ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 696/2026

Lei nº 696/2026

 

Buriti Alegre/GO, 30 de março de 2026.

 

“Institui o Programa Municipal de Apoio e Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no âmbito do Município de Buriti Alegre e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Buriti Alegre, o Programa Municipal de Apoio e Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, com a finalidade de prevenir a violência, acolher e prestar assistência integral às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

 

Art. 2º São objetivos do Programa:

 

I - Promover a conscientização da população acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher;

 

II - Oferecer atendimento psicológico e psiquiátrico às mulheres vítimas de violência;

 

III - Disponibilizar orientação e encaminhamento jurídico às vítimas;

 

IV - Capacitar servidores públicos municipais para o atendimento humanizado;

 

V - Instituir canal municipal de denúncia e acolhimento/convênio com a Polícia Militar;

 

VI - Fortalecer a rede de proteção à mulher no Município.

 

Art. 3º O Programa será desenvolvido por meio das seguintes ações:

 

I - Realização de palestras educativas em escolas da rede municipal e em outros espaços públicos adequados;

 

II - Campanhas permanentes de conscientização e prevenção;

 

III - Oferta de acompanhamento psicológico e, quando necessário, psiquiátrico às vítimas;

 

IV - Orientação jurídica básica e encaminhamento aos órgãos competentes;

 

V - Capacitação continuada dos servidores municipais que atuam no atendimento ao público;

 

VI – Criação e divulgação de canal municipal de denúncia e acolhimento;

 

VII - Articulação com órgãos da rede de proteção, especialmente saúde, assistência social, segurança pública e Poder Judiciário.

 

Art. 4° O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com:

 

I - Órgãos públicos estaduais e federais;

II - Instituições de ensino;

III - Entidades da sociedade civil;

IV - Órgãos do sistema de justiça.

 

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (30.03.2026).

 

GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO

Prefeito Municipal de Buriti Alegre 


Publicado por:
Gabriela Alves Ferreira
Código Identificador:2592852A