ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 038/2026

Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES VOLTADAS À OPERACIONALIZAÇÃO DO PNAB – PROGRAMA NACIONA processo 38/2026.

 

O(a) Responsável Sr.(a) KENIA CRISTINA BUENO PEIXOTO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

 

CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso III, alínea "c" do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores;

CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;

 

Cód. Órgão/Unidade Orçamentária

Dotação Orçamentária

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor estimado

21.21

21.21.13.392.2510.4038.3.3.90.39.00

3.3.90.39.00

134

13.400,00

TOTAL

13.400,00

 

CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;

 

RESOLVE:

 

– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.

– AUTORIZAR a contratação direta, por Inexigibilidade:

 

Empresa: EB PRODUCAO E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA CNPJ/CPF: 33.033.746/0001-50

 

Lote

Item

Produto

Unidade

Marca

Qtd

Valor

Total

1

1

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES VOLTADAS À OPERACIONALIZAÇÃO DO PNAB – PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA.

SV

 

1,0000

13.400,0000

13.400,0000

Total

13.400,0000

 

Este ato entra em vigor na data de sua publicação. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, 17 de março de 2026.

 

VALOR ESTIMADO

 

Responsável

KENIA CRISTINA BUENO PEIXOTO

Secretaria Municipal de Cultura


Publicado por:
Weslaine Alves Soares Perné
Código Identificador:25A89862