ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
LEI Nº 661/2024

Leinº 661/2024, aos 1º de julho de 2024

 

“Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e vereadores do Município deBuriti de Goiás para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DE GOIÁS,

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Ficam fixados os seguintes subsídios mensais para a Legislatura do período de 1ºde janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, conforme segue:

 

I- R$15.900,00 (quinze mil e novecentos reais) para o Prefeito;e

 

II- R$6.300,00 (seis mil e trezentos reais) para o Vice-Prefeito;e

 

III- R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) para os Secretários Municipais; e

 

IV- R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para vereadores do Município de Buriti de Goiás e R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para o Presidente da Câmara Municipal de Buriti de Goiás – Go.

 

Art. 2º- O recebimento dos subsídios fixados pelos incisos II e III do caput do art. 1ºdesta Lei não poderá ser acumulado com aquele decorrente do exercício, em substituição, do cargo de Prefeito.

 

Art. 3°- Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente, com mesmo índice dos servidores públicos municipais, respeitada a anualidade, bem como os limites constantes dos artigos 29, VI, a, 29, VII, 29-A, I e § 1º e 37, XI, todos da Constituição Federal.

 

Art. 4°- O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, o Presidente da Câmara Municipal deBuriti de Goiás - Go e demais Vereadores perceberão:

 

I- Anualmente, um terço de férias;

 

II- 13°Subsídio, no mês de aniversário, o valor equivalente a 01 (um) subsídio mensal.

 

§1° -A Mesa Diretora da Câmara Municipal definirá a data de pagamento dos valores estabelecidos neste artigo, no que se refere aos vereadores e Presidente da Câmara Municipal.

 

§2° -Em caso de vacância e ao final da legislatura os agentes políticos de que trata este artigo, têm direito ao pagamento proporcional dos benefícios deste artigo.

 

Art. 5°- As ausências dos Vereadores nas reuniões ordinárias, extraordinárias ou solenes da Câmara, sem justificativa, determinará o desconto de parcela proporcional na razão de 1/30 (um trinta avos) de seu subsídio por ausência injustificada.

§1° - Não serão descontados dos subsídios dos Vereadores as ausências decorrentes das licenças remuneradas, autorizadas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal deBuriti de Goiás, bem como nos casos de ausência autorizada para a representação e convenção partidária previamente justificada e sujeitas à deliberação da Presidência.

 

§2° - O Vereador licenciado por doença perceberá seu subsídio integral, reduzida aparcela pagapelo sistema previdenciário a que estiver vinculado.

 

§3° - É garantido o subsídio integral à Vereadora em licença-maternidade, mediante complementação à parcela paga pelo sistemaprevidenciárioa que estiver vinculado.

 

Art.6°- As despesas desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1ºde janeiro de 2025.

 

Gabinete da Prefeita de Buriti de Goiás, aos 1º de julho de 2024.

 

ÁTILA RÚBIA DE DEUS

Prefeita Buriti de Goiás

 


Publicado por:
Marco Antonio de Lima Silva
Código Identificador:230DC3E3