ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE RETIFICAÇÃO DA DISPENSA Nº 428/2026

AVISO DE RETIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 428/2026

 

O Município de Iporá/GO, por intermédio do FUNDEB, torna pública a RETIFICAÇÃO da fundamentação legal da contratação direta, constante nos documentos que integram o respectivo processo administrativo.

ONDE SE LÊ:

A contratação direta encontra-se fundamentada no art. 29, inciso VIII, da Lei Federal nº 13.303/2016.

LEIA-SE:

A contratação direta passa a ser fundamentada no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

A presente retificação faz-se necessária em razão da identificação de inconsistência na fundamentação legal da contratação direta, decorrente da divergência entre os dispositivos legais indicados nos documentos que integram o processo e aquele expressamente utilizado para fundamentar o ato de dispensa, caracterizando ausência de uniformidade na motivação jurídica do procedimento. Dessa forma, procede-se à adequação da fundamentação legal, a fim de assegurar a uniformidade, coerência e adequada motivação jurídica da contratação, devendo o art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 ser considerado como fundamento legal aplicável ao procedimento, em substituição ao dispositivo anteriormente indicado. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do processo administrativo e dos documentos que não foram objeto da presente retificação. Iporá/GO, 30 de setembro de 2026.

 

JÚLIA ALVES VIEIRA DE SOUSA –

Agente de Contratação.


Publicado por:
Júlia Alves Vieira Sousa
Código Identificador:22818F17