ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 538/2022

Lei n° 538/2022

Buriti Alegre/GO, 23 de Março de 2022.

 

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Assinar Convenio com o Centro Espírita Luz do Caminho, e dá outras providencias”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Prefeito Municipal, por força desta Lei, autorizado a assinar com o Centro Espírita Luz do Caminho, convenio para concessão de apoio financeiro para o atendimento de suas necessidades, especialmente quanto à manutenção da "Casa da Sopa", que proporciona a distribuição de alimentos em todo Município, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Parágrafo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a tomar todas as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para a celebração e cumprimento do Convenio referido, inclusive abrir crédito especial ou suplementar, no valor suficiente para os fins desta Lei, se necessário.

Parágrafo 2º - O repasse será transferido de acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal, após atendidos os requisitos estabelecidos no ato administrativo próprio

Art. 2º - A instituição beneficiária deverá prestar contas em até 60 (sessenta) dias, quanto à destinação do recurso financeiro recebido, apresentado dentre outros documentos que se fizerem necessários às notas fiscais de compra e comprovantes de pagamento pertinentes a estas.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (23/03/2022).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre

 


Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:227DAF06