ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO N° 076/2026
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Fundamentação: |
Lei n° 14.133/2021 e alterações posteriores. |
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Processo n°.: |
19366/2026 – INEXIGIBILIDADE N° 033/2026 |
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N° do contrato: |
076/2026 |
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Tipo de contrato: |
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
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Contratante: |
MUNICÍPIO DE TRINDADE |
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Contratado: |
FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.913.149/0001-93 |
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Objeto: |
CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA COM EXPERTISE EM DIREITO REGULATÓRIO E DA ENERGIA, ALIADA A CONHECIMENTO TÉCNICO EM GRANDEZAS ELÉTRICAS E NO SISTEMA DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO, ABRANGENDO UNIDADES CONSUMIDORAS VINCULADAS A PRÉDIOS PÚBLICOS E AO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. O OBJETO COMPREENDE A ANÁLISE JURÍDICA E REGULATÓRIA DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE CONTABILIZAÇÃO DOS VALORES DE FATURAMENTO CONSTANTES NAS FATURAS EMITIDAS, A PRODUÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS E PROCESSUAIS, BEM COMO A REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PERANTE A CONCESSIONÁRIA LOCAL, EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL E A AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO (AGR). |
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Valor Global: |
Conforme levantamento apresentado pela contratada, estima-se o potencial de recuperação de R$ 11.078.604,16 (onze milhões, setenta e oito mil, seiscentos e quatro reais e dezesseis centavos), cuja remuneração potencial, calculada à razão de 19,98%, corresponde a R$ 2.213.505,11 (dois milhões, duzentos e treze mil, quinhentos e cinco reais e onze centavos). Os valores possuem caráter estimativo, não constituindo garantia de recuperação ou de pagamento, ficando a remuneração condicionada aos benefícios econômicos efetivamente auferidos pelo Município, devidamente comprovados e validados pela Administração, observados os requisitos legais e contratuais aplicáveis |
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Prazo de Vigência: |
O prazo de vigência do contrato decorrente desta contratação será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, desde que demonstrada a vantajosidade para a Administração, a necessidade de continuidade dos serviços e observadas as disposições legais aplicáveis, na forma da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 1.080/2025 |
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Dotação: |
03.44.04.123.0054.2007.3.3.90.35.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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Data assinatura: |
15/10/2026 |
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Gestor do Executivo |
LHINICKER PEREIRA SILVA D’ ORAZIO |
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Gestor de Contrato: |
BRUNO HENRIQUE BRAGA DE SOUZA |
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Fiscal de Contrato: |
FERNANDA COSTA ARAÚJO |
Por ser expressão da verdade, firmo o presente, para que surta os efeitos legais.
Município de Trindade - Goiás, 15 de Outubro de 2026.
Publicado por:
Joao Vinicius Marzagao Freire
Código Identificador:22AAE13F