ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.457

LEI Nº 2.457, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

 

Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos ou convênios, de forma individual ou por meio de arranjo regionalizado, visando à prestação de serviços de remoção de cabeamentos inativos nos postes no Município de Trindade.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos ou convênios, inclusive contrato de concessão, com empresa de prestação de serviços diretamente ou de forma regional por meio de entidade de governança metropolitana com a finalidade de implementar e regulamentar o oferecimento do serviço de remoção de cabeamento inativo nos postes no Município de Trindade.

 

Art. 2º As tarifas e os preços dos serviços públicos de remoção de cabeamento inativo aplicados as empresas envolvidas deverão ser justas e inofensivas.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá autorizar a substituição do contrato vigente de prestação de serviços de remoção de cabeamento inativo, em contrato de concessão, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, desde que demonstrada a vantajosidade da substituição para o Município.

 

Art. 4º O contrato deve prever que a fiscalização e regulação deve ser articulada e planejada em conjunto com a Prefeitura e os agentes fiscalizadores e reguladores devem apresentar trimestralmente os relatórios da fiscalização e acompanhamento dos indicadores.

 

Art. 5º A empresa contratada deve avaliar e coordenar com as empresas que utilizam os postes para garantir que cabos não autorizados não sejam desativados.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2025.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
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