ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.257

LEI N° 2.257 DE, 05 DE JULHO DE 2023.

 

“Altera a Lei Municipal 1.685, de 24 de junho de 2016, que trata da acomodação e bem estar animal em estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais no Município de Trindade – GO, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Altera redação do inciso III do Art.8º da Lei n° 1.685, de 24 de junho de 2016, passando o mesmo a vigorar com a seguinte Alteração:

 

“Art. 8º - caput e demais incisos permanecem inalterados

 

III - garantir a comercialização somente de animais devidamente imunizados e vermífugados, considerando protocolo específico para a espécie em questão, e nos casos de cães e gatos, no momento da venda ou doação estes deverão receber chips contendo identificação com a data do registro, nome e CPF do tutor facilitando a identificação no caso de fugas ou abandonos.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - GO, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal- 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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