ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE INDIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Inexigibilidade nº 034/2026.
Processo Administrativo nº 4514/2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIARA/GO, com fundamento no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 184 da Lei nº 14.133/2021, considerando os documentos e justificativas constantes dos autos do Processo Administrativo nº 4514/2026, DECIDE:
RATIFICAR a inexigibilidade de licitação para a celebração e execução pelo Município de Indiara/GO do Termo de Cooperação nº 218/2025-PM, referente ao Processo SEI nº 202500002081684, celebrado pelo Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP/GO;
AUTORIZAR os repasses mensais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por um período de 12 meses, à conta da dotação orçamentária nº 03.02.06.181.0660.2007.3.3.90.45.00 – Ficha 101 – Fonte 100, bem como a emissão de empenho global para o exercício;
DETERMINAR que os repasses sejam creditados exclusivamente na conta da Polícia Civil do Estado de Goiás, CNPJ Nº 37.014.123/0001-91.
CONDICIONAR cada repasse ao atestado do fiscal e à comprovação da aplicação da parcela anterior, vedada a utilização dos recursos para despesas com pessoal ou para finalidade diversa daquela pactuada;
DESIGNAR a servidora NATHANE RODRIGUES FARIA ALVES, matrícula nº 2686, como fiscal do instrumento, competindo-lhe acompanhar sua execução, conferir os relatórios de aplicação dos recursos e atestar cada repasse;
DETERMINAR, em estrito cumprimento ao disposto no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, a imediata divulgação deste ato e do instrumento de adesão no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como no sítio eletrônico oficial do Município e Diário Oficial, como condição indispensável para a sua eficácia legal.
Indiara/GO, 01 de outubro de 2026.
MARCONI MACIEL DE MELO MATIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Julio Cesar Oliveira Prado
Código Identificador:24D4D5CB