ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA Nº 014/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7549/2026
RECONHECIMENTO DE DIVIDA Nº 014/2026
Objeto: reconhecimento de obrigação de natureza indenizatória e a autorização de pagamento, em favor da empresa HOSPITAL SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.625.151/0001-06, referente à prestação de serviços emergentes médico-hospitalares de urgência, referentes ao atendimento e internação da paciente MARIA MARCILÂNDIA PEREIRA DOS SANTOS.
O reconhecimento ora formalizado refere-se exclusivamente aos serviços prestados para suprir a necessidade emergencial de atendimento à saúde pública no período de 01/06/2026 a 05/06/2026, os quais foram executados no âmbito do Termo de Credenciamento nº 046/2023 (mantido vigente pelo seu 5º Termo Aditivo), porém sem prévio empenho e autorização formal antecedente à prestação.
Os serviços objeto do presente reconhecimento foram efetivamente prestados, executados, auditados e atestados em prol da Administração Pública Municipal, conforme documentação constante dos autos e correspondente à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nº 4665, emitida em 10 de junho de 2026.
O presente reconhecimento possui natureza estritamente indenizatória, fundado nos princípios regentes da Administração Pública e no art. 884 do Código Civil, não configurando vínculo contratual continuado além do instrumento já pactuado, limitando-se ao ressarcimento dos serviços efetivamente prestados e atestados pela Administração no período indicado.
O valor global da obrigação indenizatória ora reconhecida é de R$ 5.871,34 (cinco mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos).
CREDOR: HOSPITAL SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA
CNPJ nº 01.625.151/0001-06
DEVEDOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
CNPJ nº 12.008.540/0001-09.
Nerópolis, 19 de outubro de 2026.
RAFAELLA RAMOS DE CASTRO -
Agente de Contratação.
Publicado por:
Fernando Rezende Costa
Código Identificador:2730EFFB