ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.248
LEI N° 2.248 DE, 05 DE JULHO DE 2023.
“Institui o monitoramento por câmeras internas nos CMEIs do município de Trindade - GO, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Trindade, Estado de Goiás, o Programa de Monitoramento por Câmeras Internas nos CMEIs de Trindade – GO., sob a gestão da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - São objetivos do Programa de Monitoramento por Câmeras Internas nos CMEIs a promoção de maior segurança e transparência nos atendimentos realizados pelos servidores, garantindo aos pais maior confiança e tranquilidade nos serviços prestados pelo município.
Art. 3º - A promoção da transparência se dará nas formas seguintes:
I – Planejamento de rotinas de trabalhos, com quantitativos de profissionais servidores em número ideal;
II – Cronograma claro das rotinas e das atividades a serem desempenhadas por todos os agrupamentos em pontos passíveis de monitoramento;
Parágrafo único - Deverá ser feito planejamento para que no próximo semestre ou no máximo no início do próximo ano letivo, já possa estar instalado o devido monitoramento.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada no que couber por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - GO, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:2545C86F