ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº. 046/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM ADEQUAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. É concedido a atualização dos vencimentos dos Professores da Rede Municipal de Ensino, adequando estes ao Piso dos Profissionais do Magistério Municipal, atendendo ao disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º. O anexo II da Lei Complementar n° 005/2012, de 24 de abril de 2012, passa a vigorar com as alterações constantes do anexo único da presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação específica constante do orçamento corrente, ficando, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito suplementar, mediante decreto, se necessário, nas dotações de pessoal e encargos previdenciários, para o atendimento ao reajuste concedido pelo art. 1º.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e vinte cinco. (18.12.2025).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 046/2025:
“ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2012
QUADRO PERMANENTE
DEMONSTRATIVO QUALI-QUANTITATIVO DE CARGOS, JORNADA DE TRABALHO, CATEGORIA FUNCIONAL E RESPECTIVA TABELA SALARIAL
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DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
QUANT. |
CATEGORIA FUNCIONAL |
NIVEL SALARIAL |
VALOR |
CÓDIGO |
CARGA HORÁRIA |
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...................... |
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PROFESSOR NÍVEL III – EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE E PRÉ-ESCOLA) |
04 |
Operacional |
XI |
2.433,89 |
1.0.11 |
20 |
|
PROFESSOR NÍVEL III |
38 |
Operacional |
XI |
2.433,89 |
1.0.11 |
20 |
|
PROFESSOR NÍVEL III – LETRAS |
01 |
Operacional |
XI |
2.433,89 |
1.0.11 |
20 |
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..................... |
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”
Publicado por:
Tatiane Renata Durão
Código Identificador:27285304