ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRANHAS

Secretaria Municipal de Administração e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
“AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS VISANDO À PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS COM ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS NO PROGRAMA HABITAÇÃO – PROTEGE GOIÁS, INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.469, DE 16 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DECRETO Nº 027/2022, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

 

“Autoriza o Executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Piranhas com Isenção de Custas e Emolumentos no Programa Habitação – Protege Goiás, instituído pela Lei N. 14.469, de 16 de julho de 2003 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, ESTADO DE GOIÁS, Sr. Marco Rogério Cândido Leite, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Município de Piranhas – Estado de Goiás, autoriza a adotar as providências necessárias e imprescindíveis à participação do Município no PROGRAMA HABITAÇÃO – PROTEGE GOIÁS, instituído pela Lei n. 14.469, de 16 de julho de 2003, visando ao atendimento do problema habitacional da população de baixa renda, objetivando diminuir o déficit habitacional no Município.

 

Parágrafo Único – As condições estabelecidas nos artigos subsequentes deste decreto são para contratação exclusivas de empreendimentos destinados às famílias beneficiárias do PROGRAMA HABITAÇÃO – PROTEGE GOIÁS conforme critérios estabelecidos pela Lei n. 14.469, de 16 de julho de 2003.

Art. 2º - A título de incentivo ao empreendimento habitacional e às pessoas físicas beneficiárias vinculadas ao PROGRAMA HABITAÇÃO – PROTEGE GOIÁS conceder-se-á, independentemente da modalidade do recurso, isenção de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S, nos casos de legitimação fundiária e doação:

I – O registro da legitimação fundiária;

II – O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária, com abertura de matrícula para cada unidade imobiliária urbana regularizada;

III – A primeira averbação de construção residencial;

IV – O fornecimento de certidões de registro para os atos previstos nesta Lei.

Art. 3º - Para os fins de enquadramento ao disposto no artigo anterior, a AGEHAB emitirá documento para somente aqueles empreendimentos destinados à habitação de interesse social, atestando que os mesmos são integrantes do PROGRAMA HABITAÇÃO – PROTEGE GOIÁS.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de janeiro de 2022.

 

MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

Certifico e dou Fé que, nesta data, dei Publicidade ao presente Decreto, mediante afixação do exemplar de inteiro teor no placar desta municipalidade.

 

Piranhas, 25 de janeiro de 2022.

 

SEBASTIÃO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

Sec. Municipal de Adm. e Gestão


Publicado por:
Liliane Silva da Cruz
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