ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JAUPACI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 654/PMJ/2017
Jaupaci-Go, 04 de setembro de 2017.
“DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAUPACI, ESTADO DE GOIÁS APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei disciplina a construção, manutenção e conservação das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte do Município.
Art. 2º - A construção, manutenção e conservação da calçada, bem como a instalação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização, dentre outros equipamentos permitidos por lei, devem garantir o deslocamento de qualquer pessoa por este espaço urbano, independentemente de idade, estatura, limitação de mobilidade ou percepção, com autonomia e segurança.
Art. 3º As calçadas no Município deverão ser construídas, mantidas e conservadas de acordo com o disposto nesta Lei, em sua regulamentação que poderá ser regulamentada por decreto.
Art. 4º Considera-se responsável pelas obras ou serviços previstos nesta lei, o município de Jaupaci em parceria com a comunidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogadas as disposições em contrárias.
Jaupaci, aos 04 dias do mês de setembro de 2017.
LAERTE DOURADO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimila Rosa Abadia
Código Identificador:22CED407