ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO N° 076/2026

Fundamentação:

Lei n° 14.133/2021 e alterações posteriores.

Processo n°.:

19366/2026 – INEXIGIBILIDADE N° 033/2026

N° do contrato:

076/2026

Tipo de contrato:

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Contratante:

MUNICÍPIO DE TRINDADE

Contratado:

FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.913.149/0001-93

Objeto:

CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA COM

EXPERTISE EM DIREITO REGULATÓRIO E DA ENERGIA, ALIADA A CONHECIMENTO TÉCNICO EM GRANDEZAS ELÉTRICAS E NO SISTEMA DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO, ABRANGENDO UNIDADES CONSUMIDORAS VINCULADAS A PRÉDIOS PÚBLICOS E AO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. O OBJETO COMPREENDE A ANÁLISE JURÍDICA E REGULATÓRIA DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE CONTABILIZAÇÃO DOS VALORES DE FATURAMENTO CONSTANTES NAS FATURAS EMITIDAS, A PRODUÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS E PROCESSUAIS, BEM COMO A REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PERANTE A CONCESSIONÁRIA LOCAL, EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL E A AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO (AGR).

Valor Global:

Conforme levantamento apresentado pela contratada, estima-se o potencial de recuperação de R$ 11.078.604,16 (onze milhões, setenta e oito mil, seiscentos e quatro reais e dezesseis centavos), cuja remuneração potencial, calculada à razão de 19,98%, corresponde a R$ 2.213.505,11 (dois milhões, duzentos e treze mil, quinhentos e cinco reais e onze centavos). Os valores possuem caráter estimativo, não constituindo garantia de recuperação ou de pagamento, ficando a remuneração condicionada aos benefícios econômicos efetivamente auferidos pelo Município, devidamente comprovados e validados pela Administração, observados os requisitos legais e contratuais aplicáveis

Prazo de Vigência:

O prazo de vigência do contrato decorrente desta contratação será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, desde que demonstrada a vantajosidade para a Administração, a necessidade de continuidade dos serviços e observadas as disposições legais aplicáveis, na forma da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 1.080/2025

Dotação:

03.44.04.123.0054.2007.3.3.90.35.00

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Data assinatura:

15/10/2026

Gestor do Executivo

LHINICKER PEREIRA SILVA D’ ORAZIO

Gestor de Contrato:

BRUNO HENRIQUE BRAGA DE SOUZA

Fiscal de Contrato:

FERNANDA COSTA ARAÚJO

 

Por ser expressão da verdade, firmo o presente, para que surta os efeitos legais.

 

Município de Trindade - Goiás, 15 de Outubro de 2026.


Publicado por:
Joao Vinicius Marzagao Freire
Código Identificador:22AAE13F