ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.904
LEI Nº 1.904 DE, 01 DE JULHO DE 2019.
“Dispõe sobre a regulamentação da exploração do serviço de transporte de passageiros, denominado “Transporte Turístico” no Município de Trindade e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, Prefeito do Município de Trindade, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a exploração de transportes de passageiros para passeios turísticos com veículos adaptados, denominado "Transporte Turístico", os quais somente poderão ser utilizados por pessoas jurídicas regularmente estabelecidas no Município.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, conceitua-se como Transporte Turístico, o veículo automotor transformado e adaptados, usado em passeios turísticos fretados, portador de CAT – Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito e demais requisitos exigidos pelo órgão de trânsito competente, cujas modificações na carroçaria sejam destinadas à diversão, ao lazer, ao entretenimento e à segurança de seus passageiros.
Parágrafo Único - E vedado a utilização de veículos adaptados com articulação e dois andares.
Art. 3º - Os serviços a que se refere o artigo anterior dependerão de prévias e expressa licença da Prefeitura Municipal, por meio de autorização administrativa e obtenção do Certificado de Registro ambos expedidos pela Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte.
Parágrafo Único - A outorga do serviço será concedida em caráter continuo e permanente, comprometendo – se o concessionário com a regularidade, continuidade, segurança, higiene, conforto e cortesia na sua prestação, correndo por conta e risco do mesmo toda e qualquer despesa decorrente.
Art. 4º - A licença e certificado vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, em cada exercício, podendo ser renovada, desde que requerida pelo interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu término, a critério da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único - O pedido de renovação deverá ser formulado por requerimento, instruído de cópia autenticada da licença anterior, das guias de recolhimento do Imposto Sobre Serviços e bem assim do certificado de vistoria expedido pelo órgão competente.
Art. 5º - Os permissionários em qualquer caso, manifestarão por escrito o acatamento às Leis, Decretos, regulamentos e Portarias Municipais, Estaduais e Federais que disciplinam a atividade.
Art. 6º - Os permissionários autorizados deverão recolher mensalmente, o Imposto Sobre Serviços, de acordo com estimativa a ser calculada pelo setor competente.
§ 1º - Todos os permissionários deverão afixar os preços que serão cobrados em locais visíveis para conhecimento dos usuários.
§ 2º - O “Transporte Turístico” somente poderão embarcar e desembarcar passageiros do lado direito do veículo e sobre a calçada.
§ 3º - Todos os permissionários deverão informar o roteiro/itinerário a Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte para aprovação do percurso.
§ 4º - Todos os permissionários de “Transporte Turístico” deverão ter auxiliar de recreação.
Art. 7º - É obrigatório a contratação de seguro contra risco de acidente para o condutor e passageiros com validade concomitante com a validade do licenciamento, com cobertura mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os casos de morte ou invalidez, sem prejuízo do seguro obrigatório a que se refere a Lei Federal nº 6.194, de 19/12/74, sob pena de revogação da licença outorgada.
Art. 8º - Para cada permissionário (pessoa jurídica) é permitido o direito de licença/operação de no máximo (02) dois veículos.
Art. 9º - O Poder Executivo, através de Decreto, indicará os pontos onde o permissionário, concessionário ou credenciado poderá parar e/ou estacionar o seu veículo, respeitando o limite máximo de vagas determinadas.
Art. 10 - A licença para exploração dos serviços e transportes de que trata esta Lei, obedecerá os seguintes requisitos:
I - Quanto ao Motorista:
a) em serviços, deverá ser identificado com crachá onde conste o nome e a fotografia do portador;
b) deverá estar trajado convenientemente, proibido o uso de shorts ou camiseta regata;
c) deverá apresentar certidão de antecedentes criminais;
d) deverá ser inscrito regularmente como trabalhador autônomo perante o Poder Público;
e) deverá ser registrado pelo Permissionário em Carteira Profissional no regime C.L.T.;
f) todos os motoristas contratados e/ou condutores/permissionários deverão ter habilitação CNH, categoria "D".
II - Quanto ao Veículo:
a) Não será fornecida licença ao veículo que não for licenciado no Município;
b) Fica limitado a 06 (seis) o número de veículos para passeios turísticos;
c) O certificado de vistoria fornecido pelo órgão competente deverá ser renovado semestralmente;
d) Os “Transporte Turístico” deverão ser identificados com inscrições que contenham o nome da empresa, endereço, telefone e o número da licença autorizada;
e) É vedada a exploração de publicidade comercial nas partes externas dos componentes que integram o "Transporte Turístico";
f) Os chassis permitidos especificamente para essa finalidade de exploração de serviços, deverão ser aqueles cujos fabricantes comprovem serem dedicados a tracionar no mínimo 6.000 (seis mil) kg, salvo os veículos já modificados com aferição e aprovação pelo INMETRO e que estejam devidamente licenciados para esta finalidade;
g) Os veículos destinados à exploração dos serviços e transportes tratados nessa Lei, deverão exteriorizar aspecto típico que os identifique com os já conhecidos "Transporte Turístico", de modo a estabelecer-se uma certa padronização entre eles;
h) Todos os permissionários deverão apresentar Certidão Negativa de Débito - CND com o pedido de licença;
i) No “Transporte Turístico” será proibido o transporte de menor de 12 (doze) anos de idade desacompanhado de responsável legal;
j) Os veículos deverão ter equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo) com aferição e lacres vigentes;
k) Os veículos deverão ter lanternas de luz branca, fosca ou amarelas dispostas nas extremidades da parte superior dianteira, e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira, luz de freio elevada na parte traseira do veículo (break light);
l) Os veículos deverão ter todos os bancos montados no sentido de marcha do veículo, de forma a proporcionar maior a segurança aos usuários, salvo alteração aprovada pelo DETRAN e INMETRO e apresentação de laudos técnicos oficiais de segurança;
m) E demais equipamentos, dispositivos de segurança e sinalização conforme disposições deste regulamento, Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN;
n) Os veículos deverão ser submetidos anualmente á inspeção técnica veicular realizada por instituição credenciada e autorizada pelo DENATRAN E DETRAN – GO;
Art. 11 - Assim como os equipamentos obrigatórios e dispositivos de sinalização previstos neste regulamento, todas as especificações do veiculo e equipamentos, dos requisitos técnicos, condições de segurança ou transformações devem atender às disposições do Código de Trânsito Brasileiro, do órgão gestor, Resoluções do CONTRAN e demais normas legais pertinentes;
§ 1º - Por medida de segurança, a qualquer tempo, o órgão gestor poderá recusar a permanência de veiculo no sistema ao se constatar a possibilidade iminente de risco aos usuários e ao trânsito em geral;
§ 2º - O órgão gestor, com observância da legislação e com o intuito de proporcionar maior segurança aos usuários, operadores e ao público em geral, exigirá no ato do credenciamento Laudo de Inspeção Técnica emitido por instituição devidamente autorizada e homologada por órgão competente sobre a funcionalidade, resistência e segurança do veículo, equipamentos ou características eventualmente, modificados;
Art. 12 - As permissões somente serão outorgadas de forma personalíssima, ou seja, não será permitida a exploração de tais serviços por terceiros, a não ser aqueles considerados empregados de pessoas jurídicas, em número máximo de 02 (dois) motoristas por veículo.
Parágrafo Único - Os motoristas contratados, de que trata o caput deste artigo, deverão ser obrigatoriamente cadastrados junto a Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte.
Art. 13 - As músicas veiculadas nos Transporte Turístico devem respeitar o decoro, principalmente quando as atividades forem voltadas para o público infantil e adolescente.
Parágrafo Único - O Transporte Turístico deverá respeitar o silêncio nas proximidades de hospitais, igrejas, escolas, asilos, casas de repouso, prédios públicos em funcionamento.
Art. 14 - Compete à Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte de Trindade, na qualidade de órgão gestor dos serviços de transportes deste município, expedir as autorizações, manter, renovar e gerir o cadastro dos operadores do serviço de passeio turístico de que trata esta Lei.
Art. 15 - O descumprimento de qualquer das normas regulamentares desta Lei, importará no cancelamento da licença autorizada.
Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., ao 01 (primeiro) dia do mês de julho de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:24D04AE0