ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. º 81/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023.
AUMENTA-SE O NÚMERO DE VAGAS E ALTERA ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE INSTRUTOR DE INFORMÁTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Aumenta-se o número de vagas dos cargos descritos nos incisos II, VIII, XIV e XIX, do Art. 1º da Lei Complementar Municipal n. º 37, de 06 de fevereiro de 2019, com os seguintes acréscimos:
Art. 1º (...)
II – 03 (três) vagas de Assistente Social;
VIII – 02 (duas) vagas de Médico Plantonista;
XIV – 03 (três) vagas de Educador Físico;
XIX – 03 (três) vagas de Assistente Jurídico.
Art. 2º O art. 2°, I, da Lei Complementar 37, de 06 de fevereiro de 2019, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2º A jornada de trabalho será de:
I - Médico Plantonista noturno: o regime de escala do médico plantonista será definido a critério da Administração Pública.
Art. 3º Aumenta-se o número de vagas do cargo de Enfermeiro descrito no Anexo IV, da Lei Complementar Municipal n. º 18, de 15 de dezembro de 2010, com os seguintes acréscimos:
I – 05 (cinco) vagas de Enfermeiro.
Art. 4º Aumenta-se o número de vagas dos cargos de Agente Administrativo e Instrutor de Informática descrito no Anexo V, da Lei Complementar Municipal n. º 07, de 21 de novembro de 2006, com os seguintes acréscimos:
I – 10 (dez) vagas de Agente Administrativo;
II – 03 (três) vagas de Instrutor de Informática;
III – 06 (seis) vagas de Agente de Limpeza Urbana.
Art. 5º Altera atribuições do cargo do Instrutor de Informática, conforme Anexo X da Lei Complementar nº 07, de 21 de novembro de 2006:
CARGO: INSTRUTOR DE INFORMÁTICA:
ATRIBUIÇÕES: Atuar como agente dinamizador de novas tecnologias da informação e comunicação, ministrando orientações, treinamentos e demais atividades sobre os mais variados temas voltados às TICs (Tecnologias da informação e comunicação), desde a informática básica e ou avançada, tanto aos discentes da comunidade escolar do município, quanto a comunidade em geral. Fomentar a utilização de ferramentas de comunicação e telecomunicação, a fim de facilitar o acesso à informação, através das mídias e redes sociais da gestão municipal, de acordo com as demandas existentes. O Instrutor de Informática também poderá atuar em funções técnico/administrativas, executando serviços técnicos de montagem, configuração e manutenção de computadores e demais equipamentos que compõem as redes de computadores e a infraestrutura de T.I., nos diversos departamentos, secretarias e órgãos da Administração Pública local.
Art. 6º Os demais artigos e disposições das Leis Complementares citadas acima, permanecem inalterados.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 30 de maio de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:22107FBC