ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 689/2025

LEI Nº. 689/2025, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.

 

“ALTERA VENCIMENTOS NO ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006, ACRESCE CARGO EM COMISSÃO NO ANEXO IV, DA REFERIDA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1⁰. Fica alterado o disposto no Anexo III, da Lei Municipal n⁰ 202, de 28 de setembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I – CC1: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);

II – CC2: R$ 1.518,00 (hum mil, quinhentos e dezoito reais);

 

Art. 2⁰. Fica acrescido novo cargo em comissão no Anexo IV, da Lei Municipal n⁰ 202, de 28 de setembro de 2006, “DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS, COMPRAS E CONTRATAÇÃO”, símbolo CC1, vencimento CC1, com os seguintes requisitos:

Nome do Cargo

Símbolo

Vencimento (CC)

Requisitos de Investidura

Diretor de Recursos Humanos, Compras e Contratação

CC1

CC1

Livre Nomeação e Exoneração

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- Realizar os processos relacionados a admissão e demissão,

- Controle de salários;

- Gerenciar benefícios e direitos;

- Controle de banco de horas;

- Processos seletivos e concursos;

- Realização de avaliações de desempenho;

- Treinamento e desenvolvimento dos servidores;

- Administrar a folha de pagamento e operar sistema de recursos humanos;

- Mediar conflitos,

- Dirigir todos os atos inerentes às compras de equipamentos e serviços da Câmara;

- Dirigir os serviços de levantamento de preços a fim de orientar as compras mais vantajosas para a Câmara;

- Supervisionar o processo de escolha e organização da compra dos materiais necessários à Câmara Municipal;

- Supervisionar a execução dos orçamentos de preços para fins de parâmetros nas licitações;

- Assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis pelo registro de todos os atos que integram a rotina de compras de materiais e contratação de serviços;

- Cooperar, quando necessário, com a equipe de licitações, promovendo a integração das atividades, primando pelo princípio da economicidade, observado o interesse público e a conveniência administrativa;

 

Art. 3⁰. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria do orçamento vigente.

 

Art. 4⁰. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (23.01.2025).

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:264B5B85