ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA

Prefeitura Municipal de Aragoiânia

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.219, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma que especifica, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município de Aragoiânia, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, os profissionais necessários para atuarem na Secretaria Municipal de Educação, cujo demonstrativo de cargos temporários, escolaridade exigida, quantitativo de vagas, carga horária e vencimentos segue no Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Parágrafo Único – As contratações temporárias previstas nesta Lei Complementar têm por objetivo suprirem a demanda de servidores efetivos durante seus afastamentos legais, a qualquer título, bem como garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais oferecidos nas áreas afins pela Secretaria Municipal de Educação até a realização de novo concurso público para reposição do quadro funcional efetivo deste Órgão municipal, em decorrência do déficit de profissionais advindo das respectivas vacâncias de cargos em face de promoções, readaptações, aposentadorias e falecimentos de servidores.

 

Art. 2º Os contratos temporários autorizados por esta Lei Complementar, terão vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados, no máximo, 01 (uma) vez, por menor ou igual período, até o início das convocações dos aprovados no concurso público a ser realizado pelo Poder Executivo no exercício de 2024, ou em caso de comprovada necessidade por parte da administração municipal.

 

Art. 3º As contratações temporárias serão precedidas de processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, cujas regras e critérios de seleção serão estabelecidas em edital público a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 1º - Os contratos temporários serão firmados conforme o interesse, conveniência e oportunidade da Administração Municipal, não gerando aos candidatos aprovados e/ou selecionados no processo seletivo previsto no caput, nenhum direito adquirido à contratação.

 

§ 2º - Os contratos de que tratam esta Lei Complementar extinguir-se-ão, de pleno direito, nos seguintes casos:

 

I – pelo término da vigência contratual;

 

II – por iniciativa do profissional contratado, o qual deverá comunicar a parte contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

 

III – por conveniência e oportunidade da Administração contratante;

 

IV – a partir do início das convocações dos aprovados em concurso público para o provimento de cargos efetivos similares as vagas temporárias criadas pela presente Lei Complementar;

 

V – pelo cometimento de infração legal ou contratual por parte do profissional contratado, a ser apurada em regular processo administrativo disciplinar.

 

Art. 4º Ficam criados dentro do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do pessoal do magistério público municipal; instituído pela Lei Complementar nº. 847/2008, de 27 de fevereiro de 2008, com suas alterações posteriores; através da respectiva inclusão em seu Anexo III (Estrutura de Cargos – V – Cargos Temporários), os cargos temporários de Professor Regente – PII, Professor Assistente Educacional Inclusivo, Monitor de Creche e Auxiliar de Serviços Gerais, cuja escolaridade para provimento, descrição das atribuições, carga horária, quantitativo de vagas e vencimentos, serão os constantes no Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 5º Os contratos temporários celebrados em decorrência desta Lei Complementar terão natureza administrativa, ficando os contratados sujeitos ao regime jurídico único estabelecido na Lei Complementar Municipal nº. 845, de 27 de fevereiro de 2008, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Aragoiânia/GO, sendo o quantitativo de cargos previsto no Anexo Único extinto por ocasião do término do prazo de vigência das contratações.

 

Art. 6º O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei Complementar, será computado para todos os efeitos legais e os contratados ficarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em atenção ao disposto no artigo 40, § 13 da Constituição Federal.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria, prevista a cada exercício na respectiva Lei de Orçamento (LOA), ficando autorizado o Poder Executivo Municipal, caso necessário, a proceder com a abertura do respectivo crédito especial ou suplementar no orçamento.

Art. 8º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aragoiânia, Estado de Goiás, aos 18 (dezoito) dias do mês de janeiro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

 

JOSÉ GARCIA DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

DEMONSTRATIVO DE CARGOS TEMPORÁRIOS, ESCOLARIDADE EXIGIDA, SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA SEMANAL, QUANTITATIVO DE VAGAS E VENCIMENTOS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Cargo Temporário

Escolaridade

Sumário das atribuições

Carga Horária Semanal

Quantitativo de Vagas

Vencimento

Professor Regente - PII

hEnsino Superior - Pedagogia

 

Exercer atividades docentes na Educação Infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental, através da ministração de aulas das disciplinas componentes das respectivas grades curriculares, bem como de outros conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de aula; preparando e selecionando material didático, aplicando e corrigindo testes e trabalhos para assegurar a formação do aluno de acordo com as diretrizes fixadas pela Base Nacional Comum Curricular – BNCC, implementada pelo Ministério da Educação – MEC; Exercer outras atividades correlatas compatíveis com o cargo.

30 horas

30

R$ 1.904,22

Professor Assistente Educacional Inclusivo

Ensino Superior - Licenciatura

Oferecer apoio pedagógico e atuar no contexto da classe do ensino comum, em suporte ao Professor Regente, promovendo o acesso dos alunos com deficiência ao conhecimento, conteúdos curriculares e em todas as atividades didático-pedagógicas escolares. Auxiliar como apoio atendendo às necessidades específicas dos alunos que apresentam dificuldades de locomoção, higiene, alimentação e/ou com alterações qualitativas de suas interações sociais e de interesse, que requeiram o uso da tecnologia assistida e/ou comunicação alternativa/aumentativa, os quais são o público assistido pela Educação Especial matriculados no ensino comum da Rede Municipal de Ensino. Exercer demais atividades afins compatíveis com o cargo.

40 horas

06

R$ 2.538,96

 

Monitor de Creche

Ensino Médio Completo

Executar tarefas auxiliares e de apoio às crianças atendidas em creches; Desempenhar atribuições de apoio à criança no que se refere a higiene, alimentação, vestuário, recreação, tratando-a adequadamente na busca de seu bem estar físico e psíquico; Executar todo e qualquer atividade auxiliar que envolve o processo educacional da criança e do adolescente sob a tutela da rede municipal de ensino e Executar outras tarefas correlatas com o cargo que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.

40 horas

10

R$ 1.412,00

Auxiliar de Serviços Gerais

Ensino Fundamental Incompleto

Executar serviços de limpeza interna e externa das escolas e creche municipais e de outros prédios públicos, mantendo as condições de higiene e conservação. Realizar serviços básicos de copa, cozinha e lavanderia, bem como demais serviços correlatos. Preparar e servir café e/ou lanche à chefia, visitantes e servidores da unidade de lotação; Lavar vasilhames e demais utensílios de cozinha, mantendo a higiene e conservação do local de trabalho; Verificar a existência de material de limpeza e outros itens relacionados com o seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso; Executar serviços de supervisão e recepção em portarias; Entregar correspondências, encomendas e mercadorias; Atender ao público externo em geral; Auxiliar nas atividades administrativas de menor complexidade; Executar outros serviços auxiliares braçais e manuais para atender as necessidades das unidades de trabalho. Executar demais atividades afins correlatas a natureza do cargo.

40 horas

24

R$ 1.412,00

 

JOSÉ GARCIA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cinthia Cristina de Amorim
Código Identificador:23042803