ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE POSSE

MUNICÍPIO DE POSSE
LEI N°1.379, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

LEI Nº 1.379, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

 

“Fixa subsídios dos agentes políticos do Município de POSSE para a legislatura 2021/2024, e dá outras providências”.

 

Faço saber que,

A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, na forma do art. 35, da Lei Orgânica, aprova e eu, Prefeito Municipal nos termos dos incisos I e III, do art. 67, da Lei Orgânica Municipal, em c/c os incisos I e II, do art. 77, da Constituição do Estado de Goiás, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os subsídios dos Agentes Políticos do Município de POSSE, para a legislatura 2021/2024, ficam fixados nos seguintes valores mensais:

I - Prefeito Municipal, R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

II - Vice-Prefeito, R$ 12.000,00 (doze mil reais);

III - Vereadores, 30% (trinta por cento) do valor estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, e corresponderá, na data da publicação desta Lei, à importância de R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais);

IV - Secretários Municipais, R$ 7.000,00 (sete mil reais).

§ 1º Ao Vereador, pelo exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal, é devida parcela indenizatória fixada em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio estabelecido no inciso III, deste artigo.

§ 2º Aos Agentes Políticos são estendidas as garantias de férias acrescidas de um terço e décimo terceiro, previstas no art. 7º, incisos VIII e XVII combinado com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal.

§ 3º Ficam assegurados a todos os Agentes Políticos a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observada a iniciativa de privativa de cada Poder.

Art. 2º É autorizado ao Presidente da Câmara Municipal promover a redução dos subsídios dos Vereadores, para atendimento dos limites previstos no art. 29-A, da Constituição Federal, art. 68, § 3º, da Constituição Estadual e art. 20, III, a da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas do Orçamento Geral do Município de POSSE.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de dezembro de 2020.

 

WILTON BARBOSA DE ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
Código Identificador:22C31DA3