ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE INDIARA

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BASICA

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BASICA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 223/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 223/2026

 

“Dispõe sobre termo de ratificação dispensa  de licitação e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INDIARA-GO, no uso de suas atribuições legais, e,

 

Considerando que fora demonstrado a real necessidade de se contratar o presente objeto, por meio do Termo de Referência, elaborado pelo solicitante;

 

Considerando que fora realizada planilha orçamentária de acordo com os orçamentos obtidos junto ao mercado, com intuito de se apurar os preços que são praticados atualmente, e sobretudo, obter um possível menor valor da prestação de serviço a ser CONTRATADA;

 

Considerando a existência de previsão orçamentária e financeira;

 

Considerando o que dispõe o artigo 75, inciso II, Lei nº 14.133/21, que versa acerca da possibilidade de dispensar a licitação em razão da excepcionalidade vivenciada pelo Município:

 

Art. 75. É dispensável a licitação: (...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais, e onze centavos) no caso de outros serviços e compras;

Considerando que fora aludido no artigo 72, da Lei nº 14.133/21:

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida noart. 23 desta Lei;

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - razão da escolha do contratado;

VII - justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.

 

Considerando que os valores da prestação de serviços ofertados são compatíveis com os valores praticados;

 

Considerando que a referida empresa apresentou a proposta com valor disposto no limite permitido por lei, atendendo assim a economicidade;

 

Considerando a regularidade da documentação apresentada, bem como o parecer jurídico constante dos autos;

 

RESOLVO DECLARAR E RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 223/2026, com fundamento nas disposições legais acima referidas, a contratação da empresa SOBROSA CONFECÇÕES LTDA, pessoa Jurídica de direito privado, situada na Rua 1138, Nº 417, QD. F 43-A, LT. 64-E, Setor Marista, no município de Goiânia-GO, registrada no CNPJ sob o nº 00.807.611/0001-46, neste ato representada pelo Sr. CARLOS AUGUSTO SOBROSA, brasileiro, portador do CPF nº XXX.XXX.609-72, oferece um valor abaixo do estimado orçado, sendo a proposta mais vantajosa, e se enquadra abaixo do valor limite estipulado pela lei, pois o preço apresentado foi de R$ 24.750,00 (vinte e quatro mil setecentos e cinquenta reais), cujo objeto é a aquisição de camisetas personalizadas destinadas aos participantes do 21º Passeio Ciclístico de Indiara, promovido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Indiara-GO, visando à identificação e padronização dos participantes durante a realização do evento, conforme Termo de Referência.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiara-GO, em, 31 de agosto de 2026.

 

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE

 

MARCONI MACIEL DE MELO MATIAS

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Julio Cesar Oliveira Prado
Código Identificador:2644976A