ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

CAMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS

CAMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS
NOMEAÇÃO KAROLLINY MARTINS ANDRADE

DECRETO Nº 013/2024 MUTUNÓPOLIS (GO), 03 DE DEZEMBRO DE 2024

 

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA SERVIDORA KAROLLINY MARTINS ANDRADE PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO DE SECRETARIA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

 

O presidente da câmara municipal de Mutunópolis, vereador FABIANO ULISSES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomear ocupante do cargo de comissionado para o eficiente desempenho das atividades deste Poder Legislativo Municipal, conforme estabelecido no Regimento Interno e considerando a vacância na estrutura do quadro de servidores desta casa.

 

DECRETA

 

Art. 1º. Fica nomeada a senhorita KAROLLINY MARTINS ANDRADE, brasileira, solteira, portadora do CPF 057.875.341-31, para exercer o Cargo em Comissão de SECRETARIA ADMINISTRATIVA, constante do quadro de pessoal deste poder legislativo, conforme Lei Municipal que dispõe sobre cargos e salários desta casa, ficando a disposição integral desta casa de leis.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de 03 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Mutunópolis, 3 de dezembro 2024

 

FABIANO ULISSES DE SOUZA

Presidente

 

PARECER DE CONTROLE INTERNO

ANÁLISE DE REGULARIDADE NA ADMISSÃO

 

Em cumprimento às normativas estabelecidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM/GO) e em conformidade com a Instrução Normativa 012/14 de 04/12/2014 do referido órgão, procedemos à análise da documentação referente à admissão da Senhora KAROLLINY MARTINS ANDRADE, brasileira, solteira, portadora do CPF 057.875.341-31, residente de domiciliada nesta cidade, para o cargo SECRETARIA ADMINISTRATIVA nesta Casa Legislativa. Em substituição da ex-servidora que pedir afastamento por interesse particular.

 

Durante a verificação, foram minuciosamente examinados os documentos pessoais e as certidões negativas pertinentes ao processo de admissão.

 

É com satisfação que atestamos o completo atendimento às exigências normativas do Tribunal de Contas dos Municípios e demais legislações municipais aplicáveis, conferindo, assim, a REGULARIDADE à presente nomeação.

 

Este parecer favorável da Controladoria do Poder Legislativo de Mutunópolis (GO), ressalta a conformidade da nomeação de KAROLLINY MARTINS ANDRADE ao quadro de pessoal, considerando-o adequado ao índice estabelecido pela legislação em vigor.

 

Salientamos que, mesmo com esta avaliação positiva, estamos sujeitos a futuras averiguações por parte do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, mantendo, assim, a conformidade com as disposições legais vigentes.

 

Mutunópolis (GO), 03 de dezembro 2024

 

CAROLAYNI RODRIGUES BARBOSA

Controle Interno | CPF 706.447.611-80

 

TERMO DE POSSE NO CARGO DE SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

Eu KAROLLINY MARTINS ANDRADE, portadora do CPF 057.875.341-31, residente e domiciliada nesta cidade de Mutunópolis (GO), CEP 76540-000, compareci perante o órgão PODER LEGISLATIVO para formalizar minha posse no cargo de SECRETARIA ADMINISTRATIVA.

 

Considerando o ato de provimento do cargo por meio do Decreto Legislativo e a respectiva posse, comprometo-me solenemente a observar e desempenhar com fidelidade os deveres, atribuições e responsabilidades inerentes ao referido cargo, conforme estabelecido nas Leis Municipais que regem este município.

 

Para respaldar a validade deste ato, datamos e firmamos o presente termo na cidade de Mutunópolis (GO), em 3 de dezembro 2024.

 

KAROLLINY MARTINS ANDRADE

Empossada 

 

FABIANO ULISSES DE SOUZA

Presidente


Publicado por:
Fabiano Ulisses de Souza
Código Identificador:222A58B6