ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 588/2026, DE 09 DE MAIO DE 2026.
CERTIDÃO
Certifico que publiquei o presente no quadro oficial de avisos desta Prefeitura na forma da Lei, em 09/05/2026.
___________________________
Raylinne Samara Gomes
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento
LEI MUNICIPAL Nº. 588/2026, DE 09 DE MAIO DE 2026.
“Autoriza a transferência, finalidade e a utilização dos veículos do Fundo Municipal de Saúde para Executivo do Município de Montividiu do Norte e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a transferência, finalidade e a utilização dos veículos a seguir relacionados do Fundo Municipal de Saúde de MONTIVIDIU DO NORTE para o Executivo do Município, podendo utilizar os referidos veículos nas demais áreas da administração municipal:
|
Tipo |
Marca |
Cor |
Ano/Modelo |
Placa |
Renavam |
|
Caminhonete |
FORD RANGER XLSCD3D4A |
BRANCA |
2026/2026 |
TFE3C44 |
01481316149 |
Art. 2º. Fica autorizado a transferência da propriedade dos veículos mencionados no artigo anterior ao CNPJ nº 25.005.166/0001-21 em nome do Município de MONTIVIDIU DO NORTE de Goiás.
Art. 3º. As despesas decorrentes do presente projeto de lei correrão por conta de dotações do orçamento geral do município, podendo para tento se necessário utiliza-se de suplementação de dotações orçamentárias até o limite das despesas necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE (GO), AOS 09 (NOVE) DIAS DE MAIO DE 2026.
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Gestão: 2025/2028
Publicado por:
Raylinne Samara Gomes
Código Identificador:2243593B