ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 413/2018
Lei nº 413/2018
Buriti Alegre/GO, 28 de Maio de 2018.
“Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Buriti Alegre - GO, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA.
Parágrafo Único. O CMMA é um órgão colegiado consultivo e deliberativo no âmbito de sua competência, no que se refere a questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
Art. 2°. Compete Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, dentre outras atividades, correlatas:
I – formular diretrizes para a política municipal de meio ambiente;
II – propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observado a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III – obter e repassar informações técnicas relativas a questões ambientais aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
IV – promover e incentivar programas que visem a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
V – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades de pesquisa públicas e privadas ligadas a proteção ambiental;
VI – opinar previamente sobre planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;
VII – apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
VIII – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
IX – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais;
X – opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de instalação e funcionamento de atividades potencialmente poluidoras e degradadoras no âmbito municipal;
XI – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XII – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas;
XIII – responder à consulta sobre matérias de sua competência;
XIV – decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XV – acompanhar as reuniões do Conselho Estadual do Meio Ambiente em assuntos de interesse do Município.
Art. 3°. O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente.
Art. 4°. O CMMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:
I – 3 (três) representantes do Poder Público:
a) 1 (um) representante do órgão executivo municipal de meio ambiente, que exercerá a função de presidente do CMMA.
b) 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, dentre membros da Câmara de vereadores ou dentre cidadãos do município com reconhecida atuação na área de meio ambiente, sempre designado por aquele Poder, conforme aprovação em plenário;
c) 1 (um) representante do órgão municipal de educação, desporto e cultura;
II – 3 (três) representantes da Sociedade Civil, sendo:
a) 2 (dois) representantes de setores organizados da sociedade instalados no município, tais como: Organizações Não-Governamentais e associações de proteção ao meio ambiente, associações do comércio, da indústria, clubes de serviços, sindicatos, dentre outros.
b) 1 (um) representante dos produtores rurais do Município, indicado por suas organizações associativas.
Art. 5° - O exercício das funções de membro do CMMA será gratuito e considerado como prestação de serviços relevantes ao Município.
Art. 6°. As sessões do CMMA serão públicas, com periodicidade definida no Regimento Interno, e os atos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 7°. O mandato dos membros do CMMA terá prazo de dois anos, renovados por igual período.
Art. 8°. Os órgãos ou entidades mencionados no art. 4º poderão substituir o membro efetivo indicado, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CMMA.
Art. 9º. O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, sem justificativa prévia e aceita pela Presidência, implica na exclusão do membro do CMMA.
Art. 10. O CMMA requisitar apoio técnico aos órgãos do município, que ficará obrigado a atender, inclusive, com contratação de serviços de consultoria.
Art. 11. No prazo máximo de noventa dias após a sua instalação, o CMMA elaborará e aprovará o seu Regimento Interno, que deverá ser referendado, para entrar em vigor, por decreto do Executivo Municipal também no prazo de noventa dias.
Art. 12. A instalação do CMMA e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.
Art. 13. Revogam-se a Lei Municipal nº 013, de 16 março de 2001.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e dezoito (28.05.2018).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
Código Identificador:2323C022