ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI Nº412/2018 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.

LEI Nº412/2018 De 31 DE OUTUBRO DE 2018.

 

“Concede revisão geral na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei Complementar nº.273, ao vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Perolândia – GO., no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, APROVA, e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. l° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo de Perolândia – GO. Com o escopo de recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 1,69% (um vírgula sessenta e nove por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre maio/2017 a abril/2018, de acordo com o índice Nacional de preços ao consumidor – INPC/IBGE.

Parágrafo Único. A revisão geral constante do caput deste artigo abrange todos os servidores públicos, titulares de emprego de natureza efetiva, temporários, comissionados, bem como pensionistas.

 

Art. 2º - Fica determinado que o reajuste salarial de que trata o artigo anterior deverá ser realizado através de Ato Administrativo a ser expedido pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 3° - Ficam excluídos do índice de revisão geral anual, os servidores que perceberem salário mínimo.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária existente no orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros, a partir do dia 01 de maio do ano de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Perolândia, aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro de 2018.

 

JHONATTA CORTEZ DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.

 

Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de conceder revisão anual aos servidores públicos efetivos e comissionados do Município de Perolândia, atendendo as determinações contidas na Constituição Federal, que prevê em seu artigo 37, inciso X que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegura revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”, bem ainda previsão contida no art. 20 da Lei Municipal nº 273/2011,

A revisão justifica-se pelo incontestável fato de se evitar a perda inflacionária sobre o valor da remuneração dos Servidores Públicos Municipais no período de maio/17 a abril/18, levando-se em conta a data base determinada pela Lei Complementar nº 273/2011.

 

Assim, observando-se que os indicadores econômicos demonstram que os índices inflacionários, embora estejam sob controle, persistem num patamar anual que contribui para a perda do poder aquisitivo dos servidores, e, considerando que os gastos com o pessoal, referidos no presente projeto de lei, estão de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, bem como aos ditames da Constituição Federal e Lei Complementar no 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, tem-se que a presente propositura não afronta nenhum dispositivo legal vigente.

 

Pelo exposto é que encaminho o presente projeto de lei e contamos com a sua aprovação por esta edilidade, visando efetuar a revisão geral anual dos vencimentos, concedendo a todos os servidores do Município o reajuste de 1,69%, considerando o índice do INPC acumulado para o aludido período.

 

Perolândia,23 de outubro de 2018.

 

JHONATTA CORTEZ DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Lucas Almeida Felini
Código Identificador:262DD991