ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

ADMINISTRACAO

ADMINISTRACAO
SUSPENSÃO DE POSSE E SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE.

DECLARAÇÃO/SOLICITAÇÃO

Assunto: Suspensão de posse e solicitação de certidão negativa municipal do contribuinte.

O Município de Mutunópolis, por meio de sua Administração, informa ao candidato Leandro Augustinho de Souza, portador do CPF nº 917.560.141-91, que a posse para o cargo de Analista de Licitação e Contratos, referente ao Edital nº 030/2024, encontra-se suspensa temporariamente.

Essa medida foi adotada em virtude da apresentação, no dia 21/11/2024, de uma Certidão Negativa Municipal do Imóvel de propriedade do candidato. Contudo, conforme previsto na legislação aplicável e nas disposições do edital mencionado, o documento exigido para fins de comprovação de regularidade fiscal é a Certidão Negativa Municipal do Contribuinte, a qual deve abranger não apenas o imóvel informado, mas todos os débitos existentes ou inexistentes associados ao CPF do candidato.

Com base no princípio da autotutela administrativa e na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a Administração Pública a revisar seus atos para assegurar a legalidade, solicitamos que o candidato apresente a Certidão Negativa Municipal do Contribuinte no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos a contar da data deste comunicado. Ressaltamos que a certidão deve possuir data de emissão até 11 de dezembro de 2024, em conformidade com o prazo limite para a entrega da documentação estabelecido no Edital nº 030/2024.

Informamos que o descumprimento dessa solicitação dentro do prazo estabelecido poderá resultar na exclusão do candidato do certame, conforme as regras previstas no edital.

Atenciosamente,

Mutunópolis/GO, 13 de janeiro de 2025.

 

WERLLES ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

CPF n° 704.422.641-86

Decreto 293/2024

 


Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:25897842