ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
DECRETO Nº 341, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. “REGULAMENTA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA GOIÁS, INSTITUÍDO PELA LEI 568/2025, DE 02 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A PREFEITA MUNI

DECRETO Nº 341, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

 

“Regulamenta o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Perolândia Goiás, instituído pela Lei 568/2025, de 02 de junho de 2025, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado do Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município (LOM);

CONSIDERANDO a Lei nº 568/2025, de 2 de junho de 2025 que institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Perolândia e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO as “Orientações Técnicas: Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, de junho de 2009, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, no âmbito do Município de Perolândia, Estado de Goiás, instituído pela Lei nº568, de 02 de junho de 2025.

Art. 2º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, como parte integrante da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente do Município de Perolândia - GO, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, tem por finalidade atender às disposições do art. 227, caput, § 3º, inciso VI, e § 7º da Constituição Federal, visando propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio com a família por determinação judicial, e possui os seguintes objetivos:

I - Reconstrução de vínculos familiares e comunitários; garantindo o direito à convivência familiar e comunitária;

II- Oferta de atenção especial às crianças e adolescentes, bem como às suas famílias, através de trabalho psicossocial em conjunto com as demais políticas sociais, visando preferencialmente o retorno da criança e do adolescente de forma protegida à família de origem;

III- Rompimento do ciclo da violência e da violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis;

IV- Inserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando à proteção integral da criança e/ou adolescente e de sua família;

V- Contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.

Art. 3º As crianças e adolescentes somente serão encaminhados para a inclusão no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora através de determinação da autoridade judiciária competente.

Parágrafo Único. Em cumprimento ao disposto nas Orientações Técnicas: Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e no Estatuto da Criança e do Adolescente, podem ser inseridas em Família Acolhedora todas as crianças e adolescentes, de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, sem quaisquer tipos de restrições.

 

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS

Art. 4º A Gestão do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora fica vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, e sua execução se dá por meio dos serviços públicos e da rede de organização socio assistencial, tendo como principais parceiros:

I - Poder Judiciário;

II- Ministério Público;

III- Conselho Tutelar

IV- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V- Conselho Municipal de Assistência Social;

VI- Conselho Municipal de Saúde;

VII- Conselho Municipal de Educação;

VIII- Outros Conselhos de políticas correlatos que vierem a ser criados;

IX- Secretarias Municipais;

X- Poder Legislativo Municipal.

Art. 5º Compete à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, composta por assistente social e psicóloga, as seguintes atribuições:

Selecionar e capacitar as famílias ou indivíduos que serão habilitados como "Família Acolhedora";

II - Receber a criança ou o adolescente na sede do serviço, após a aplicação da medida de proteção pelos órgãos competentes, preparando a criança ou o adolescente para o encaminhamento para Família Acolhedora;

III - Acompanhar o processo de desenvolvimento e adaptação da criança e do adolescente na Família Acolhedora;

IV - Acompanhar sistematicamente a Família Acolhedora;

V - Atender e acompanhar a família de origem, visando a reintegração familiar ou o encaminhamento para família substituta;

VI - Garantir que a família de origem mantenha vínculos com a criança ou o adolescente nos casos em que não houver proibição do Poder Judiciário;

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS, INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS CANDIDATAS AO ACOLHIMENTO FAMILIAR

Art. 6º São requisitos para as famílias se inscreverem e participarem do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:

I- O(s) responsável (is) serem maiores de 21 anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;

II- Obter a concordância de todos os membros da família, independentemente da idade;

III- Ter disponibilidade de tempo, demonstrar interesse em oferecer proteção e afeto às crianças e adolescentes;

IV- Serem residentes no Município de Perolândia por, no mínimo dois anos, sendo vedada a mudança de domicílio;

V- Apresentarem idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental e estejam interessadas em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes, zelando pelo seu bem-estar;

VI- Não apresentarem problemas psiquiátricos ou de dependência de substâncias psicoativas;

VII- Possuírem disponibilidade para participar do processo de habilitação e das atividades do serviço;

VIII- Não manifestarem interesse por adoção da criança e do adolescente participante do Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras; (Declaração conforme modelo fornecido pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora);

IX- Não estarem inscrito no Cadastro Nacional de Adoção; (Declaração emitida pelo órgão competente);

X- Parecer psicossocial favorável, expedido pela equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, elaborado a partir de instrumentais técnicos operativos, conforme disposto em protocolo próprio a ser aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Parágrafo Único. A condição de família acolhedora é de caráter voluntário não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Serviço e contará com o aparato da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, tendo como Gestor de referência o Diretor da Proteção Social Especial da Alta Complexidade.

Art. 7º A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será gratuita e permanente, realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço, cuja disponibilização será amplamente divulgada na imprensa oficial e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Nova Esperança, com a apresentação dos documentos abaixo indicados:

I- Pedido de inscrição para família acolhedora assinado pela família requerente (Modelo Fornecido pelo Serviço Família Acolhedora);

II- Ficha de Cadastro (Modelo Fornecido pelo Serviço Família Acolhedora);

III- Se forem casados apresentarem certidão de casamento;

IV- Atestado médico comprovando saúde física e mental do (s) responsável (is);

V- Certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família maiores de 18 anos;

VI- Certidão Negativa do Cartório Eleitoral;

VII- Certidão Negativa da Receita Federal, Estadual e Municipal;

VIII- Comprovante de residência (conta de luz ou água e/ou contrato de locação do imóvel);

IX- Copia RG (Rg ocultado) responsáveis;

X- Fotografia de todos os membros da família (5 x 7 recente);

XI- Título de Eleitor do domicílio eleitoral do município de Perolândia com inscrição superior há dois anos;

XII- Comprovante de atividade remunerada, de pelo menos um membro da família;

XIII- Cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social);

XIV- Declaração do Banco com número da agência e conta em nome do responsável.

Art. 8º É obrigatória a entrega da documentação, sob protocolo, na sede do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Art. 9º Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior e emissão do parecer psicossocial favorável, a família assinará um Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, juntamente com a coordenação e o gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único. O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado por meio de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias.

Art. 10. A família acolhedora, sempre que possível, será previamente informada com relação à previsão de tempo do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher, considerando as disposições do art. 19 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), devendo ser informada que a duração do acolhimento pode variar de acordo com a situação apresentada.

Art. 11. As famílias selecionadas receberão acompanhamento e preparação contínua através da Equipe Técnica do Serviço, sendo orientados sobre os objetivos do Serviço, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças ou adolescentes.

Art. 12. O acompanhamento das famílias cadastradas será feito através de:

I - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;

II - obrigatoriedade de participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;

III - participação em cursos, capacitações e eventos de formação, promovidos pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; e

IV - supervisão e visitas periódicas da equipe técnica do Serviço.

Art. 13. A família poderá ser desligada do serviço nas seguintes situações:

I- Por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta;

Em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no art. 6º ou descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;

Por solicitação por escrito da própria família;

IV- No ato do desligamento a Família Acolhedora deverá assinar o Termo de Desligamento.

 

Art. 14. Em qualquer caso de desligamento serão realizadas pelo Serviço as seguintes medidas:

I - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades; e

II - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família de origem ou extensa que recebeu a criança ou o adolescente, visando a manutenção do vínculo, quando a equipe técnica e os envolvidos avaliarem como pertinente.

CAPÍTULO IV

DO ACOLHIMENTO

 

Art. 15. As famílias acolhedoras poderão atender uma criança ou adolescente, exceto quando se tratar de grupos de irmãos.

Art. 16. A autoridade judiciária competente deferirá a guarda provisória da(s) criança(s) e/ou adolescente(s) acolhido(s) à família acolhedora.

Parágrafo único. A revogação da guarda provisória será deferida pela autoridade judiciária competente, a partir da indicação da equipe interdisciplinar do Serviço.

Art. 17. As famílias acolhedoras, extensas e de origem receberão acompanhamento e capacitação continuada.

CAPÍTULO V

DO FLUXO E PROCEDIMENTO PARA ACOLHIMENTO NO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA

Art. 18. O Fluxo de Encaminhamento de Crianças e Adolescentes para Família Acolhedora, conforme Anexo III deste Decreto, seguirá os seguintes passos:

I- estudo diagnóstico da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente;

II - após o encaminhamento do estudo e intervenções realizados pela Rede de Proteção é solicitada medida protetiva e o Ministério Público promove ação que dará origem ao acolhimento da criança ou adolescente;

III - o órgão gestor receberá da Vara da Infância solicitação de vagas para acolhimento, identificando o serviço de acolhimento mais adequado;

IV- recebida a solicitação do órgão gestor, a equipe do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora identifica as famílias acolhedoras com o perfil para atendimento da criança ou adolescente, após isso a equipe entra em contato com a família acolhedora e consulta a possibilidade de acolhimento, tendo a resposta positiva o órgão gestor é comunicado da disponibilidade de vaga;

V- com a disponibilidade da vaga a criança e/ou adolescente é encaminhado para a Família Acolhedora. Caso haja solicitação de transferência na modalidade de Acolhimento Institucional para o Acolhimento em Família Acolhedora é necessária justificativa por meio de Relatório e após a devida autorização judicial.

Art. 19. Após a determinação judicial para acolhimento em família acolhedora, a Equipe Técnica e Coordenação do Serviço deverá seguir o seguinte procedimento, conforme Anexo IV deste Decreto:

I - equipe Técnica e/ou Coordenação fará conferência da documentação recebida no ato do acolhimento e providenciará os documentos pessoais da criança/adolescente que estejam faltando;

II - a Equipe Técnica realizará o acolhimento da criança e/ou adolescente no sentido de explicar os motivos da Medida de Proteção e o funcionamento da família acolhedora, conforme o grau de desenvolvimento e entendimento da criança/adolescente;

III- logo em seguida é realizada a aproximação da criança/adolescente e a família acolhedora, fornecendo as informações pertinentes sobre o acolhimento;

IV- a partir disso iniciam-se os atendimentos da família de origem, da criança e/ou adolescente, da família acolhedora e articulação com a rede de serviços do município;

V- a Equipe Técnica realizará abertura de prontuário individual para cada criança/adolescente para registros dos atendimentos, de acordo com o cargo de cada profissional;

VI- a Coordenação e/ou Equipe Técnica solicitará o Termo de Guarda e Responsabilidade à autoridade judiciária, caso ainda não tenha sido expedido;

VII- a Equipe Técnica deverá elaborar o Plano Individual de Atendimento para cada criança e adolescente imediatamente após o acolhimento, conforme art. 101 § 4º da Lei 12.010, de 3 de agosto de 2009, levando em consideração a opinião da criança e o acompanhamento da família natural;

VIII- a cada 3 (três) meses, a Equipe Técnica do Serviço Família Acolhedora elaborará relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e de sua família, o encaminhando ao Juiz da Infância e Juventude para fins de reavaliação, conforme disposto nos art.º. 19, §1º e art.º. 92, §2º, da Lei Federal nº 8.069, de 1990;

IX- os relatórios deverão reportar as possibilidades ou não de reintegração familiar da criança ou adolescente acolhido, bem como a recomendação para colocação em família substituta, se for o caso;

X- o término do acolhimento familiar da criança ou do adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família natural, extensa ou colocação em família substituta, cabendo à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora a adoção das seguintes medidas:

acompanhar o grupo familiar após a reintegração familiar por um período mínimo de 6 (seis) meses, visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança/adolescente e a retomada ou construção de vínculos de forma funcional;

acompanhar à família acolhedora após o desligamento da criança ou adolescente, atento às suas necessidades;

orientar e supervisionar o processo de visitas entre a família acolhedora e a família natural, extensa ou família substituta, quando tal medida se mostrar conveniente aos interesses da criança ou adolescente;

comunicar o cumprimento do desligamento da criança e do adolescente do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora ao Juiz da Infância e Juventude da Comarca de Nova Esperança/PR.

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS E OBRIGAÇÕES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA

Art. 20. Compete à família acolhedora:

I- Todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II- Participar do processo de acompanhamento e capacitação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

III- Prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido à equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

 

IV- Contribuir na preparação da criança ou adolescente para retorno à família de origem, ou extensa, e na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da equipe interdisciplinar;

 

Art. 21 Nos casos de inadaptação, a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, que será determinado pela autoridade judiciária.

CAPÍTULO VI

DA ESTRUTURA E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA

Art. 22. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora contará com recursos orçamentários e financeiros alocado no Fundo Municipal de Assistência Social, suficientes para sua manutenção visando garantir a capacitação continuada da equipe interdisciplinar e das famílias acolhedoras ou extensas, espaço físico adequado e acessível, equipamentos, veículo e recursos materiais.

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 23. O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizado pela Coordenação, Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Parágrafo Único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e aos Conselhos Tutelares e Ministério Público acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, encaminhando ao Juiz da Infância e Juventude, relatório circunstanciado, sempre que observar irregularidades.

 

CAPÍTULO VIII

DA BOLSA AUXÍLIO

 

Art. 24 Fica instituída a Bolsa Auxílio para o acolhimento de Crianças e Adolescentes em situação de risco pessoal e social, residentes e domiciliados no município de Perolândia- GO, inseridas no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, ofertados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania que integra o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Perolândia.

§ 1º A colocação da criança ou adolescente no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora consiste em medida protetiva, provisória e excepcional, determinada pela autoridade judiciária competente, através da guia de acolhimento, conforme preconiza o Art. 101, §§ 1º e 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA.

§ 2º A manutenção do acolhido ao completar 18 (dezoito) anos de idade, junto ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora dependerá de parecer técnico no qual deverá constar o grau de autonomia alcançado por ele, avaliado através de instrumental próprio, visando definir a necessidade de manutenção do acolhimento até os 21 (vinte e um) anos de idade, considerando-se uma situação excepcional, conforme disposto no Art. 2º do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA.

 

§ 3º Todos os casos de acolhimento familiar, bem como de concessão de Bolsa Auxilio, estarão condicionados aos limites da decisão judicial da Vara da Infância e Juventude.

 

Art. 25 Fica assegurada a Bolsa Auxílio às famílias acolhedoras, através de recurso alocado para esta finalidade no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

 

§ 1º A Bolsa Auxílio é o valor repassado à família acolhedora, correspondente a cada criança ou adolescente sob sua guarda, cujo valor lhe será destinado a partir do primeiro dia que assume a responsabilidade de guarda de criança ou adolescente inserida no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, cujo valor lhe será pago até o 5º dia útil do mês subsequente;

 

§ 2º A Bolsa Auxílio destina-se ao suprimento da alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e outras necessidades básicas da criança ou adolescentes inseridos no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e no Programa de Guarda Subsidiada, respeitando-se o direito à convivência familiar e comunitária;

 

§ 3º O valor da Bolsa Auxílio será de 01 (um) salário mínimo brasileiro vigente mensal, reajustado conforme legislação brasileira, devido a partir da expedição de Guia termo de Acolhimento ou decisão judicial.

 

§ 4º Quando a criança e/ou adolescente necessitar de cuidados especiais, receberá o valor de 1 e 1/2 (uma e meia) Bolsa Auxílio, consideradas as seguintes situações, exceto quando a criança e/ou adolescente receber Benefício de Prestação Continuada (BPC):

I- Usuários de substâncias psicoativas;

II- Que convivem com o HIV;

III- Que convivem com neoplasia (Câncer);

IV- Com deficiência que não tenham condições de desenvolver as atividades da vida diária (AVDs) com autonomia;

V- Excepcionalmente, a critério da equipe interdisciplinar do Serviço, pessoas que convivem com doenças degenerativas e psiquiátricas.

 

Art. 26 Em caso de acolhimento pela mesma família, de mais de uma criança e/ou adolescente, o valor da bolsa auxílio será proporcional ao número de crianças e/ou adolescentes até o máximo de 3 (três) vezes o valor mensal, ainda que o número de crianças e/ou adolescentes acolhidos ultrapasse 3 (três).

 

§ 1º As situações elencadas nos Incisos do Art. 30 do § 5º serão comprovadas através de atestado expedido por médico especialista

 

§ 2º Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora, receberá Bolsa Auxílio proporcional aos dias de acolhimento.

 

§ 3º Nos casos de acolhimento superior a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá a Bolsa Auxílio no valor integral.

 

Art. 27 Os acolhidos que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou qualquer Benefício Previdenciário, terão 30% do benefício depositado em conta judicial e o restante será administrado pela família acolhedora que estiver com a guarda, visando o atendimento as necessidades do acolhido, exceto nos casos em que houver determinação judicial diversa.

 

Art. 28 Os acolhidos que receberem Pensão Alimentícia, por determinação Judicial, terão os valores depositados em conta Judicial.

 

Art. 29 O valor da bolsa auxílio será repassado através de depósito em conta bancária, em nome do membro designado no Termo de Guarda.

 

Art. 30 A família acolhedora tenha recebido a bolsa auxílio e não tenha cumprido as prescrições desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31. A família acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá se ausentar do Município de Perolândia Goiás com a criança ou adolescente acolhido sem a prévia comunicação à Equipe Técnica do Serviço.

Art. 32. Fica instituído o mês de abril de cada ano para ações de mobilização municipal de acolhimento familiar, visto ser o mês de implantação do primeiro Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora em Nova Esperança.

Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE

E CUMPRA-SE.

 

PAÇO MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, AOS 26 (VINTE E SEIS) DIAS DO MÊS DE AGOSTO, DO ANO DOIS MIL E VINTE E CINCO (2025).

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

TERMO DE ADESÃO PARA FAMÍLIA ACOLHEDORA

Eu,____ , brasileiro (a), portador (a) da Carteira de Identidade de n.º _______________ , órgão emissor__________, inscrito (a) sob o CPF:__________ _________, profissão ____________________, estado civil_________________, e ____________, brasileiro (a), portador (a) da Carteira de Identidade _________________,órgão emissor___________,inscrito (a)sobo CPF __________________,profissão________________ estado civil______________, residentes e domiciliados no endereço ___________________na cidade de Perolândia Goiás, pelo presente instrumento, formalizamos adesão e compromisso de que trata os art. 20 da Lei Municipal nº 568 de 2 de junho de 2025, obrigando-nos, além do estabelecido no art. 33 da Lei Federal 8.069/90, à:

I - prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou ao adolescente;

II - atender às orientações da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e participar do processo de acompanhamento e capacitação continuada;

III - prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

IV - contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno à família natural ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da Equipe Técnica;

V - comunicar à Equipe Técnica a impossibilidade da permanência do acolhido, responsabilizando-se pelos cuidados até novo encaminhamento, bem como a desistência em ser Família Acolhedora.

VI- participar dos encontros mensais de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; questões sociais relativas à família de origem; relações intrafamiliares; guarda como medida de colocação em família substituta; papel da família acolhedora e outras questões pertinentes.

VII- Proceder na inadaptação, à desistência formal da guarda, responsabilizando-nos pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, que será determinado pela autoridade judiciária. Estou ciente que o Subsídio Financeiro destina-se ao suprimento da alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e outras necessidades básicas da criança ou adolescente inseridos no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. Reafirmamos, por fim, estarmos cientes de que tal Programa não gerará vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Perolândia, de de 2025 .

 

Assinatura


Publicado por:
Jefone Silva Vilela
Código Identificador:26003243