ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.261
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar aos Animais e do Fundo Municipal de Direitos dos Animais no município de Trindade e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Trindade, Estado de Goiás, aprovou, e o PREFEITO MUNICIPAL, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar aos Animais vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente SEMMA, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e consultivo do Poder Executivo Municipal, para os temas relacionados à proteção e defesa dos animais, associados à responsabilidade social na defesa do meio ambiente no Município de Trindade- GO.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar aos Animais possui como finalidade precípua estudar e propor as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, que terá, como principais objetivos, buscar as condições necessárias para a defesa, a proteção, a dignidade e os direitos dos animais nativos, exóticos, selvagens ou domésticos, propondo acompanhamento e promovendo a execução de políticas públicas que levem a convivência harmoniosa entre a espécie humana e as demais espécies animais, bem como a ampla divulgação dos preceitos de posse responsável.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar aos Animais
I – Atuar:
a) na proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimação, domésticos, de trabalho e os animais da fauna silvestre;
b) na conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais;
c) na defesa dos animais feridos e abandonados, e
d) em diligências e adotar providências contra situações de maus tratos aos animais.
II - Colaborar na elaboração e execução do Programa de Educação Ambiental, no que concerne à proteção de animais domésticos e silvestres e seus habitats;
III - Solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da administração direta e indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
IV - Auxiliar as autoridades e os órgãos públicos e privados no fiel cumprimento das leis de proteção aos animais em geral e resultados das ações de proteção aos animais contra crueldade e abusos;
V - Coordenar e encaminhar ações que visem a defesa e a proteção dos animais no âmbito do Município, junto à sociedade civil, solicitando, quando necessário, apoio das forças policiais;
VI - Propor realizações de campanhas:
a) de esclarecimento à população sobre o tratamento digno que deve ser dado aos animais;
b) de adoção responsável, visando o não abandono;
c) de registro de cães e gatos;
d) de vacinação dos animais;
e) para controle de reprodução de cães e gatos, e
f) colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses.
VII - Buscar junto às esferas de governo o aprimoramento da legislação e dos serviços de proteção aos animais;
VIII - Propor alterações na legislação vigente, para a criação, transporte, manutenção e comercialização de espécies, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao direito dos animais, evitando-se a crueldade aos mesmos e resguardando suas características próprias;
IX - Divulgar as legislações de todas as esferas de governo, pertinentes à área temática, tratadas nesta Lei;
X - Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social;
XI - Convocar e organizar, anualmente, juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Fórum de Bem-Estar Animal;
XII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua constituição efetiva, enviando-o, após esse prazo, para homologação do chefe do Executivo, via Decreto Municipal;
XIII - Eleger a Mesa Diretora, na forma estabelecida em seu Regime Interno, e
XIV - Publicar e divulgar seus atos e deliberações.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇAO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Composição
Art. 3º - O Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar aos Animais é órgão paritário e será composto por 14 (quatorze) membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos:
I - 7 (sete) representantes do Poder Público, sendo:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância e Saúde);
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 1(um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
g) 1 (um)representante do Poder Legislativo Municipal, preferencialmente o presidente da comissão de meio ambiente ou sua correlata, e
h) 1 (um) representante do Ministério Público.
II - 7 (sete) representantes da Sociedade Civil, sendo:
a) 2 (dois) representantes das clinicas veterinárias situadas no Município, a serem indicadas pelas entidades de proteção animal;
b) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
c) 1 (um) representante da Associação Trindade Amigos dos Animais-Vira Vida;
d) 1 (um) representante da UNIGOYAZES (Curso de Medicina Veterinária), e
e) 2 (dois) representante da rede de PET Shop.
§ 1º - Os membros do Conselho serão indicados, por escrito, pelas entidades, grupos, instituições e movimentos dos segmentos que representam, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes, aprovados pelo Plenário na forma do Regimento Interno, cujos nomes serão encaminhados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e nomeados mediante ato normativo próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º - Dar-se à a perda do mandato do conselheiro:
I - Em caso de inassiduidade, na forma do Regimento Interno;
II - Em caso de infração regimental, respeitados o contraditório e a ampla defesa, na forma do Regimento Interno, e
III - demais casos previstos em legislação específica.
Seção II
Da Organização
Art. 4º - O Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar aos Animais constituirá uma Mesa Diretora composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo, respeitando-se a paridade expressa nesta Lei.
§ 1º - Para efeitos do caput deste artigo caberá aos conselheiros com direito a voto, eleger em reunião deliberativa, entre seus membros titulares, o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Executivo, para composição da Mesa Diretora.
§ 2º - O mandato da Mesa Diretora será dois anos, permitida a recondução uma única vez, por decisão do Plenário.
§ 3º - As atribuições, competências, ausências, impedimentos e vacâncias dos ocupantes da Mesa Diretora, serão resolvidas conforme estabelecido em Regimento Interno.
Seção III
Do Funcionamento
Art. 5º - O Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar aos Animais exerce suas atribuições mediante o funcionamento do Plenário, que instalará comissões e grupos de trabalho internos, de caráter temporário ou permanente, com composição, objetivos, duração e funcionamento disciplinados pelo respectivo regimento interno.
Art. 6º - O Conselho Municipal previsto nesta Lei poderá solicitar a colaboração de órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de programas e projetos destinados à defesa dos animais, nos limites de sua competência.
Art. 7º - O Conselho reunir-se-á em local previamente determinado, ordinariamente uma vez a cada 30 (trinta) dias ou extraordinariamente, convocado de maneira formal, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sempre pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus membros titulares.
§ 1º - A instalação, organização e funcionamento das reuniões serão disciplinadas pelo Regimento Interno do Conselho.
§ 2º - Cada membro titular ou suplente em substituição ao respectivo titular, terá direito a um voto.
§ 3º - O presidente do Conselho terá somente o voto de qualidade, bem como a prerrogativa de deliberar “ad referendum” do Plenário.
Art. 8º - O Regimento Interno, que será objeto de Resolução, contemplará os mecanismos que garantirão o pleno funcionamento do Conselho.
Parágrafo único - A aprovação e as alterações do Regime Interno deverão ocorrer pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho, local e instalações independentes, secretaria administrativa e estrutura operacional com o suporte técnico-administrativo necessário, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
Art. 10 - O mandato dos membros titulares e suplentes do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, desde que referendado pelos respectivos fóruns que os elegeram.
Parágrafo único - A participação no Conselho Municipal do Bem Estar aos Animais não será remunerada, sendo, porém, considerada de relevante interesse público.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DO BEM ESTAR DOS ANIMAIS
Art. 11 – Vetado
Art. 12 – Vetado
Art. 13 – Vetado
Art. 14 – Vetado
Art. 15 – Vetado
Art. 16 – Vetado
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. - O Conselho manifestar-se-á por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos, cabendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente tomar as medidas administrativas necessárias para os devidos encaminhamentos.
Parágrafo único- As resoluções serão os documentos competentes para divulgar as decisões do Conselho, sendo assinadas pelo seu Presidente e encaminhadas ao Poder Executivo Municipal para publicação do Diário Municipal de Goiás.
Art. 18 - É vedado ao membro do Conselho envolver-se com propostas, moções ou requerimento de ordem pessoal ou coletiva, que não se relacionem diretamente com os objetivos do Conselho disposto nesta Lei, ou que envolvam matérias político partidárias ou religiosas, durante suas atividades como conselheiro.
Art. 19 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 06 (seis) dias do mês de julho de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:253B3633