ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPORÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 038/2026
Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES VOLTADAS À OPERACIONALIZAÇÃO DO PNAB – PROGRAMA NACIONA processo 38/2026.
O(a) Responsável Sr.(a) KENIA CRISTINA BUENO PEIXOTO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso III, alínea "c" do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
|
Cód. Órgão/Unidade Orçamentária |
Dotação Orçamentária |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor estimado |
|
21.21 |
21.21.13.392.2510.4038.3.3.90.39.00 |
3.3.90.39.00 |
134 |
13.400,00 |
|
TOTAL |
13.400,00 |
|||
CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.
– AUTORIZAR a contratação direta, por Inexigibilidade:
Empresa: EB PRODUCAO E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA CNPJ/CPF: 33.033.746/0001-50
|
Lote |
Item |
Produto |
Unidade |
Marca |
Qtd |
Valor |
Total |
|
1 |
1 |
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES VOLTADAS À OPERACIONALIZAÇÃO DO PNAB – PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA. |
SV |
|
1,0000 |
13.400,0000 |
13.400,0000 |
|
Total |
13.400,0000 |
||||||
Este ato entra em vigor na data de sua publicação. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, 17 de março de 2026.
VALOR ESTIMADO
Responsável
KENIA CRISTINA BUENO PEIXOTO
Secretaria Municipal de Cultura
Publicado por:
Weslaine Alves Soares Perné
Código Identificador:25A89862