ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 619/2024
Lei n° 619/2024
Buriti Alegre/GO, 18 de junho de 2024.
“Acresce dispositivo na Lei Municipal nº 591 de 22 de agosto de 2023”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 591 de 22 de agosto de 2023 passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
.........................
Parágrafo único – Os rendimentos bancários advindos do presente repasse, poderão ser transferidos para a Entidade Beneficiária em sua integralidade.
.........................
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (18.06.2024).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:223B0C1F