso ao Canil/Gatil Municipal o médico veterinário municipal e o funcionário que o auxilia nas suas funções, podendo estes, autorizar o acesso de terceiros às instalações.

 

Parágrafo único - Os terceiros que pretendam ter acesso ao Canil/Gatil Municipal, para efeitos de identificação e ou adoção de animais deverão contatar previamente a Superintendência de Vigilância em Saúde para que esta possa proceder à marcação da respectiva visita.

 

Art. 7º - Nas Campanhas de vacinação antirrábica ou quando necessário, os animais abrigados no Canil/Gatil Municipal serão imunizados no próprio local.

 

Art. 8º - Os animais domésticos que apresentem alterações comportamentais considerados suspeitos da doença da raiva, bem como os que tiveram contatos com eles, deverão ser isolados, e comunicar imediatamente a Superintendência Municipal de Vigilância em Saúde, para serem mantidos sob a rigorosa observação do médico veterinário municipal.

 

§ 1º - A duração do isolamento e o destino a dar aos animais referidos neste artigo são decididos pelo médico veterinário municipal ou autoridade competente, caso a caso.

 

§ 2º - O animal, contaminado devidamente comprovado, através de relatório médico veterinário, será encaminhado para Eutanásia, por método que não lhe cause dor ou sofrimento, após o cumprimento das disposições legais referidas neste artigo, não tendo o seu tutor direito a qualquer indenização.

 

§ 3º - O animal que cause ferimentos não graves a uma pessoa será entregue ao tutor após o cumprimento das disposições legais previstas no art. 8° e parágrafo 1º, sendo requisito obrigatório, quando aplicável, a realização de provas de socialização e ou treino de obediência, no prazo que vier a ser indicado pelo médico veterinário municipal.

 

§ 4º - Excetua-se do disposto nos parágrafos 2º e 3º, todo o animal que apresente comportamento agressivo que constitua, de imediato, um risco grave à integridade física de uma pessoa e que o seu detentor não consiga controlar, caso em que pode ser imediatamente abatido por qualquer entidade policial ou por médico veterinário, não tendo o detentor direito a qualquer indenização.

 

§ 5º - O dono de qualquer dos animais referidos nos parágrafos 2º, 3º e 4º é responsável por todos os danos causados e por todas as despesas relacionadas com o transporte e manutenção do animal durante o período de isolamento, bem como a pratica da Eutanásia, sendo o valor da dívida emitida pelos serviços prestados pela Superintendência Municipal de Vigilância em Saúde.

 

Art. 9º - A cela individual de isolamento poderá ainda acolher animais que a partir de 60 dias da efetivação do funcionamento do canil/gatil, e que sejam obrigados pelos serviços competentes à quarentena em alojamento.

 

Art. 10 - O médico veterinário municipal verificará nas instalações do Canil/Gatil Municipal os atestados de tratamento de sarnas e dermatofitoses dos animais portadores de lesões cutâneas compatíveis com estas doenças, bem como os testes de diagnóstico e os atestados de tratamento respeitantes aos animais declarados suspeitos de leishmaniose, resultantes das notificações endossadas quando da campanha de vacinação antirrábica.

 

§ 1º - Os animais que durante a campanha de vacinação antirrábica tenham sido declarados como suspeitos de leishmaniose e que não tenham sido sujeitos a testes de diagnóstico ou aqueles que, tendo-lhes sido diagnosticada leishmaniose, não tenham sido submetidos a tratamento nos prazos fixados nas notificações, serão conduzidos às instalações do Canil/Gatil Municipal e aqui serão abatidos por método que não lhes cause dor ou sofrimento.

 

§ 2º - O Canil/Gatil Municipal poderá ainda dar cumprimento a outras medidas que a Superintendência de Vigilância em Saúde Municipal, ou outra autoridade competente, venham a determinar no futuro, no âmbito do Programa de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses ou no âmbito de outros programas.

 

Art. 11 - Qualquer animal que, durante a campanha de vacinação antirrábica, por qualquer motivo, haja sido considerado temporariamente isenta da vacinação deverá findo o prazo fixado no atestado de isenção, ser conduzido ao Canil/Gatil Municipal a fim de lhe ser praticado o ato vacinal, ou, alternativamente, deverá o detentor, no mesmo prazo e no mesmo local, apresentar o cartão de vacinas que faça prova de que o animal foi vacinado por médico veterinário de sua escolha, ficando o tutor, em caso de descumprimento, sujeito às penalidades inerentes ao caso.

 

Art. 12 - Considera-se animal em situação de rua, qualquer animal que seja encontrado na via pública ou outro lugar fora do controle e guarda dos respectivos tutores ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado ou não esteja identificado.

 

Art. 13 - Compete à Superintendência de Vigilância em Saúde Municipal, através dos serviços do Canil/Gatil Municipal, atuando dentro das suas atribuições nos domínios da defesa da saúde pública e do meio ambiente, proceder a recolha e à captura de animais em situação de rua, sem prejuízo das competências e das suas determinações.

 

Art. 14 - A captura de animais em situação de rua, poderá ser solicitada à Superintendência de Vigilância em Saúde Municipal, através de preenchimento de requerimento.

 

Art. 15 - As normas seguidas são as normas de boas práticas para a captura e Eutanásia de animais em situação de rua, que são divulgadas pela Superintendência de Vigilância em Saúde Municipal, para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e médicos veterinários municipais.

 

§ 1º - Ao ser tomada a decisão de captura, deverá ser informado o médico veterinário municipal.

 

§ 2º - As operações de captura serão levadas a efeito por funcionários municipais que deverão estar devidamente identificados, possuir o equipamento necessário e possuir os conhecimentos indispensáveis para que a captura decorra sem riscos para a saúde pública e o bem-estar do animal.

 

Art. 16 - A Superintendência de Vigilância em Saúde Municipal poderá também promover meios que impeçam o abandono dos animais em vias publicas ou em quaisquer outros locais.

 

Art. 17 - Em caso de forte suspeita ou evidência de sinais de uso de animais em lutas ou quando esteja em causa à saúde e o bem-estar dos animais, a Superintendência de Vigilância em Saúde Municipal e as autoridades policiais devem proceder a recolha ou captura dos mesmos, podendo para o efeito solicitar a emissão de mandado judicial que lhes permita adentrar aos locais onde estes se encontrem, designadamente estabelecimentos, casas de habitação e terrenos privados.

 

Parágrafo único - Os animais recolhidos nos termos do número anterior serão alojados no Canil/Gatil Municipal, devendo o médico veterinário municipal decidir o destino dos mesmos.

 

Art. 18 - Todas as despesas decorrentes das formalidades de devolução do animal, da captura e ao período de abrigamento do animal no Canil/Gatil Municipal são da responsabilidade do tutor, designadamente:

 

a) todas as despesas de captura, de alojamento e alimentação;

 

b) todas as despesas médicas veterinárias declaradas obrigatórias, quando estejam em falta;

 

c) a despesa decorrente da identificação por método eletrônico (colocação de microchip) se o animal ainda não for possuidor deste tipo de identificação;

 

Art. 19 - Nos casos em que haja animais alojados em situação de descumprimento com o disposto nos Art. 13, 14, 15, pode a Superintendência de Vigilância em Saúde Municipal, após vistoria do médico veterinário municipal, notificar o tutor para retirar os animais do Canil/Gatil Municipal no prazo estabelecido por aquela entidade, caso o tutor não opte por outro destino:

 

a) que o animal seja identificado pelo tutor, que deve fazer prova de ser legítimo proprietário do animal, apresentar o cartão de vacinas do animal, devidamente preenchido com o número de identificação eletrônica, quando o animal for possuidor deste tipo de identificação.

 

b) que o animal seja submetido às ações de profilaxia médica e sanitária considerada obrigatória, quando estejam em falta;

 

c) que o animal seja identificado por método eletrônico, designadamente através da colocação de um microchip por parte dos serviços do Canil/Gatil Municipal;

 

d) que o tutor ateste sob o termo de responsabilidade, em impresso (Termo de responsabilidade para recuperação de animal capturado), que é o legítimo tutor do animal.

 

e) que sejam pagas todas as despesas referidas no artigo anterior.

 

Art. 20 - Nos casos de não reclamação de posse, durante o período mínimo de oito dias, a Superintendência de Vigilância em Saúde Municipal deve anunciar, por meio das redes sociais do Canil/Gatil Municipal o encaminhamento do animal com vistas à adoção responsável.

 

§ 1º - Caso a posse não seja reclamada, pode a Superintendência de Vigilância em Saúde Municipal dispor livremente dos animais, e se eles apresentarem quaisquer doenças infectocontagiosas não passíveis de tratamento e com risco para as pessoas ou outros animais poderá ser decidido o seu encaminhamento pelo médico veterinário municipal para Eutanásia.

 

§ 2º - Quando for possível conhecer a identidade dos tutores dos animais capturados, serão eles notificados para os efeitos previstos no artigo anterior, sendo punidos nos termos da legislação em vigor pelo abandono dos animais.

 

Art. 21 - No caso da realização da Eutanásia dos animais referidos no parágrafo 1º do artigo anterior será feito segundo as normas indicadas no artigo 15 deste projeto de lei e sempre após um período mínimo de oito dias de permanência dos mesmos animais no Canil/Gatil Municipal

 

§ 1º - A Eutanásia em Cães e Gatos no Canil/Gatil Municipal poderá ser executada a pedido dos seus tutores após avaliação do médico veterinário municipal nas seguintes condições:

 

a) mediante apresentação por parte do tutor de prova suficiente da titularidade do animal;

 

b) única e exclusivamente nos casos em que o animal seja possuidor de uma doença ou lesão grave, manifestamente incurável e que pressuponha sofrimento ao animal, sempre mediante parecer do médico veterinário municipal, que deve comprovar a veracidade das declarações;

 

c) mediante termo de responsabilidade passado pelo tutor em impresso (Termo de responsabilidade do tutor para a Eutanásia de animal).

 

§ 2º - A superintendência de vigilância em saúde poderá ainda proceder ao abate imediato de animais que se encontrem em sofrimento e que estejam depositados na via pública e que relativamente aos quais não seja possível uma identificação rápida como a que decorre do método de identificação eletrônica.

 

§ 3º - É obrigatória à participação do médico veterinário na supervisão e/ou execução da eutanásia animal em todas as circunstâncias em que ela se faça necessária, sendo garantido que a eutanásia, quando não realizada pelo médico veterinário, seja executada, sob a supervisão deste, por indivíduo treinado e habilitado para este procedimento;

 

Art. 22 - É da competência da Superintendência de Vigilância em Saúde o recolhimento e destruição de cadáveres, nomeadamente de cães e gatos atropelados na via pública.

 

§ 1º - O recolhimento e destruição de cadáveres poderá ser solicitada à superintendência de vigilância em Saúde, mediante preenchimento de requerimento (Requerimento para recolhimento e destruição de cadáveres).

 

§ 2º - Tanto os cadáveres dos animais referidos neste artigo 22° como aqueles que sejam gerados no Canil/Gatil Municipal serão devidamente acondicionados nas instalações do Canil/Gatil Municipal e serão posteriormente recolhidos por uma empresa especializada que se fará cargo da sua correta destruição.

 

Art. 23 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1536, de 09 de maio de 2014, em sua integralidade.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - GO, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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