ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 76
Desafeta e Autoriza a Doação com Encargos de Bens Públicos.
O prefeito DO MUNICÍPIO de Trindade, no uso e gozo de suas atribuições legais, bem como disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade – GO, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica Desafetado de sua destinação primitiva, tornando-se Bem Dominical, passível de alienação ou doação, as seguintes áreas públicas municipais situadas no Setor Barcelos:
I - 925,10m² de parte da Rua 01;
II - 950,00m² de parte da Rua 03;
III - 475,00m² de parte da Rua 18;
IV - 5.485,80m² de parte da Avenida Presidente Kennedy;
V - 1.092,14m² de parte da Avenida Juscelino Kubitschek;
VI - 6.324,87m² de parte da Avenida Antônio Barcelos Júnior;
VII - 1.649,37m² de parte de uma rotatória, inscrita na Matrícula nº 82.616 do CRI.
Parágrafo único. As áreas previstas neste artigo compõem os bens públicos de constituição do Setor Barcelos, nesta Municipalidade, totalizando 16.902,28 m² de área pública municipal que será objeto de desafetação, originadas da matrícula nº 4114 do CRI de Trindade, de constituição do bairro, conforme memoriais descritivos que fazem parte integrante da presente Lei Complementar.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar as Áreas Públicas Municipais descritas no artigo anterior à Empresa REFRESCOS BANDEIRANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.380.763/0015-07, situada na Rua 02, nº 255, Quadra 17, Setor Barcelos, neste Município, com a destinação específica de expansão do Parque Fabril desta, devendo ser cumpridos os seguintes encargos:
I - obra de alargamento da Rua 02, Rua 08 até a Avenida Presidente Vargas, no valor estimado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
II - obra de reforma, modernização e ampliação da Escola Municipal José Felício Sobrinho, no valor estimado de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais);
III - obra de recapeamento asfáltico nos Setores Barcelos e Marista, com acesso da Rua 20 pela GO-060, no valor estimado de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais);
IV - obra de revitalização/construção de espaços públicos e avenidas na Região Leste incluindo a construção de uma praça pública no Setor Barcelos com pista de caminhada, playground, academia ao ar livre e outros equipamentos - Rua 28, Rua 30 e Avenida JK, no valor estimado de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);
V - aquisição de usina móvel de micropavimento, no valor estimado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
VI - o início da construção da obra de expansão fabril será de até 06 (seis) meses, devendo ser concluída em 2 (dois) anos, contados a partir do ato de doação, conforme respectivos cronogramas de execução e projetos de engenharia apresentados junto ao setor de projetos da prefeitura municipal;
VII - apresentação pela beneficiada de relatórios anuais auditados, bem como, do balanço patrimonial anual, pelo prazo do retorno econômico/tributário;
VIII - projeção de retorno econômico/tributário;
IX - mão de obra gerada pela empresa deverá preferencialmente ser preenchida por profissionais do Município de Trindade, em parceria com a Secretaria Municipal do Trabalho e Geração de Emprego para seleção e formação profissional;
X - estimular o emplacamento de veículos no Município de Trindade, daqueles de propriedade da empresa, de colaboradores residentes e das empresas locadoras ou que prestam serviços para beneficiária;
XI - contratar preferencialmente os prestadores de serviço e adquirir matéria prima no Município de Trindade;
XII - estimular a instalação de sedes ou filiais de empresas fornecedoras e prestadoras de serviço da beneficiária no Município de Trindade.
§1º Eventual saldo remanescente dos encargos acima citados, decorrente da economia dos valores estimados, serão aplicados necessariamente em obras ou melhorias nos bairros da Região Leste de Trindade.
§2º Os encargos previstos neste artigo deverão ser concluídos pelo ora Donatário no prazo de 12 (doze) meses, contados da efetivação da presente Doação, passível de prorrogação decorrente de casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovados e justificados, mediante ato bilateral entre as partes.
Art. 3º O descumprimento dos encargos ou prazos estipulados no artigo anterior, bem como a alteração da destinação fabril fixada, implicarão a reversão, de pleno direito, dos Bens indicados no artigo 1º ao patrimônio público do Município de Trindade-GO, devendo a cláusula de reversão e de cumprimento dos encargos ser expressa da escritura pública, condicionando sua quitação.
Art. 4º Os bens objetos desta doação não poderão ser alienados pela empresa donatária, salvo em caso de venda, fusão, incorporação societária ou qualquer negócio jurídico que mantenha a atividade fabril e empresarial na cidade de Trindade - Goiás.
Parágrafo único. Em caso de encerramento das atividades, dissolução societária, baixa, falência, fechamento, mudança de endereço, os bens serão revertidos ao patrimônio do Município de Trindade.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 7 (sete) dias do mês de novembro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:253E918C