ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 533

LEI nº.533 De 16 de maio de 2024.

 

“Dispõe sobre o instrumento de avaliação de mérito e desempenho dos candidatos à direção de instituição educacional da rede municipal de ensino e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Esta Lei atende ao disposto no art. 14, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, o qual impõe a necessidade de prévia avaliação de mérito e desempenho aos profissionais do magistério interessados na nomeação em cargo ou função de direção de instituição da rede municipal de ensino, sem prejuízo da necessidade de verificação dos requisitos previstos nos artigos 8º e 9º da Lei Municipal Complementar nº 268/2011, alterados pela Lei nº 390/2017 para fins de realização da eleição prevista na Lei Municipal nº146/01.

 

Art. 2° A prévia avaliação é obrigatória para todos os candidatos à direção que pretendem participar da consulta à comunidade antes da realização da eleição.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. A prévia avaliação também é obrigatória mesmo que seja candidato único, ou que já esteja no cargo ou função de direção.

 

Art. 3° Serão considerados em condições de participarem da consulta à comunidade os profissionais do magistério que obtiverem na avaliação, o mínimo de 1.200 (mil e duzentos) pontos, ou 80% (oitenta por cento) do total de 1.500 (mil e quinhentos) pontos da avaliação.

 

Art. 4° A avaliação será efetuada por uma comissão de servidores especificamente constituída por Portaria, com os seguintes membros:

 

I - Secretário Municipal de Educação;

II - Servidor da área de recursos humanos;

III - o Procurador Jurídico ou servidor indicado por ele;

IV - Representante dos diretores de escola de ensino fundamental ou centro municipal de educação infantil indicado pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação;

V - Representante dos profissionais do magistério indicado pela categoria;

VI - Representante dos servidores técnicos- administrativos, indicado pela categoria ou pelo Sindicato dos Servidores.

VII - Representante de pais dos alunos escolhidos em assembleia ou indicados pela Associação de Pais Mestres e funcionários (APMF).

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Comissão será presidida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação;

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Não poderá integrar a Comissão:

 

a) Os profissionais que pretendem a sua nomeação para a direção;

b) Os profissionais com parentesco até terceiro grau com qualquer dos candidatos.

 

Art. 5° A Comissão divulgará aos candidatos o resultado da avaliação, sendo impedidos de participar da consulta à comunidade aqueles que não alcançarem a pontuação mínima fixada nesta lei.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Do resultado caberá pedido justificado de reconsideração, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) à própria Comissão e, mantido o resultado, caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 5 (cinco) dias após a decisão da Comissão.

 

Art. 6° Integra esta Lei o instrumento de avaliação em anexo.

 

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Perolândia, Goiás, aos 16 dias do mês de maio de 2024.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita

 

AVALIAÇÃO PARA POSTULAÇÃO AO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR

PERÍODO: / / a / / .

PROFESSOR: AVALIAÇÃO COMPORTAMENTAL

 

 

CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO

MÁXIMO DE PONTOS

TO

TAL DE PONTOS

 

I — ASSIDUIDADE

 

 

1 — Nunca teve falta injustificada no período

100

 

2 - Teve uma falta injustificada no período

80

 

3 - Teve duas faltas injustificadas no período

60

 

4 - Teve três faltas injustificadas no período

40

 

5 - Teve mais de 3 faltas injustificadas no período

00

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

 

 

 

 

II — AUSÊNCIA POR ATESTADOS MÉDICOS

 

 

1— Afastou-se por atestado médicos por 1 dia.

100

 

2 – Afastou-se por atestados médicos por mais de 5 e menos de 10 dias.

80

 

3 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 10 e menos de 20 dias.

70

 

4 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 20 e menos de 40 dias.

50

 

5 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 40 e menos de 60 dias.

30

 

6 - Afastou-se por atestados médicos de mais de 60 dias.

00

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

 

 

 

 

III — PONTUALIDADE

 

 

1 — Nunca chegou atrasado(a)

100

 

2 - Nunca saiu antes do término das aulas

80

 

3 - Algumas vezes chegou atrasado(a)

60

 

4 - Algumas vezes saiu antes do término das aulas

40

 

5 - É comum chegar atrasado(a) ou sair mais cedo

30

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

 

 

 

 

IV — PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES ADMINISTRATIVAS

 

 

1 — Frequenta todas as reuniões administrativas e participa ativamente.

100

 

2 - Frequenta todas as reuniões administrativas mass não participa ativamente

80

 

3 - Tem algumas ausências nas reuniões administrativas

60

 

4 - Raramente frequenta as reuniões administrativas

40

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

 

V — PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES PEDAGÓGICAS

 

 

1 — Frequenta todas e participa ativamente

100

 

2 - Frequenta todas, mas não participa ativamente

80

 

3 - Tem algumas ausências

60

 

4 - Raramente frequenta as reuniões

40

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

 

 

 

 

VI — COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO

 

 

1— Está sempre pronto(a) a ajudar a administração

100

 

2 — Colabora às vezes com a administração

40

 

3 - Colabora raramente com a administração

30

 

4 — Nunca colabora com a administração

00

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

 

 

 

 

 

VII - PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES EXTRA-CLASSE

 

 

1 — Participa ativamente de todas as atividades extra-classe

100

 

2 - Participa das atividades extra-classes

80

 

3 — Participa sem entusiasmo das atividades extra-classes

60

 

4 — Participa raramente das atividades extra-classes

40

 

5 - Nunca participa das atividades extra-classes

00

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

 

 

 

 

VIII - INTEGRAÇÃO COM OS DEMAIS PROFESSORES

 

 

1 — Tem excelente relacionamento com os colegas de trabalho

100

 

2 — Tem bom relacionamento com os colegas de traba

90

 

3 — Não tem bom relacionamento com alguns colegas de trabalho

60

 

4 — É comum ter atritos com colegas de trabalho

40

 

5 — Não se relaciona com os colegas de trabalho

00

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

 

 

 

 

IX - INTEGRAÇÃO COM OS SERVIDORES

 

 

1 — Tem excelente relacionamento com todos os servidores da escola

100

 

2 — Tem bom relacionamento com os servidores da escola

90

 

3 — Não tem bom relacionamento com alguns servidor

60

 

4 — É comum ter atritos com servidores

40

 

5 — Não se relaciona com os servidores da escola

00

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

 

 

 

 

X — RELACIONAMENTO COM OS ALUNOS E PAIS

 

 

1— Tem excelente relacionamento com alunos e seus pais ou responsáveis.

100

 

2 — Nuca teve problemas de relacionamento com alunos, pais ou responsáveis.

80

 

3 — Teve pequenos problemas de relacionamento com

Alunos, pais ou responsáveis.

60

 

4 — Teve graves problemas de relacionamento com

Alunos, pais ou responsáveis.

20

 

5 – Não tem relacionamento com alunos, pais e responsáveis.

00

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

 

 

AVALIAÇÃO PROFISSIONAL

 

CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO

MÁXIM O

PONTO

PONTO S

OB

TI

DOS

I — FORMAÇÃO PROFISSIONAL - PÓS-GRADUAÇÃO

 

 

1— Possui curso de Doutorado em Educação

100

 

2 — Possui curso de Mestrado em Educação

80

 

3 — Possui 3 ou mais cursos de Especialização em educação

60

 

4 — Possui 2 cursos de Especialização em Educação

40

 

5 – Possui 1 curso de Especialização em Educação

20

 

6- Não possui curso de especialização em Educação

00

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

 

 

 

 

 

II — FORMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DIREÇÃO

 

 

1— Possui curso de Mestrado em Gestão Escolar

100

 

2 — Possui curso de Especialização em Gestão Escolar

80

 

3 - Possui curso de Especialização em Administração

60

 

4 — Possui curso de Pedagogia

40

 

5- Não possui curso de Gestão Escolar

00

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

 

 

 

 

III - PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO

 

 

1- Tem mais de 200 horas de curso de formação continuada em Gestão Escolar nos dois últimos anos.

100

 

2- Tem mais de 150 horas de curso de formação continuada Gestão Escolar nos dois últimos anos.

80

 

3-Tem mais de 100 horas de curso de formação continuada Gestão Escolar nos dois últimos anos.

60

 

4-Tem mais de 50 horas de curso de formação continuada Gestão Escolar nos dois últimos anos.

40

 

5- Não possui curso de formação continuada Gestão Escolar.

00

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

 

IV - EXPERIÊNCIA EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

 

 

1— Exerceu direção de escola municipal por mais de 10 anos.

100

 

2 — Exerceu direção de escola municipal por 06 anos.

80

 

3 — Exerceu direção de escola municipal por 4 anos

60

 

4 Exerceu direção de escola municipal por menos de 2

anos

40

 

5 — Já foi diretor de escola da rede estadual

30

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

 

 

 

 

V - PENALIDADES SOFRIDAS

 

 

1— Nunca sofreu qualquer penalidade administrativa

100

 

2 — Já sofreu penalidade de advertência

60

 

3 - Já sofreu penalidade de repreensão ou mais de uma advertência.

30

 

4 — Já foi punido com suspensão

00

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

 

 

RESUMO DA PONTUAÇÃO

AVALIAÇÃO COMPORTAMENTAL

PONTOS

I — Assiduidade

 

II - Ausência por atestados médicos

 

III — Pontualidade

 

IV — Participação em reuniões administrativas

 

V — Participações em reuniões pedagógicas

 

VI — Colaboração com a direção

 

VII — Participação em atividades extra-classes

 

VIII — Integração com os demais professores

 

IX — Integração com os servidores

 

X - Relacionamento com os alunos e pais

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:

 

 

 

AVALIAÇÃO PROFISSIONAL

 

I — Formação profissional — pós-graduação

 

II - Formação específica para direção

 

III - Participação em cursos de capacitação

 

IV — Experiência em administração escolar

 

V — Penalidades sofridas

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:

 

TOTAL GERAL DE PONTOS OBTIDOS:

 

 

Avaliação realizada em de ___________ de _____________.

 

MEMBROS DA COMISSÃO:

 

Membro 1:

 

Membro 2:


Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:2344FA98