ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE HIDROLANDIA

CAMARA MUNICIPAL DE HIDROLANDIA

CAMARA MUNICIPAL DE HIDROLANDIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 17 DE MARÇO DE 2020.

Institui o Plano Diretor do Município de Hidrolândia.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA

Faço saber que a Câmara Municipal de Hidrolândia, Estado de Goiás, aprovou e após deliberação de rejeição de veto parcial oposto pelo Prefeito Municipal , mediante sanção tácita dos demais dispositivos, nos termos do art. 29, § 7º da Lei Orgânica, eu, no exercício da atribuição a mim conferida pelo art. 12, inciso III da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO, a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I - DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE HIDROLÂNDIA

Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Hidrolândia instituído pela Lei Complementar nº 288, de 13 de Dezembro de 2006, e sua adequação à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), consolidando as políticas públicas, princípios, diretrizes e objetivos sucessivamente implantados no Município, alinhados às demais disposições legais e as dinâmicas demográfica, social, econômica, infraestrutura, ambiental, orientando as ações futuras de adequação da estrutura urbana e rural.

Parágrafo Único. O Plano Diretor do Município Hidrolândia, nos termos prescritos no § 2º do artigo 40 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), engloba a totalidade do território do Município, adotando normas voltadas para a abrangência integral e orgânica do território.

Art. 2º. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do território municipal e incorpora um modelo de desenvolvimento urbano harmônico, sustentável e integrado do Município com a União, com o Estado de Goiás e com os municípios circunvizinhos para a definição de estratégias e diretrizes para execução dos planos setoriais, planos regionais, programas e projetos, sem prejuízo para a plena autonomia do Município.

Parágrafo Único. Esta Lei Complementar tem como fundamento o Relatório Diagnóstico do Município de Hidrolândia abordando os aspectos socioeconômicos, físico-biótico-ambiental e territorial, infraestrutura, de planejamento urbano, habitacional, turismo e do Aparato Jurídico.

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 3º. O Plano Diretor do Município de Hidrolândia rege-se pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, oportunidade, transformação e qualidade, com objetivo ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e rural, fundamentado na Lei nº 10.257 de 2001 (Estatuto da Cidade), garantindo, também como princípios:

I. o direito a uma cidade sustentável, por meio do equilíbrio entre o ambiente natural e o construído, o respeito à biodiversidade e a sócio diversidade;

II. o direito à moradia;

III. a função social da cidade e da propriedade urbana e rural;

IV. gestão democrática por meio da participação popular e do controle social;

V. a inclusão social e étnica, promovendo-se a eliminação das desigualdades e o combate à discriminação;

VI. a sustentabilidade financeira por meio da adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano sustentável;

VII. a parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada;

VIII. integração entre o sistema viário, a mobilidade, transporte e o uso do solo;

IX. prioridade do transporte público coletivo;

X. a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

XI. a oferta adequada de equipamentos urbanos e comunitários, bem como transporte e serviços públicos eficientes e eficazes ao atendimento dos interesses e necessidades da população observando às características locais;

XII. a ordenação e o controle do uso do solo de imóveis urbanos e rurais;

XIII. a integração e a complementaridade entre as atividades urbanas e rurais;

XIV. a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município em sua área de influência;

XV. a justa, equitativa e isonômica distribuição dos benefícios e dos ônus decorrentes do processo de urbanização;

XVI. redução das vulnerabilidades socioeconômicas e ambientais;

XVII. a recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;

XVIII. a proteção, a preservação, a conservação e a recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

XIX. a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;

XX. a isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades inerentes ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

 

CAPÍTULO II - DA ABRANGÊNCIA DO PLANO DIRETOR SUSTENTÁVEL

Art. 4º. Esta Lei Complementar abrange:

I. O respeito aos antecedentes históricos do Município;

II. O Ordenamento Territorial, Estruturação Espacial e Zoneamento Urbano e Ambiental;

III. O Macrossistema Viário;

IV. A rede hídrica, unidades de conservação e áreas verdes;

V. Os vazios urbanos;

VI. O uso e ocupação do solo;

VII. A mobilidade urbana;

VIII. O parcelamento do solo;

IX. Os parâmetros e índices urbanísticos;

X. Os instrumentos jurídico-urbanísticos;

XI. Os programas especiais de interesse social, urbanístico, ambiental, de desenvolvimento econômico e estratégico;

XII. Os programas da gestão democrática da cidade.

Art. 5º. As leis municipais de que tratam do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual deverão incorporar as políticas públicas, estratégias, planos, programas, projetos e prioridades contidas no Plano Diretor do Município de Hidrolândia, instituído por esta Lei Complementar.

TÍTULO II -DAS ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL

CAPÍTULO I - DA ESTRUTURAÇÃO TERRITORIAL

Art. 6°. A estratégia de ordenamento territorial visa à formatação de um modelo espacial que deverá expressar o Ordenamento Territorial, Estruturação Espacial e Zoneamento Urbano e Ambiental de todo território municipal previsto pela Lei Complementar do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, de forma a garantir a promoção do desenvolvimento sustentável e que oriente, ordene e discipline o desenvolvimento da cidade e de todo o território municipal, tendo como objetivos:

I. estabelecer uma macroestruturação para o território municipal fundamentada nas características físico e ambientais, respeitando-se as diversidades socioeconômicas, históricas e culturais e as tendências de difusão urbana;

II. propiciar tratamento mais equilibrado ao território, rompendo a dicotomia entre o espaço urbano e o rural;

III. estabelecer um equilíbrio producente, responsável e sustentável entre o ambiente natural, o construído e os vetores econômicos;

IV. priorizar os usos sustentáveis do solo;

V. promover e incentivar a manutenção e a conservação dos mananciais;

VI. estabelecer uma distribuição justa, equitativa e isonômica dos bônus e ônus decorrentes do processo de urbanização;

VII. valorizar e racionalizar o uso da terra, promovendo os instrumentos apropriados para incentivar a ocupação dos vazios urbanos dotados de infraestrutura;

VIII. garantir o integral cumprimento da função social da propriedade e da cidade;

IX. difundir uma cultura de construções sustentáveis, utilizando tecnologias de eficiência energética e reuso da água;

X. priorizar a mobilidade em todos os espaços da cidade e do Município;

XI. promover a acessibilidade universal.

Art. 7°. Para concretizar as Estratégias de Ordenamento Territorial e a Estruturação Espacial do Município definidas neste Capítulo serão adotadas as seguintes diretrizes:

I. garantir ao Plano Diretor uma abrangência sobre todo o território municipal e não somente à porção do espaço urbano;

II. promover a integração e a complementariedade entre as atividades urbana e rurais, tendo em vista o desenvolvimento sustentável do município e do território como um todo sob sua área de influência;

III. prescrever que a política de desenvolvimento urbano tenha por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a proteção ao direito de propriedade, garantindo o bem-estar de seus habitantes sem qualquer distinção entre os habitantes da zona rural e os da zona urbana;

IV. levar em conta que a realidade nos municípios espelha a íntima ligação das atividades promovidas na zona rural com as atividades desenvolvidas na zona urbana;

V. consolidar o crescimento e o adensamento da cidade com a integração do uso do solo, sistema viário, mobilidade e os transportes, valorizando os aspectos sociais, econômicos e naturais;

VI. mapear, planejar e gerenciar a distribuição espacial dos equipamentos, investimentos e serviços públicos, de forma a atender os interesses e necessidades da população atual e estimada;

VII. hierarquizar o sistema viário considerando as extensões e os tipos de ligações promovidas pelas vias, estabelecendo as categorias e respectivos parâmetros de uso e ocupação do solo, de forma a propiciar o melhor deslocamento de pedestres e veículos, atendendo as necessidades da população e do sistema de transporte coletivo, individual e de mercadorias;

VIII. integrar o planejamento de investimentos em infraestrutura realizados pela União, pelo Estado e pelo Município;

IX. manter atualizado o Mapa do Sistema Macroviário;

X. induzir a ocupação das áreas não edificadas, não utilizadas ou subutilizadas dotadas de infraestrutura e equipamentos públicos, fazendo cumprir a função social da propriedade e da cidade;

XI. Induzir a criação de corredores ecológicos integrando as unidades de conservação, parques municipais, áreas verdes e aquelas consideradas em lei própria como Áreas Especiais de Interesse Ambiental, constituídos por equipamentos como via verde e/ou ciclovia;

XII. priorizar os investimentos públicos em infraestrutura básica nas áreas de urbanização precária;

XIII. promover ações, planos e projetos para regularização de construções irregulares, no prazo de, no máximo, 4 (quatro) anos, contados da data de entrada em vigor desta Lei Complementar;

XIV. incentivar construções sustentáveis, inclusive por meio de instrumentos que desonerem o valor das taxas de alvarás e certidões, flexibilizando os índices construtivos para empreendimentos que utilizarem tecnologias sustentáveis.

§ 1º. O Município deverá incorporar na legislação municipal normas compatíveis com a Lei Federal nº 13.493, de 17 de Outubro de 2017, que instituiu o Produto Interno Verde, e com a Lei Estadual nº 19.763, de 18 de Julho de 2017, que instituiu o Tesouro Verde Estadual, Programa de Operação e Registro de Instrumentos Representativos dos Ativos de Natureza Intangível originários da atividade de conservação e ampliação de florestas nativas, com o objetivo de estimular a expansão da base econômica em consonância com a dinâmica da economia verde, expressa em baixa emissão de carbono, eficiência no uso de recursos naturais e busca pela inclusão social.

§ 2º. O Poder Público Municipal deverá realizar estudos sobre a densidade em seu território, suas variações e tendências, para orientar a implantação de infraestrutura e o desenvolvimento e implantação de Políticas de Desenvolvimento Urbano apropriadas para a realidade do Município.

§ 3º. O Poder Público Municipal deverá editar lei específica para regular os incentivos, desonerações e flexibilizações de índices construtivos referidos nos incisos deste artigo.

Seção I - Do Zoneamento e Estruturação Espacial do Município

Art. 8º. O Zoneamento e a Estruturação Espacial do Município de Hidrolândia têm como base o Ordenamento Territorial, Estruturação Espacial e Zoneamento Urbano e Ambiental, segundo as características físicas e bióticas, de potencialidades econômicas e de adequações e restrições ao uso e ocupação solo e de adensamento de cada uma, nos termos da Lei Complementar do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.

Art. 9º. Sobre o Zoneamento incidem regras que definem quais atividades serão admitidas em cada Zona e de que forma as edificações devem ser implantadas, com usos e características próprias, conforme disposto pela Lei Complementar de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.

Seção II - Do Parcelamento

Subseção I - Do Parcelamento do Solo Urbano

Art. 10. O parcelamento do solo para fins urbanos será admitido nas áreas e glebas compreendidas pela Zona Urbana e nos Eixos de Desenvolvimento Econômico, conforme detalhado nas disposições da Lei Complementar do Parcelamento do Solo e na Lei Complementar do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.

§ 1º. Novos parcelamentos do solo para fins urbanos só serão aprovados se contíguos e/ou fronteiriços a outro parcelamento já implantado que tenha, no mínimo, 50,00% (cinquenta por cento) de seus lotes dotados de edificações.

§ 2º. Aos Loteamentos com Acesso Controlado não se aplica o disposto no caput deste artigo.

Art. 11. O parcelamento do solo está sujeito à análise técnica prévia da Comissão de Avaliação Técnica de Urbanismo (CATU), condicionante da aprovação.

Subseção II - Do Parcelamento do Solo Rural

Art. 12. O parcelamento do solo nas áreas e glebas inseridas na Zona Rural obedece às normas da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) e a regulamentação exarada pelo INCRA, observando-se, no que couber, as disposições deste Plano Diretor, da Lei Complementar do Parcelamento do Solo e da Lei Complementar do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.

Art. 13. A Zona Rural considera os aspectos físicos, bióticos e de homogeneidade, incentivando a diversidade de usos sustentáveis, com diretrizes para:

I. preservar a qualidade dos recursos hídricos;

II. sustentabilidade dos ecossistemas;

III. recuperação de áreas degradadas;

IV. preservação de áreas de proteção ambiental;

V. preservação de nascentes;

VI. uso preferencial de agricultura orgânica;

VII. criação de áreas para corredores ecológicos;

VIII. áreas para reserva legal.

Subseção III - Dos Projetos Diferenciados de Urbanização Sustentável

Art. 14. Para efeito desta Lei Complementar entende-se por Projeto Diferenciado de Urbanização Sustentável (PDUS) aquele caracterizado pelo ordenamento e ocupação para recepcionar edificações e empreendimentos, com ou sem ocorrência de seu parcelamento, com alteração de índices e parâmetros urbanísticos, observando a potencialidade e a localização de cada área, devendo atender os critérios fixados nesta Lei Complementar e em lei específica a ser editada para sua regulamentação.

Art. 15. O Projeto Diferenciado de Urbanização Sustentável (PDUS) deve satisfazer integralmente as seguintes diretrizes mínimas:

I. Empregar tecnologias de captação de águas pluviais;

II. Empregar tecnologias de reuso d’água;

III. Empregar tecnologias de alta eficiência para tratamento e destinação adequada para os efluentes líquidos gerados pelo PDUS;

IV. Empregar tecnologias de eficiência energética e para a produção in loco de energia elétrica suficiente para o PDUS;

V. Empregar tecnologias para otimizar a infiltração do solo e a percolação;

VI. Harmonização do empreendimento à paisagem natural da Zona em que estiver situado;

VII. Construir uma infraestrutura eficiente;

VIII. Utilizar espécies arbóreas nativas eficientes no controle do microclima e na mitigação de ruídos.

 

Art. 16. Admite-se o parcelamento diferenciado do solo para a formação de condomínio fotovoltaico, em zona rural ou rururbana, com extensão máxima de 10 he (dez hectares).

§1º. Denominam-se condomínios fotovoltaicos os empreendimentos de um ou mais particulares que visam, mediante conglomerado de placas de captação solar, produzir energia e para isso demandam o parcelamento do solo com isenção de infraestrutura urbana, como energia, água e esgotamento sanitário, bem como, a dispensa de regras de arruamento ou a existência de equipamentos urbanos.

§2º. O Poder Público exigirá do empreendedor o cumprimento das normas de arruamento para as vias situadas ao redor dos condomínios fotovoltaicos.

 

Seção IV - Da Estruturação do Sistema Viário

Art. 17. O Sistema Viário do Município de Hidrolândia, um dos principais vetores do desenvolvimento, deve facilitar os deslocamentos e a circulação de pessoas e bens na cidade, e eleger como prioridade:

I. o transporte público coletivo e o deslocamento não motorizado;

II. melhorar a integração do transporte público coletivo na cidade;

III. a integração entre os modos de deslocamento motorizado e não motorizado e os serviços de transporte urbano;

IV. proteger as pessoas em seus deslocamentos, reduzindo acidentes de trânsito por meio da engenharia de tráfego, fiscalização e campanhas educativas;

V. uma rede integrada de vias, de estrutura cicloviária e ruas exclusivas de pedestres;

VI. a mitigação do custo ambiental e socioeconômico dos deslocamentos de pessoas e cargas;

VII. a adoção de novas tecnologias para reduzir a emissão de gases, resíduos e poluição sonora;

VIII. os estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela utilização;

IX. adotar novas estruturas e tecnologias para a rede semafórica e para o sistema de sinalização horizontal e vertical.

Art. 18. O Poder Público Municipal deverá identificar as regiões urbanas separadas por obstáculos urbanísticos naturais e/ou construídos e promover sua completa integração ao Sistema Viário, priorizando o transporte público coletivo e a acessibilidade universal.

Parágrafo único. As intervenções de integração a que se refere o caput deverão ser executadas com o mínimo de impacto ambiental.

Art. 19. As vias e corredores da Rede de Transporte Público Coletivo devem receber tratamento urbanístico adequado, de modo a proporcionar segurança à população e a preservar o patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e arquitetônico da cidade.

CAPÍTULO II - DA MOBILIDADE URBANA

Art. 20. A Política Municipal de Mobilidade Urbana tem o compromisso de facilitar os deslocamentos e a circulação de pessoas e bens, conforme as seguintes diretrizes:

I. observar os parâmetros da legislação de regência, em especial, da Lei Federal 12.587/2012;

II. priorizar no espaço viário o transporte público coletivo em relação ao transporte individual motorizado, e o modo de deslocamento não motorizado em relação ao motorizado;

III. melhorar e ampliar a integração do transporte público coletivo na cidade e consolidar a integração urbana;

IV. ampliar a participação do transporte público coletivo e do modo de deslocamento não motorizado na divisão modal;

V. promover a integração entre os modos de deslocamento motorizado e não motorizado e os serviços de transporte urbano;

VI. priorizar a proteção individual da população com a promoção de atividades periódicas e específicas de educação para o trânsito;

VII. promover a proteção das pessoas em seus deslocamentos, visando a redução da potencialidade de acidentes de trânsito nos espaços públicos por meio de ações integradas, com utilização de recursos da engenharia de tráfego e da fiscalização à obediência da legislação;

VIII. facilitar o deslocamento no Município por meio de uma rede integrada de vias, de estrutura cicloviária e ruas exclusivas de pedestres, com segurança, autonomia e conforto;

IX. buscar a excelência na mobilidade urbana e o acesso ao transporte às pessoas com deficiência, com dificuldades de locomoção, com necessidades específicas e aos idosos, conforme legislação específica;

X. equacionar o abastecimento e a distribuição de bens dentro do Município de modo a reduzir seus impactos sobre a circulação viária e o meio ambiente;

XI. compatibilizar o planejamento e a gestão da mobilidade urbana para promover a melhoria da qualidade do meio ambiente;

XII. estabelecer políticas de mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas vias do Município;

XIII. estimular a adoção de novas tecnologias que visem à redução de poluentes, resíduos e de poluição sonora, priorizando a adoção de fontes de energia renováveis;

XIV. promover estudos para o estabelecimento de políticas públicas que visem à redução do uso do transporte motorizado privado e individual, condicionada à adoção de veículos menos poluentes ou não poluentes e a integração com o sistema de transporte público;

XV. estruturar as medidas reguladoras para o uso de outros sistemas de transporte de passageiros;

XVI. estabelecer uma política de estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela utilização;

XVII. regulamentar, no âmbito da competência municipal, em articulação com órgãos federais e estaduais, a instalação de áreas e equipamentos que possibilitem a operação de aeronaves, como os heliportos;

XVIII. promover estudos e regulamentar, no âmbito da competência municipal e em conjunto com órgãos federais e estaduais, a definição de espaços de circulação e instalação de áreas e equipamentos que possibilitem a operação de veículos aéreos não tripulados;

XIX. aprimorar o Sistema de Monitoramento Municipal e monitorar o transporte público coletivo;

XX. realizar periodicamente estudos e pesquisas para a identificação e monitoramento das características dos deslocamentos usuais da população e suas variações;

XXI. desenvolver programas e campanhas educativas para a divulgação das normas de trânsito para a circulação segura, a conscientização quanto ao uso racional dos modais de transporte, a integração intermodal e o compartilhamento do espaço público;

XXII. estimular o transporte solidário ou compartilhado.

Parágrafo Único. O Poder Executivo elaborará nos moldes preconizados pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), regida pela Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, o competente projeto de lei complementar para instituir o Plano Municipal de Mobilidade Urbana.

 

Seção I - Do Transporte Público Coletivo Urbano

Art. 21. São diretrizes da Política Municipal de Transporte Público Coletivo Urbano:

I. estabelecer políticas de incentivo, fomento e de acessibilidade pró-transporte público coletivo;

II. promover a organização dos modais de transporte público coletivo que operam no Município em uma rede integrada física a fim de fortalecer os serviços prestados;

III. desenvolver uma Rede de Transporte Público Coletivo Urbano;

IV. ampliar os pontos de conexão do transporte coletivo urbano;

V. ordenar o sistema viário por meio de mecanismos de engenharia, legislação e capacitação da malha viária, priorizando a circulação do transporte público coletivo sobre o transporte individual;

VI. adotar modais de transporte e tecnologias apropriadas para baixa, média e alta capacidade, de acordo com as necessidades de cada demanda;

VII. universalizar o Sistema de Transporte Público Coletivo visando a integração física, operacional, tarifária e intermodal;

VIII. promover a atratividade do uso do transporte coletivo por intermédio de deslocamentos rápidos, seguros e confortáveis;

IX. promover a regularidade, confiabilidade e a redução do tempo de viagem do transporte público coletivo por meio da adoção de instrumentos tecnológicos, como monitoramento do trânsito e do transporte, controle semafórico e definição de faixas exclusivas;

X. estabelecer políticas tarifárias que garantam o acesso do usuário ao serviço público do transporte coletivo;

XI. articular junto aos governos Federal e Estadual a obtenção de subsídios ou meios de desoneração, objetivando a redução da tarifa do transporte coletivo;

XII. aperfeiçoar permanentemente as tecnologias e sistemas de controle de acesso que permitam a obtenção de informações operacionais e financeiras, bem como de dados estatísticos e de caracterização das demandas, para subsidiar o processo de planejamento do transporte público coletivo;

XIII. buscar a excelência de padrões de qualidade que proporcionem aos usuários do transporte coletivo crescente grau de satisfação do serviço;

XIV. promover a melhoria e a modernização dos equipamentos e da infraestrutura do transporte público coletivo adaptando-os à demanda urbana, com ênfase no conforto, segurança dos usuários e integração intermodal;

XV. adequar a oferta de transportes à demanda, compatibilizando seus efeitos indutores com os objetivos e diretrizes de uso e ocupação do solo e da circulação viária;

XVI. possibilitar a participação da iniciativa privada na operação e implantação das vias de circulação do transporte e seus respectivos equipamentos de infraestrutura, na forma da lei;

XVII. proporcionar às pessoas com deficiência, com dificuldades de locomoção, com necessidades especiais e aos idosos, condições adequadas e seguras de acessibilidade ao transporte público coletivo;

XVIII. estimular o uso do transporte coletivo;

XIX. criar um regulamento específico para o transporte público coletivo contemplando multas e sanções.

Seção II - Do Transporte Individual

Art. 22. São diretrizes da Política Municipal de Transporte Individual de Passageiros:

I. licitar novas permissões de taxi quando for necessário satisfazer novas demandas e criar um regulamento que possibilite a utilização instrumentos de estímulo a boas práticas, inclusive com o emprego de autuação e sanções;

II. regulamentar o moto-frete e o fretamento, atendendo a legislação federal;

III. criar uma política de estacionamento, conforme critérios estabelecidos no Plano de Mobilidade do Município;

IV. promover a qualidade e a segurança dos serviços de mototáxi, observando às exigências da legislação federal.

Seção III - Plano Cicloviário

Art. 23. Para promover a Mobilidade Urbana o Município deverá adotar, até a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade, as seguintes diretrizes para o modal cicloviário:

I. implantação de ciclofaixas, bicicletários e paraciclos em todas as estações de transporte público;

II. criar Circuito Cicloviário Turístico;

III. criar Vias Verdes ou Ciclovias para fazer a interligação entre os parques da cidade e a Zona Rural;

IV. implantar uma Rede Cicloviária integrada ao Sistema de Transporte Público, que atenda aos deslocamentos de trabalho e lazer;

V. implantar e regulamentar a utilização das vias públicas em dias e horários específicos;

VI. estabelecimento de metas em quilômetros para a implantação das Ciclovias;

VII. estabelecer vias prioritárias para implantação das Ciclovias, por meio de mapeamento;

VIII. fomentar a inclusão de Ciclovias nos projetos de expansão viária do Município;

IX. implantação de Ciclovias no leito das pistas, e não nas calçadas.

X. promover e incentivar a acessibilidade e a equidade no uso do espaço público de circulação;

XI. desenvolver programas e campanhas educativas objetivando o incentivo à utilização do modal bicicleta e a difusão das normas de trânsito para a circulação segura e o convívio harmonioso do trânsito motorizado e não motorizado;

XII. implantar um sistema de bicicletas compartilhadas integrado à rede de transporte coletivo;

XIII. estimular a implantação de equipamentos privados voltados ao apoio para a circulação de bicicletas.

Seção IV - Da Acessibilidade e da Qualificação de Calçadas

Art. 24. A Política de Acessibilidade e de Qualificação de Calçadas tem como objetivo melhorar as condições de deslocamento de pedestres, permitindo a utilização das vias e espaços públicos com autonomia e segurança.

Art. 25. São diretrizes da Política de Acessibilidade e de Qualificação de Calçadas:

I. atender a necessidade de circulação de todos os pedestres, independentemente de suas condições de mobilidade, conforme a legislação vigente e aplicável à espécie;

II. criar um Programa de Construção e Requalificação de Calçadas Públicas voltado para as áreas urbanas já consolidadas, assegurando a acessibilidade universal estabelecida no Plano de Mobilidade, priorizando:

a) ao longo dos corredores exclusivos e preferenciais;

b) próximo a equipamentos de transferência do transporte público;

c) próximo a logradouros públicos;

d) nos Circuitos Turísticos;

e) nas vias de alto fluxo de pedestres;

III. definir, por meio dos manuais no Plano Municipal de Mobilidade, padrões de calçadas com características acessíveis (regulares, firmes, estáveis e antiderrapantes), buscando o equilíbrio entre a manutenção da identidade local e a adoção de novas tecnologias e de soluções eficientes e sustentáveis;

IV. criar um programa de circulação de pedestres para atendimento das condições estabelecidas na legislação sobre acessibilidade, com prioridade para:

a) implantar travessias com controle semafórico operado pelo pedestre (botoeiras) e semáforos sonoros;

b) normatizar as dimensões das calçadas em todas as ruas, de todos os bairros;

c) avaliar os tempos semafóricos das travessias em função do fluxo de pedestres;

d) implantar iluminação específica nas faixas de pedestres para facilitar a travessia;

e) adotar medidas visando coibir a ocupação das calçadas por obstáculos de qualquer natureza que impeçam ou dificultem a mobilidade dos pedestres, principalmente portadores de deficiências temporárias ou permanentes, gestantes e idosos;

V. desenvolver ações de conscientização da população quanto à importância das calçadas e das adaptações de acessibilidade, bem como da responsabilidade dos proprietários dos imóveis pela construção, conservação e manutenção das calçadas;

VI. estabelecer critérios para a implantação de mobiliário urbano nas calçadas e espaços públicos, priorizando a usabilidade, a acessibilidade, a estética e a adoção de tecnologias e materiais sustentáveis.

Seção V - Do Transporte e do Uso de Cargas

Art. 26. São diretrizes da Política Municipal de Transporte de Cargas:

I. criar um regulamento para o transporte de cargas e para o transporte por fretamento atendendo a legislação federal;

II. adotar medidas reguladoras para o estacionamento de carga e descarga;

III. promover a integração do Sistema de Transporte de Cargas Rodoviárias aos terminais de grande porte, compatibilizando-o com os Programas de Desenvolvimento Aeroportuário e Ferroviário a serem criados oportunamente, e com a racionalização das atividades de carga e descarga na cidade;

IV. definir as principais rotas, horários de circulação, padrões de veículos e os pontos de carga e descarga a serem utilizados no abastecimento e na distribuição de bens dentro do território do Município, monitorando e fiscalizando os deslocamentos;

V. estabelecer horários especiais de tráfego para veículos de transporte de cargas bem como limitações de tonelagem dentro da cidade;

VI. definir as vias e os critérios para a circulação de cargas perigosas;

VII. promover medidas reguladoras para o uso de veículos de tração humana e tração animal;

VIII. promover e avaliar estudos para o estabelecimento da Política de Distribuição Urbana de Mercadorias, incluindo a implantação de terminais intermodais e centros de distribuição;

IX. coibir o estacionamento de caminhões ociosos na área pública, criando locais específicos e apropriados para essa finalidade;

X. criar um sistema de monitoramento para excesso de altura de grandes veículos, assim como rotas alternativas.

Seção VI - Do Estacionamento

Art. 27. São diretrizes da Política Municipal de Estacionamentos:

I. adotar medidas reguladoras para a construção e operação de estacionamentos em áreas públicas e privadas, com e sem pagamento pela utilização;

II. promover medidas de implantação do sistema de rotatividade de vagas de estacionamento nas vias públicas;

III. fomentar estudos de localização e de viabilidade para a implantação e instalação de estacionamentos coletivos, favorecendo a integração intermodal.

Art. 28. O Poder Público Municipal deverá adotar medidas de restrição e supressão de estacionamentos nas vias públicas localizadas na área central da cidade ou em outras áreas de interesse público, visando, dentre outros, estimular o uso do sistema de transporte público coletivo e a implantação de vias preferenciais ou exclusivas de pedestres e de infraestrutura cicloviária.

Seção VII - Do Sistema Viário, de Circulação e de Trânsito

Art. 29. São diretrizes da Política Municipal dos Sistemas Viário, de Circulação e Trânsito:

I. planejar, executar e manter o sistema viário, observando os critérios de segurança e conforto da população e respeitando o meio ambiente, obedecidas as diretrizes de uso e ocupação do solo e do transporte de passageiros;

II. promover a continuidade do sistema viário por meio de diretrizes de arruamento a serem implantadas e integradas ao sistema viário em vigor, especialmente nas áreas de urbanização incompleta;

III. assegurar a reserva das áreas de lotes atingidos por diretrizes de arruamento por novo alinhamento predial definido em projetos de rua e em projetos de via local, possibilitando a transferência não onerosa do domínio ao Município mediante a aplicação de instrumentos legais, como parcelamento do solo, transferência de potencial construtivo e outorga onerosa do direito de construir;

IV. promover maior integração do sistema viário das regiões separadas por barreiras urbanísticas naturais com um mínimo de impacto ambiental;

V. promover maior integração do sistema viário das regiões separadas por obstáculos urbanísticos construídos, priorizando o transporte público coletivo e a acessibilidade universal;

VI. articular junto aos governos Federal e Estadual a integração entre a circulação rodoviária e a urbana, compatibilizando-as com o uso e ocupação das regiões do Município cortadas pelas rodovias;

VII. promover o tratamento urbanístico adequado nas vias e corredores da rede de transporte público coletivo, de modo a proporcionar segurança à população e a preservar o patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e arquitetônico da cidade;

VIII. adequar as condições da circulação de veículos em áreas ou vias previamente analisadas, a fim de facilitar a circulação de pedestres e de incentivar o uso de modais não motorizados e do transporte público coletivo, com medidas de redução de tráfego e de compartilhamento do espaço público, observadas todas as condições de segurança;

IX. melhorar a qualidade do tráfego e da mobilidade, com ênfase na engenharia e normatização técnica, educação, operação, segurança e fiscalização;

X. planejar e operar a rede viária municipal, priorizando o transporte público coletivo, em consonância com o Plano de Mobilidade Urbana;

XI. modernizar a rede semafórica, mantendo e aprimorando o sistema de sinalização horizontal e vertical da malha viária urbana;

XII. implantar novas estruturas e sistemas tecnológicos de informações para monitoramento e controle da frota circulante e do comportamento dos usuários;

XIII. criar um órgão municipal específico para tratar as questões relacionadas ao Sistema Viário, Circulação e Trânsito.

Art. 30. O Poder Público Municipal criará e manterá permanentemente atualizado um Cadastro de Diretrizes de Arruamento que funcionará como instrumento de planejamento viário.

Art. 31. As diretrizes detalhadas neste Capítulo deverão orientar o desenvolvimento do Plano Municipal de Mobilidade.

CAPÍTULO III - DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL NATURAL E CULTURAL

Art. 32. A Política Municipal do Meio Ambiente tem como objetivo promover a conservação, proteção e recuperação e o uso racional do meio ambiente e seus ecossistemas, visando garantir e manter a qualidade de vida da população, buscando sempre a sustentabilidade para as presentes e para as futuras gerações, respeitando a supremacia do interesse coletivo em detrimento ao individual.

§ 1º. A política do meio ambiente, quando necessário para seu melhor desenvolvimento e implantação, poderá envolver os municípios da Região Metropolitana de Goiânia, em seu todo ou em partes, por meio de consórcios ou acordos específicos.

§ 2º Constituem os aspectos natural e cultural do meio ambiente o conjunto de bens existentes no Município, de domínio público ou privado, cuja conservação e recuperação sejam de interesse público e em benefício dos cidadãos, quer por seu valor natural, incluindo a paisagem, quer por seu valor cultural e urbano, incluindo os aspectos arquitetônicos, arqueológicos, geológicos, artísticos, etnográficos e genéticos.

Parágrafo único. O Poder Público Municipal deverá assegurar a utilização de sistemas de drenagem pluvial sustentáveis, associando estruturas de contenção, detenção e infiltração das águas recomendadas pelas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e o desenvolvimento de estudos hidrológicos específicos, inclusive por meio de parceria público-privada, de modo a garantir a manutenção do hidrograma natural dos cursos d’água das bacias e sub-bacias hidrográficas do Município.

Art. 33. São objetivos da Política de Qualificação Ambiental:

I. melhorar a qualidade de vida da população;

II. promover de forma eficaz a educação ambiental e cultural no ensino fundamental do Município de Hidrolândia, contribuindo para a construção de valores sociais, conhecimento histórico, habilidades, atitudes e competências voltadas à conservação e a recuperação do patrimônio natural e cultural;

III. adotar a bacia hidrográfica como unidade territorial de gestão e planejamento ambiental;

IV. proteger os recursos naturais e realizar a prevenção da degradação ambiental e recuperação dos ambientes degradados;

V. promover a inovação, descentralização e a participação popular na gestão municipal do meio ambiente natural e cultural;

VI. priorizar o enfoque ambiental e o uso racional dos recursos naturais nos projetos e propostas de planejamento municipal;

VII. preservar a identidade natural e cultural do Município, visando mitigar os impactos ambientais e culturais já ocasionados;

VIII. desenvolver uma política estratégica para obter dos governos federal e estadual contrapartidas e compensações pela manutenção do patrimônio natural e cultural;

IX. adotar políticas eficazes de compensação financeira aos cidadãos que investirem na preservação e recuperação do patrimônio natural e cultural;

X. atualizar a cada 5 (cinco) anos o Código Municipal Ambiental ou quando houver alterações na legislação Estadual ou Federal.

Art. 34. São diretrizes da Política de Qualificação Ambiental:

I. elaborar e implementar planos, projetos, programas de ações de proteção e educação ambiental e cultural visando a gestão do meio ambiente natural e cultural;

II. adotar medidas eficazes de controle para uma fiscalização do patrimônio natural e cultural;

III. adotar políticas para assegurar a sanidade dos reservatórios d’água no Município, garantido a sustentabilidade para as presentes e futuras gerações, priorizando o interesse coletivo;

IV. incentivar a agricultura orgânica e familiar;

V. desenvolver políticas para a ampliação da produção, dinamização da distribuição e da comercialização dos hortifrutigranjeiros;

VI. erradicar as edificações dentro das Áreas de Preservação Permanente por meio de planos e projetos ambientais que desenvolvam medidas de recuperação da degradação e dos danos gerados;

VII. integrar as ações fiscalizadoras do Município com as dos órgãos federais e estaduais, realizando um acompanhamento sistemático por meio dos órgãos municipais competentes;

VIII. ampliar a fiscalização das empresas públicas e privadas potencialmente causadoras de danos ambientais no território do Município, exigindo melhorias nos seus sistemas de controle de poluição e de seus processos produtivos;

IX. articular uma ação integrada da gestão dos recursos hídricos e dos mananciais da região com os municípios vizinhos e com aqueles integrantes da Região metropolitana;

X. criar um Plano de Arborização das Áreas Urbanas, contemplando as técnicas mais atualizadas e apropriadas, tanto pela perspectiva estética quanto do ponto de vista funcional e de acessibilidade;

XI. investir no programa de arborização de praças, canteiros e rotatórias em parceria com a iniciativa privada;

XII. criar parques ecológicos que permeiem a região urbanizada;

XIII. criar um cinturão verde por meio da implantação de parques lineares no entorno do Perímetro Urbano;

XIV. promover a universalização do saneamento ambiental, por meios próprios ou de terceiros, com a oferta de serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais, respeitando os parâmetros da legislação ambiental;

XV. incentivar a educação e a utilização racional de energia elétrica e de fontes alternativas de energia nos prédios públicos, que deverão incorporar as premissas e diretrizes básicas do Plano Nacional de Eficiência Energética;

XVI. criar e monitorar permanentemente o desempenho da Política Municipal de Meio Ambiente;

XVII. promover a gestão do ruído urbano, garantindo a saúde e o bem-estar social e ambiental;

XVIII. promover redução da poluição visual gerada pela publicidade na cidade, criando plano e projeto de lei específico que regulamentará esta atividade;

XIX. fiscalizar com rigor a deposição de lixo nas Áreas de Preservação Permanente, identificando e responsabilizando os infratores, nos termos e sob os rigores da lei.

Seção I - Das Áreas de Preservação Permanente

Art. 35. Considera-se Área de Preservação Permanente a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, nos termos do que dispõe a legislação federal vigente.

Seção II - Do Licenciamento Ambiental

Art. 36. Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operaçãode empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais,consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis.

Art. 37. As atividades que repercutam significativamente no meio ambiente, de acordo com o órgão ambiental competente, estão sujeitas ao licenciamento ambiental.

Parágrafo único. A licença ambiental será exigida para os usos residenciais, usos não residenciais e usos mistos que se enquadrarem em pelo menos um dos itens abaixo:

I. gabarito de 4 (quatro) ou mais pavimentos, contabilizado o pavimento térreo;

II. acima de 50 (cinquenta) unidades habitacionais;

III. área construída igual ou superior a 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), exceto para casos de uso residencial unifamiliar.

Seção III - Da Política Mitigadora e Compensatória das Atividades de Impacto Ambiental

Art. 38. O Município deverá promover uma política de regularização de todos os empreendimentos, equipamentos de infraestrutura e obras realizadas pelo Estado de Goiás e pela União e por particulares no Município de Hidrolândia, com o objetivo de:

I. recuperação total dos danos ambientais infligidos ao meio ambiente no território do Município;

II. correção das deficiências no Sistema de Drenagem e Controle de Águas Pluviais das rodovias federais, estaduais e vicinais, com potencial para carrear sedimentos e resíduos líquidos e/ou sólidos para os cursos d’água;

III. aperfeiçoamento dos processos de coleta, destinação e tratamento dos resíduos sólidos, sistemas de controle de emissões atmosféricas, ruídos e tratamento dos efluentes;

IV. implantação de sistemas de tratamento de efluentes em todas as indústrias já instaladas e das que venham a se instalar no Município;

V. implantação de Bacias de Contenção, Detenção e Infiltração de águas pluviais para favorecer a regulação do fluxo de água nas drenagens naturais, protegendo as bacias hidrográficas de riscos de assoreamento e de contaminação;

VI. recuperação das Áreas de Preservação Permanente.

Art. 39. As indústrias localizadas no Município deverão reduzir o impacto negativo causado por suas atividades, melhorando continuamente as condições ambientais, seus processos produtivos e sistemas de controle de poluição, principalmente:

I. o tratamento dos efluentes líquidos;

II. a destinação correta e responsável dos resíduos sólidos;

III. a contenção de ruídos;

IV. a contenção de particulados e tratamento dos gases.

Seção IV - Do Patrimônio Cultural

Art. 40. São diretrizes gerais da política municipal do patrimônio cultural:

I. elaborar o Plano Municipal de Turismo e Cultura do Município, no prazo máximo de 2 (dois) anos;

II. criação de um fundo próprio para proteção do Patrimônio Cultural e do Turismo;

III. instituição do Conselho de Turismo Cultural do Município de Hidrolândia;

IV. identificar e definir os bens de valor cultural, de natureza material e imaterial, de interesse de preservação, integrantes do patrimônio ambiental e cultural do Município;

V. realizar estudos, pesquisas e levantamentos que orientem ações voltadas à proteção, a preservação, a restauração e a manutenção dos bens culturais;

VI. criar um sistema único de informações dos bens de valor cultural material e imaterial;

VII. descentralização e desconcentração das ações culturais utilizando os equipamentos municipais, espaços públicos e privados em todas as regiões da Zona Urbana e da Zona Rural;

VIII. estabelecer incentivos e benefícios aos titulares de bens culturalmente protegidos, visando à preservação, conservação e recuperação do patrimônio cultural;

IX. desburocratização dos processos de apoio e fomento à cultura, facilitando o acesso da população na participação e na criação de projetos culturais;

X. definição de outros mecanismos de incentivos e fomentos em parceria com a iniciativa privada para a preservação de bens que integram o patrimônio cultural material e imaterial da cidade em sintonia com o desenvolvimento do turismo da cidade.

CAPÍTULO IV - DA HABITAÇÃO

Art. 41. A Política de Habitação tem por objetivo compatibilizar e integrar as políticas habitacionais federal, estadual, municipal e da iniciativa privada, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social garantindo à população o direito social da moradia.

Art. 42. São Diretrizes Gerais da Política Municipal de Habitação:

I. regular o uso do solo urbano para promover a moradia digna como direito fundamental e vetor de inclusão social;

II. democratizar, descentralizar e garantir transparência nos procedimentos decisórios relacionados às políticas públicas de habitação de interesse social;

III. garantir que a propriedade urbana cumpra sua função social, coibindo com firmeza os usos que usurpem essa função e assegurando o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;

IV. revisar e atualizar o Plano de Habitação de Interesse Social a cada 5 (cinco) anos de acordo com as diretrizes abarcadas nesta Lei Complementar e na Política Nacional de Habitação;

V. priorizar a ocupação em áreas com infraestrutura consolidada e que estejam não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas, por meio da aplicação de instrumentos de política urbana.

Seção Única - Da Habitação de Interesse Social

Art. 43. A Política de Habitação de Interesse Social tem por objetivo integrar e compatibilizar as ações da União, do Estado, do Município e da iniciativa privada em um planejamento harmonioso, proporcionando a otimização dos recursos aplicados em projetos, garantindo à população de baixa renda o direito social à moradia.

§ 1º. Enquadram-se como Habitação de Interesse Social as habitações produzidas, requalificadas ou regularizadas por meio de programas habitacionais, concluídas ou em andamento, e localizadas em assentamentos regulares ou irregulares.

§ 2º. A Política de Habitação de Interesse Social deverá prever Áreas Especiais de Habitação de Interesse Social, estimular operações urbanas consorciadas e projetos com a finalidade de estimular a produção de moradia para famílias de baixa renda.

Art. 44. São diretrizes gerais da Política de Habitação de Interesse Social:

I. manter permanentemente atualizado um Plano de Habitação de Interesse Social do Município de Hidrolândia;

II. reduzir o déficit habitacional quantitativo e qualitativo no Município, conforme Plano Municipal de Habitação;

III. reverter o processo de segregação sócio espacial no município, por meio da oferta de habitações contíguas aos loteamentos já consolidados, localizadas em áreas definidas como Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS), facilitando o acesso a grandes corredores de transportes públicos de passageiros, acesso à área central, dotadas de toda a infraestrutura e servidas por equipamentos urbanos;

IV. introduzir projetos de loteamento em pequenos e médios assentamentos, localizados preferencialmente em áreas definidas como Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS), privilegiando-se a boa localização das áreas públicas institucionais e de recreação, a acessibilidade universal, a arborização urbana, a preferência para a circulação de pedestres e ciclistas;

V. priorizar o atendimento e a regularização fundiária e urbanística dos imóveis ocupados por famílias residentes nos bairros/conjuntos habitacionais e nas áreas definidas como Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS), conforme caracterizadas no diagnóstico do setor habitacional do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS);

VI. estimular a aplicação de padrões urbanísticos e arquitetônicos de maior densidade e tipologia arquitetônica agrupada;

VII. incentivar as seguintes medidas:

a) uso eficiente de energia e dos recursos naturais;

b) uso de equipamentos coletores de energia solar;

c) reaproveitamento das águas pluviais;

d) ventilação cruzada nos ambientes;

VIII. diversificar as formas de acesso à habitação de interesse social, sempre adequando o atendimento à capacidade de pagamento da população beneficiada;

IX. promover estudos para viabilizar o acesso à habitação de interesse social aos mais diversos segmentos da população;

X. promover a regularização fundiária de interesse social nos assentamentos irregulares;

XI. promover assistência técnica e jurídica gratuita para a população de baixa renda, nos termos da legislação;

XII. monitorar a Política de Habitação de Interesse Social por meio de um sistema permanentemente atualizado, permitindo o acesso da população às informações monitoradas:

a) anualmente, em audiência pública, deverá ser apresentada a prestação de contas dos projetos e das ações realizadas, assim como o contingente populacional atendido no Município de Hidrolândia;

b) os relatórios desta audiência pública deverão ser disponibilizados no sítio eletrônico institucional municipal, assegurando todas as funcionalidades de transparência na gestão pública;

XIII. implantar e regulamentar instrumentos e medidas administrativas simplificadas no atendimento à demanda habitacional, com observância aos princípios da celeridade e eficiência.

TÍTULO III - DAS ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO

CAPÍTULO I - DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Art. 45. A Política Municipal de Desenvolvimento Social deverá induzir o desenvolvimento social, garantindo à população o acesso à informação, a bens e serviços públicos eficientes, eficazes e de qualidade para o exercício pleno da cidadania e garantia da justiça social, alicerçado na sustentabilidade dos recursos naturais e do meio ambiente, dinamizando também novas oportunidades empresariais e tecnológicas, tornando a cidade uma metrópole regional dinâmica e sustentável.

Parágrafo único. Compreende-se o desenvolvimento social como um processo econômico, social, cultural, político e ambiental, abrangente e sustentável, que visa o constante incremento do bem-estar de toda a população com base em sua participação ativa, democrática, livre e significativa no desenvolvimento e na distribuição justa e isonômica dos benefícios resultantes.

Art. 46. São diretrizes gerais da Política Municipal de Desenvolvimento Social:

I. integração do Município com a União e com o Estado de Goiás no desenvolvimento das políticas sociais;

II. integração da Política Municipal de Desenvolvimento Social com as demais políticas públicas, planos, programas, projetos e ações entre os diversos órgãos do Poder Público e a sociedade civil;

III. garantir a instalação das atividades econômicas nas suas diversas regiões, distritos, povoados e núcleos urbanos descontínuos;

IV. promover o fortalecimento da descentralização das estruturas sociais junto aos núcleos de centralidade, de forma a dinamizar a economia municipal, a geração de riquezas e o bem-estar social da comunidade;

V. otimização de recursos locais e do uso dos equipamentos sociais e adoção de ações intersetoriais continuadas;

VI. promover a interligação dos núcleos de centralidade de forma a incentivar a interlocução social e econômica nas diferentes áreas do município;

VII. desenvolver um Plano de Qualificação de Mão de Obra que concilie atividades práticas com a permanência na escola, incentivo a cursos profissionalizantes focados na realidade local, nas expectativas sociais e no potencial econômico no Município, como a produção agrícola, o turismo e o lazer;

VIII. execução das políticas sociais alinhadas às normas e padrões de referência definidas por instituições nacionais e internacionais;

IX. gestão democrática, visando ampliar as oportunidades de participação da sociedade nos processos decisórios, no planejamento e na avaliação das ações governamentais.

Seção I - Da Assistência Social

Art. 47. A Política Municipal de Assistência Social visa garantir o acesso da população de baixa renda à informação e aos programas sociais, contribuindo para o desenvolvimento humano, e tem como diretrizes:

I. prover serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitem;

II. prover a inclusão nos programas sociais dos cidadãos de baixa renda, ampliando o acesso aos bens e serviços sociais e assistenciais;

III. gestão participativa e descentralizada dos programas sociais;

IV. planejamento e diagnóstico anual com monitoramento territorial visando aferir a excelência, a quantidade e a qualidade dos serviços prestados, e os resultados aferidos deverão ser apresentados em audiência pública;

V. incentivar as empresas a criarem creches para o atendimento de seus colaboradores, observadas as disposições da legais vigentes e aplicáveis à espécie;

VI. incentivar e oferecer subsídios e apoio técnico, humano, material e tecnológico para que as associações de moradores implantem creches comunitárias;

VII. priorizar a destinação de investimentos públicos para favorecer as parcelas hipossuficientes da população do Município;

VIII. elaborar políticas públicas que visem o planejamento das estruturas e ações sociais, com saúde, educação, lazer e assistência social, em função do crescimento populacional atuante no município;

IX. elaborar políticas de acompanhamento e assistência a pessoa idosa, crescente no município;

X. ampliar a rede de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e de unidades móveis.

Seção II - Da Educação

Art. 48. A Política Municipal de Educação tem como pressupostos a ação democrática, a equidade, a autonomia, o trabalho coletivo e o interesse público.

Art. 49. A Política Municipal de Educação deve garantir o direito ao acesso, a permanência, a progressão e a qualidade na educação, conforme as diretrizes, metas e estratégias contidas no Plano Nacional de Educação e, principalmente, com as metas fixadas pelo Plano Municipal de Educação.

Art. 50. São diretrizes gerais da Política Municipal da Educação:

I. garantir autonomia administrativa, financeira e pedagógica na gestão escolar, assegurando a viabilidade de projetos pedagógicos construídos coletivamente a partir de um processo democrático e participativo, visando a qualidade no atendimento ao direito à educação;

II. potencializar as estruturas físicas disponíveis na cidade, na promoção de atividades educacionais, culturais, de esporte e lazer, por meio de ações intersetoriais de atenção a criança, ao adolescente, ao jovem, ao adulto, ao idoso e à pessoa com necessidades especiais;

III. garantir a gestão democrática dos conselhos escolares;

IV. fortalecer a gestão democrática e participativa, para assegurar a construção coletiva da política educacional, otimizando os espaços escolares como espaço de uso comum da população, promovendo e incentivando os Conselhos Escolares;

V. assegurar, por meio de política intersetorial, o acesso e o atendimento na Educação Inclusiva e Educação Básica na modalidade Educação Especial e a oferta do Atendimento Educacional Especializado aos estudantes com necessidades especiais, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades (superdotação) e transtornos de conduta, preferencialmente na Rede Regular de Ensino;

VI. promover a elevação do nível de escolaridade da população, estimulando políticas de integração da educação profissional às dimensões do trabalho;

VII. incluir no currículo do Ensino Fundamental conteúdos relacionados a educação ambiental e a produção rural, especialmente de orgânicos;

VIII. promover ações de inclusão e permanência das crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos no ambiente escolar, dentro de uma política intersetorial de redes de proteção;

IX. implementar o plano de educação, visando a permanência dos jovens na escola, principalmente nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio, de forma a melhorar a qualificação escolar e de mão de obra, bem como trabalhar na distribuição espacial descentralizada das unidades escolares;

X. assegurar políticas intersetoriais, com ações integradas entre os órgãos do Poder Público para obtenção de soluções arquitetônicas e urbanísticas para a ampliação da estrutura de atendimento e expansão da oferta de vagas na educação, contemplando a acessibilidade em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino ofertadas;

XI. promover a Educação Inclusiva, com infraestrutura física, tecnológica e humana adequada às necessidades dos estudantes em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino ofertadas;

XII. promover o desenvolvimento e acesso às tecnologias digitais de informação e comunicação, realizando a integração técnico-pedagógica de uso dos recursos tecnológicos aos conteúdos curriculares nas instituições educacionais do Sistema Municipal de Ensino;

XIII. articular e desenvolver parcerias com o Estado e com a União para a oferta de cursos técnicos profissionalizantes de nível médio, inclusive na área da produção rural, especialmente de orgânicos;

XIV. incentivar as empresas do setor industrial e de serviços a oferecer cursos técnico-profissionalizantes a seus colaboradores.

Seção IV - Do Esporte, do Lazer e da Juventude

Art. 51. A Política Municipal do Esporte, Lazer e Juventude tem como fundamento o desenvolvimento e o gerenciamento de ações que possibilitem práticas esportivas, de lazer, protagonismo juvenil, promoção da saúde e inclusão da pessoa com deficiência por meio de atividades físicas e de sociabilização, com os seguintes objetivos:

I. fomentar o esporte de participação e de rendimento nas manifestações e atividades estudantis;

II. desenvolver e fomentar práticas de lazer, estimulando a cultura do lazer ativo e hábitos saudáveis, fortalecendo a integração da população com a natureza e sua identificação com a cidade;

III. contribuir para a formação integral do jovem, articulando ações para o fortalecimento do protagonismo juvenil;

IV. fomentar a prática de atividades físicas, promovendo um estilo de vida ativo e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.

Art. 52 São diretrizes da Política Municipal de Esporte, Lazer e Juventude:

I. facilitar o acesso aos equipamentos municipais esportivos, de lazer ativo e atividades físicas, bem como sua prática regular;

II. integrar as ações de esporte e lazer com as políticas de educação e assistência social;

III. inclusão do esporte e lazer no cotidiano da pessoa idosa no município;

IV. ampliar a oferta de praças de esporte e lazer para a comunidade, priorizando os conjuntos habitacionais de baixa renda e os bairros mais carentes, povoados e ou distritos, garantindo os princípios da acessibilidade universal;

V. incluir as pessoas com necessidades especiais nas diversas ações de esporte, lazer e cultura;

VI. implantar equipamentos esportivos multifinalitários que propiciem diversas atividades, tais como palcos para atividades culturais, espaços de leituras, jogos lúdicos, pistas de patins;

VII. franquear o acesso da população às quadras esportivas e demais equipamentos esportivos das praças e parques;

VIII. disponibilizar à população em praças e outros equipamentos públicos professores de Educação Física para a promoção da cultura da saúde.

Seção V - Do Turismo

Art. 53. A Política Municipal do Turismo tem como fundamento promover o desenvolvimento socioeconômico sustentável e com base na produção rural de orgânicos, na preservação dos mananciais, na manutenção da paisagem natural, com diálogo com a sociedade, investindo na inovação e no conhecimento, valorizando os aspectos culturais e regionais, tendo como principal os seguintes objetivos:

I. Elaborar o Plano Municipal de Turismo e Cultura, no prazo máximo de 2 (dois) anos;

II. desenvolver a economia turística do município adicionando valor a atrativos turísticos naturais, a produção rural sustentável, a cultura material e imaterial e aos bens e serviços;

III. articular os atores envolvidos com o turismo e com a cultura no Município e a adotar boas práticas em turismo;

IV. Implementar um modelo de gestão pública descentralizada e participativa que promova a integração entre as diversas instâncias de governo de modo Inter setorizado e as representações da sociedade civil atuantes no turismo, incluindo os diferentes setores da cadeia produtiva da atividade;

V. Fomentar todas as ações empreendidas pelos atores do setor, seja na consolidação da rede de gestão municipal, no uso de tecnologias e ferramentas inovadoras para a promoção do turismo em Hidrolândia, na formatação de meios alternativos de interação e contato com os turistas, seja em pesquisa, produção de conhecimento e compreensão dos comportamentos dos mercados;

VI. Reconhecer o espaço regional, diversificação cultural e a segmentação do turismo como estratégia facilitadora para o fortalecimento do setor do turismo do Município.

§ 1º. O Município deverá criar legislação específica para o setor de turismo, regulamentando as áreas com potencial para as atividades relacionadas ao turismo e instituindo uma política de incentivos fiscais e de facilitação do licenciamento ambiental para a instalação de novos negócios.

§ 2º. Lei Municipal instituirá tributo para a contraprestação pelo turista, hóspede ou visitante, à utilização, efetiva ou potencial, da infraestrutura física implantada no município de Hidrolândia, ao acesso e à fruição ao seu patrimônio natural e histórico.

 

Seção VI - Da Saúde

Art. 54. A Política Municipal de Saúde visa à promoção da saúde da população de forma articulada com todas as demais políticas públicas, por meio da gestão, regulação e auditoria dos serviços próprios e conveniados ou por termo de cooperação ao Sistema Único de Saúde (SUS), ampliação do acesso aos serviços, monitoramento da morbidade e da mortalidade, vigilância em saúde, integradas às políticas sociais, de controle da qualidade ambiental, do ar, das águas, do solo, do subsolo e da correta destinação dos resíduos orgânicos e inorgânicos, tendo como objetivos:

I. Elaborar o Plano Municipal de Saúde no prazo máximo de 12 (doze) meses a partir da promulgação desta Lei Complementar;

II. organizar os modelos de atenção à saúde, com foco no acesso, humanização, integralidade e resolutividade, e a Atenção Primária à Saúde como principal elemento de acesso e como fonte ordenadora do sistema;

III. implementar as Redes de Atenção à Saúde segundo as diretrizes da Política Nacional de Saúde, reordenando as relações da Secretaria Municipal de Saúde com os serviços assistenciais contratados, segundo a lógica das redes, das linhas de cuidado e da conexão com os territórios, considerando as necessidades específicas da população;

IV. implementar um modelo de Vigilância em Saúde (Epidemiológica, Sanitária, Ambiental, Saúde do Trabalhador e Zoonoses) que viabilize o fortalecimento das ações de saúde coletiva desenvolvidas pelo SUS, integrada ao Município e voltada para redução de riscos e agravos à saúde da população;

V. desenvolver uma política intrassetorial e intersetorial de promoção à saúde, com enfoque nos determinantes da saúde, contribuindo com as ações voltadas para a redução de riscos e agravos à saúde da população;

VI. criar uma política de incorporação de novas tecnologias em saúde, valorizando práticas de integração e qualificação da assistência farmacêutica e laboratorial;

VII. fortalecer a gestão participativa, o controle social e a descentralização da gestão na Rede Municipal de Saúde, contribuindo com o desenvolvimento da gestão interfederativa do SUS, de modo solidário, compartilhado e corresponsável;

VIII. estruturar e implementar uma Política de Educação Permanente, buscando o desenvolvimento, maior satisfação e qualificação profissional dos trabalhadores da Saúde;

IX. implementar políticas de comunicação, tecnologia da informação e de informática, compreendendo as áreas como uma dimensão estratégica da Política Municipal de Saúde;

X. fortalecer a gestão orçamentária e financeira exercida pela Secretaria Municipal de Saúde, na forma da lei, e qualificar a gestão sobre infraestrutura e logística.

Art. 55. São diretrizes da Política Municipal de Saúde:

I. atenção à saúde, que visa a organização das redes de atenção à saúde com foco na ampliação do acesso, humanização, equidade, integralidade, qualidade e resolubilidade das ações e serviços do SUS;

II. vigilância em saúde, que visa a organização de um modelo com foco na promoção da saúde e na redução de riscos e agravos à saúde da população;

III. gestão em saúde, que visa o fortalecimento da gestão participativa no SUS em conjunto com o controle social, fortalecendo a gestão orçamentária e financeira exercida pela Secretaria Municipal da Saúde, buscando maior eficiência e transparência no uso dos recursos;

IV. revisar periodicamente de quatro em quatro anos o Plano Municipal de Saúde, estabelecendo metas factíveis e instruções objetivas sobre as ações nele previstas;

V. promover a capacitação profissional dos servidores da Saúde, para melhorar a qualidade do atendimento ao público.

CAPÍTULO II - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 56. A Política Municipal de Desenvolvimento Econômico tem como objetivo o crescimento da economia e o avanço social da população, alicerçado na sustentabilidade dos recursos naturais e do meio ambiente, em novas oportunidades empresariais e tecnológicas, tornando a cidade uma metrópole regional dinâmica e sustentável, fomentando a competitividade do Município, alinhada a contínua melhoria da qualidade de vida e bem-estar da população, com os seguintes objetivos:

I. elaborar e instituir o Plano Setorial de Desenvolvimento Econômico no prazo máximo de 2 (dois) anos a partir da promulgação desta Lei Complementar, considerando a diversidade e a potencialidade econômica de todas as regiões do território do Município;

II. contribuir para a geração de empregos, oportunidades de ocupação e renda, em especial a população idosa, em situação de fragilidade social;

III. assegurar a promoção do desenvolvimento sustentável da ocupação territorial, da produção agropecuária, da agroindústria, da agricultura familiar e outras atividades rurais;

IV. investir na infraestrutura de vias rurais para facilitar o escoamento da produção rural;

V. garantir políticas públicas para um ambiente favorável ao desenvolvimento, atração e retenção de talentos e negócios sustentáveis;

VI. fortalecer e difundir a cultura empreendedora em sintonia com as diversas potencialidades econômicas da cidade;

VII. apoiar o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a criatividade do setor produtivo;

VIII. incentivar e difundir as políticas do turismo rural;

IX. Incentivar a produção rural por meio de políticas de qualificação de mão de obra, incentivos fiscais, divulgação, produção de feiras, festivais e de um mercado produtor para a agricultura familiar e produtos artesanais da região;

X. incentivar o desenvolvimento da economia criativa, da economia verde e das tecnologias de informação e comunicação;

XI. Incentivar cadeias produtivas geradoras de maior valor agregado.

Art. 57. Os planos, programas, projetos e ações na área de desenvolvimento econômico observarão as seguintes diretrizes:

I. articular e integrar iniciativas de promoção econômica com Estado e com a União, sem prejuízo à soberania do Município;

II. desenvolver estudo para elaboração do Zoneamento Ecológico e Econômico do Município, para incentivar a economia rural nas áreas mais propicias de forma sustentável;

III. promover uma infraestrutura adequada ao desenvolvimento sustentável;

IV. considerar as diferentes potencialidades econômicas e culturais das diversas regiões da cidade e do Município, e incentivar o seu desenvolvimento sustentável;

V. adotar as Compras Públicas Sustentáveis previstas pelo artigo 3º da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), mediante a inserção de critérios sociais, ambientais e econômicos nas aquisições de bens, contratações de serviços e execução de obras pelo Poder Público Municipal;

VI. contribuir para a ampliação da competitividade das atividades econômicas desenvolvidas no Município;

VII. estabelecer parcerias, acordos, convênios, termos de cooperação, termos de fomento, ajustes e programas com seguimentos do setor produtivo, acadêmico e demais órgãos e entidades da esfera pública e privada para a ampliação da capacitação profissional e da cultura empreendedora;

VIII. implementar políticas de apoio às iniciativas econômicas autônomas, associativas e cooperadas, principalmente ligadas ao turismo e a cultura material e imaterial da cidade;

IX. constituir instrumentos de serviços para a desburocratização e apoio aos pequenos e médios empreendedores, orientando as empresas sobre os procedimentos e documentos necessários para abertura e formalização de empreendimentos;

X. incentivar e fomentar a criação de novas empresas e de incubadoras de pequenas empresas, por meio de Parceria Público-Privada com instituições universitárias privadas instaladas no Município;

XI. criar uma política de incentivos à eficiência energética, ao emprego de energias alternativas, aproveitamento de águas das chuvas e ao reuso d’água;

XII. adotar nos prédios dos órgãos da Administração Pública Municipal as premissas e diretrizes de Eficiência Energética recomendadas pelo Plano Nacional de Eficiência Energética;

XIII. instituir modelos gerenciais para acelerar e desburocratizar a abertura de empresas no Município.

TÍTULO IV - DA GESTÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I - DA INTEGRAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 58. A Política Municipal de Integração da Gestão Pública tem por objetivo articular a integração, convergência e compartilhamento dos dados, informações, programas, projetos e ações de planejamento das diversas secretarias da Administração Municipal.

Art. 59. São diretrizes da Política Municipal de Integração da Gestão Pública:

I. implementar um programa para a gestão efetiva, transparente e com os objetivos governamentais alinhados ao Plano Diretor, Plano Plurianual e as diretrizes orçamentarias do Município, objetivando uma clara visualização da destinação dos recursos públicos com o acompanhamento da execução física e financeira dos programas, projetos e atividades;

II. implementar um banco de dados único que tenha todas as informações da gestão Municipal, esse sistema deve consolidar as informações das principais secretarias do Município, permitindo uma análise transparente, objetiva, fácil e rápida dos resultados, gerando maior segurança na sua tomada de decisão;

III. elaborar o programa para unificação de informações em um sistema que gerencie as demandas da saúde, educação e assistência social, desburocratizando e simplificando as informações, tornando a gestão mais eficaz, aumentando a qualidade no atendimento ao cidadão;

IV. atualizar e modernizar o Cadastro Imobiliário do Município e criar um Cadastro Técnico Multifinalitário no prazo máximo de 2 (dois) anos a partir da data de entrada em vigor desta Lei Complementar;

V. adotar um modelo de gestão em atenção integral à população, tendo como pressupostos básicos a interdisciplinaridade e a intersetorialidade no planejamento e execução das políticas públicas;

VI. otimizar as competências, os recursos locais e o uso dos equipamentos do Poder Público Municipal.

CAPÍTULO II - DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL

Art. 60. A Política Municipal do Patrimônio Imobiliário tem por objetivo a identificação, o inventário e o registro dos imóveis públicos municipais, e a sistematização e disponibilização dos dados para a gestão e o uso mais apropriado.

Art. 61. São diretrizes da Política Municipal do Patrimônio Imobiliário:

I. inventariar e mapear os imóveis públicos municipais, inclusive os doados e/ou cedidos e ocupados em desconformidade com as condições estipuladas no prazo máximo de 2 (dois) anos da promulgação desta Lei Complementar;

II. inventariar os imóveis públicos municipais registrados nos Cartórios do Registro Imobiliário competentes, e promover o registro dos imóveis incorporados ao Patrimônio Público antes da vigência da Lei Federal nº 6.766/79, no prazo máximo de 2 (dois) anos da promulgação desta Lei Complementar;

III. inventariar os edifícios públicos municipais locados “a terceiros” e “de terceiros” no prazo máximo de 2 (dois) anos da promulgação desta Lei Complementar;

IV. inventariar o Patrimônio Histórico Municipal e adotar as medidas para tombamento, conservação e averbação no Registro Imobiliário no prazo máximo de 2 (dois) anos da promulgação desta Lei Complementar;

V. promover a regularização fundiária das áreas ocupadas irregularmente e destiná-las para os Programas Habitacionais voltados para a população de baixa renda e para a construção de equipamentos públicos, conforme a demanda identificada.

Parágrafo único. O Município deverá identificar eventuais ilegalidades na doação de bens públicos e aplicar a reversão dos mesmos, garantido o direito constitucional de ampla defesa e do contraditório.

TÍTULO V - DA DEFESA SOCIAL

CAPÍTULO I - DA SEGURANÇA CIDADÃ

Art. 62. Segurança Cidadã é a construção interinstitucional, governamental e social de uma cultura de prevenção à violência, como pressuposto para a segurança pública em âmbito municipal, bem como a integração com organismos estaduais e federais para o enfrentamento eficaz da criminalidade e da violência.

Art. 63. São objetivos da Segurança Cidadã:

I. estabelecer a gestão de Políticas Integradas de Segurança junto aos governos Federal e Estadual, com vistas a colaborar com o enfrentamento eficaz da criminalidade e da violência;

II. elaborar o Plano Municipal da segurança pública de Hidrolândia;

III. utilizar o planejamento e o desenho urbano na criação de espaços facilitadores das ações de segurança e de prevenção à criminalidade e à violência;

IV. implantar programas multidisciplinares voltados à prevenção da violência e ao combate e redução da criminalidade;

V. fortalecer a implantação das políticas transversais de desenvolvimento social como forma de intervenção direta no tecido social, mitigando o risco de criminalidade e violência local;

VI. manter um diálogo permanente com a população, favorecendo a governança democrática das políticas de segurança do Município.

Art. 64. São diretrizes da Segurança Cidadã:

I. desenvolver com a comunidade um Plano Integrado de Políticas Públicas de Segurança;

II. criar o Conselho Municipal de Segurança Pública, órgão fiscalizador formado por representantes das instituições e da comunidade;

III. difundir práticas de prevenção primária à criminalidade e à violência junto à população;

IV. criar incentivos à gestão compartilhada da segurança do Município, mediante mecanismos que facilitem e estimulem a utilização conjunta da estrutura de equipamentos e informações pelo Poder Público Municipal e pelo cidadão;

V. promover ações conjuntas com os municípios limítrofes para o desenvolvimento de políticas de prevenção à violência e enfrentamento à criminalidade;

VI. contribuir, no âmbito de competência municipal, no desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltados à recuperação, educação, qualificação profissional e reinserção de egressos do Sistema Prisional ao convívio social;

VII. desenvolver ações de prevenção ao consumo de substâncias entorpecentes e abuso do álcool;

VIII. implantar programas de ação educativa, de forma a fortalecer a cultura da paz e o respeito coletivo à vida, ao patrimônio público e privado e à natureza;

IX. diligenciar junto ao governo do Estado a ampliação do efetivo policial e de equipamentos de segurança pública.

CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO E DA DEFESA CIVIL

Art. 65. A Proteção e a Defesa Civil compreendem um conjunto de ações preventivas, de socorro, assistência e recuperação, com o objetivo de evitar desastres e calamidades, mitigar seus impactos e restabelecer a normalidade social no menor tempo possível, aumentando a capacidade de resiliência do Município.

Art. 66. São diretrizes da Proteção e da Defesa Civil:

I. priorizar a vida sobre os demais bens públicos e privados no desenvolvimento e execução das políticas públicas da municipalidade, com especial atenção à prevenção e redução dos riscos e vulnerabilidades socioambientais;

II. mapear e promover a gestão de crises, de riscos e vulnerabilidades socioambientais, como fundamento no planejamento e controle do uso do solo;

III. sensibilizar a população e educá-la para práticas e atitudes de prevenção, como fator essencial à sua própria proteção e defesa;

IV. gerenciar de forma integrada os processos de mitigação de riscos e vulnerabilidades socioambientais em áreas com probabilidade de ocorrência de incidentes ou desastres;

V. ampliar, organizar e capacitar os Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil e os Planos de Auxílio Mútuo;

VI. atuar de forma integrada nas atividades de autorização, monitoramento e fiscalização da produção, armazenamento, transporte e distribuição de produtos perigosos no território do Município, principalmente no Perímetro Urbano e em áreas de nascentes e de cursos d’água, com vistas à preservação ambiental e redução de riscos para saúde e segurança da população;

VII. implementar ações integradas e articuladas com os municípios circunvizinhos para mitigar as vulnerabilidades socioambientais.

Art. 67. O Poder Público Municipal desenvolverá e implementará a Política Municipal de Proteção e de Defesa Civil envolvendo medidas e ações de prevenção, preparação, mitigação, mobilização, logística, resposta e reconstrução, em consonância com as disposições da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

TÍTULO VI - DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA

CAPÍTULO I - DOS INSTRUMENTOS EM GERAL

Art. 68. Para o planejamento, controle, gestão e promoção do desenvolvimento urbano, o Município de Hidrolândia utilizará os instrumentos de política urbana, necessários e suficientes, para assegurar o cumprimento das diretrizes eleitas pela Política de Desenvolvimento Urbano, observando-se as disposições previstas na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), dentre outros:

I. Instrumentos de Planejamento Municipal, em especial:

a) Planejamentos das Aglomerações Urbanas, Distritos, Polos Industriais, Empresariais, Tecnológicos e Universitários;

b) Gestão Orçamentária Participativa;

c) Planos, Programas e Projetos em nível local;

d) Concessão Urbanística;

e) Plano Urbanístico;

f) Negociação e Acordo de Convivência;

g) Licenciamento Ambiental;

h) Certificação Ambiental;

i) Termo de Compromisso Ambiental, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental e Avaliação Ambiental Estratégica;

j) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);

k) Termo de Compromisso (TC);

l) Planos Setoriais;

m) Estabelecimento de padrão de qualidade ambiental;

n) Incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

o) Criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público Municipal, tais como áreas de proteção ambiental e reservas ecológicas;

p) Relatório de Qualidade do Meio Ambiente;

q) Carta de Risco e Planejamento do Meio Físico;

r) Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE);

s) Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo em seu território;

t) Controle de Drenagem Urbana;

u) Plano Plurianual;

v) Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;

w) Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU);

II. Institutos Jurídicos e Políticos:

a) Desapropriação;

b) Servidão Administrativa;

c) Limitações Administrativas;

d) Tombamento de Imóveis, de Mobiliário Urbano e de Sítios Urbanos e Rurais;

e) Instituição de Unidades de Conservação;

f) Instituição de Áreas Especiais de Interesse Social;

g) Instituição de Áreas de Interesse Urbanístico Ambiental;

h) Instituição de Áreas de Interesse Industrial e Empresarial;

i) Concessão de Direito Real de Uso;

j) Concessão de Uso Especial para Fim de Moradia;

k) Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsório, com aplicação do IPTU progressivo no tempo;

l) Consórcios Imobiliários;

m) Direito de Superfície;

n) Usucapião Especial de Imóvel Urbano;

o) Direito de Preempção;

p) Outorga Onerosa do Direito de Construir;

q) Transferência do Direito de Construir;

r) Operações Urbanas Consorciadas;

s) Regularização Fundiária e Urbanística;

t) Assistência Técnica e Jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

u) Referendo Popular e Plebiscito;

v) Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), Plano de Gestão Ambiental (PGA), Plano de Controle Ambiental (PCA), Relatório Ambiental Simplificado (RAS), Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) e Relatório de Impacto de Trânsito (RIT);

III. Institutos Tributários e Financeiros:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU);

b) Contribuição de Melhoria;

c) Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros;

IV. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Art. 69. Nos casos de programas e projetos de interesse social, desenvolvidos por órgãos da administração pública com a atuação específica nesta área, a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

Art. 70. Os instrumentos que demandarem dispêndios de recursos do Poder Público Municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil, para a preservação da ordem jurídica e a fiscalização da execução dos instrumentos legislativos e administrativos relacionados com a política urbana e adotados pela comunidade.

CAPÍTULO II - DA CONCESSÃO URBANÍSTICA

Art. 71. Faculta-se ao Poder Público Municipal, com fundamento no artigo 2º, incisos III e X, da Lei Federal nº 10.257 de 2001 (Estatuto da Cidade), a aplicação do instrumento concessão urbanística.

Art. 72. O instrumento da Concessão Urbanística de que trata esta Lei Complementar consiste na transferência a particulares, mediante contrato de concessão precedido por licitação pública, da execução de planos, programas e projetos de urbanização e renovação urbana, elaborados pela municipalidade.

Art. 73. A instituição do instrumento de Concessão Urbanística deverá ser objeto de lei própria que definirá sua abrangência e condições de aplicação, conforme interesse público devidamente motivado e atestado.

Art. 74. Lei municipal específica deverá estabelecer a delimitação detalhada do perímetro da área sob concessão urbanística, assim como o regramento a que estará submetido, de acordo com as características e potencialidades de cada intervenção urbana.

CAPÍTULO III - DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS

Art. 75. O Poder Executivo, na forma da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), da Lei Orgânica do Município de Hidrolândia e desta Lei Complementar, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, pena de, sucessivamente, as seguintes providências:

I. Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;

II. Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no tempo;

III. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

Art. 76. Lei municipal com conteúdo específico indicará a área e estabelecerá os critérios para definição de subutilização ou não utilização de imóvel assim como fixará prazos para efeitos de aplicação dos instrumentos previstos neste Capítulo.

Art. 77. Os proprietários de áreas integrantes do perímetro urbano, dotadas de infraestrutura básica, equipamentos comunitários ou melhoramentos implantados no Município, sujeitar-se-ão a atuação urbanística especial que exige do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, nos termos de lei especifica a ser editada pelo Poder Executivo.

CAPÍTULO IV - DO DIREITO DE PREEMPÇÃO

Art. 78. O Poder Público Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).

Art. 79. O Direito de Preempção será exercido sempre que o Poder Público Municipal necessitar de áreas para:

I. Regularização fundiária e Urbanística;

II. Execução de Programas e Projetos Habitacionais de Interesse Social;

III. Constituição de Reserva Fundiária;

IV. Implantação de Equipamentos Urbanos e Comunitários;

V. Criação de Espaços Públicos de Lazer e Áreas Verdes;

VI. Criação de Unidades de Conservação ou Proteção de outras Áreas de Especial Interesse Ambiental;

VII. Proteção de Áreas de Interesse Histórico, Cultural ou Paisagístico;

VIII. Ordenamento e Direcionamento da Expansão Urbana.

Art. 80. Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência do direito de preempção deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência para a aquisição pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 81. Para o exercício do Direito de Preempção o Município editará lei específica que delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência não superior a 5 (cinco) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial da vigência.

Art. 82. O Município deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em área delimitada para o exercício do direito de preempção, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência da lei que a delimitou.

Art. 83. No caso de existência de terceiros interessados na compra do imóvel nas condições mencionadas no caput deste artigo, o proprietário deverá comunicar imediatamente ao órgão competente sua intenção de alienar onerosamente o imóvel.

Art. 84. A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deverá ser apresentada pelo interessado, devidamente instruída com os seguintes documentos:

I. Proposta de Compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, na qual deverá constar preço, condições de pagamento e prazo de validade;

II. Endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras comunicações;

III. Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, recente, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis;

IV. Declaração assinada pelo proprietário, nos termos e sob os rigores da lei, de que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória.

Art. 85. Recebida a notificação a que se refere o artigo anterior, o Município poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a preferência para aquisição do imóvel.

§ 1º. O Município publicará em órgão oficial e em jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação, e da intenção de adquirir o imóvel nas condições da proposta apresentada.

§ 2º. O decurso de prazo de 30 (trinta) dias após a data de recebimento da notificação do proprietário sem a manifestação expressa do Município de que pretende exercer o direito de preferência, faculta ao proprietário alienar onerosamente o seu imóvel ao proponente interessado nas condições da proposta apresentada sem prejuízo do direito do Município exercer a preferência em face de outras propostas de aquisições onerosas futuras, dentro do prazo legal de vigência do direito de preempção.

Art. 86. Concretizada a venda a terceiro o proprietário fica obrigado a entregar ao Município cópia do instrumento particular ou público de alienação do imóvel dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua assinatura, sob pena de tornar-se inadimplente em relação aos serviços administrativos municipais.

§ 1º. O Município promoverá as medidas judiciais cabíveis para a declaração de nulidade de alienação onerosa efetuada em condições adversas da proposta apresentada, à adjudicação de imóvel que tenha sido alienado a terceiros, apesar da manifestação do Executivo de seu interesse em exercer o direito de preferência.

§ 2º. Em caso de nulidade de alienação efetuada pelo proprietário, o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.

Art. 87. Faculta-se ao proprietário receber o pagamento do valor do imóvel objeto de direito preferencial de aquisição mediante concessão da Transferência do Direito de Construir, da Outorga Onerosa do Direito de Construir e pela Concessão de Exploração de Espaços Públicos.

CAPÍTULO V - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 88. O Município poderá outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira de preço público, bens, obras ou serviço, a serem prestadas pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28 a 31 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), de acordo com os critérios e procedimentos definidos nesta Lei Complementar e em lei especifica que trata deste instituto jurídico.

Art. 89. As áreas passíveis de Outorga Onerosa do Direito de Construir são aquelas onde o direito de construir poderá ser exercido acima do permitido pela aplicação do índice de aproveitamento não oneroso, mediante contrapartida financeira.

Art. 90. Fica instituído o índice de aproveitamento de 1 (uma) vez a área do terreno de aproveitamento não oneroso, para todos os imóveis situados na área urbana do Município.

Art. 91. Admite-se a aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir a todos os imóveis urbanos.

Art. 92. A Outorga Onerosa será concedida desde que atendidos os parâmetros urbanísticos estabelecidos nessa Lei Complementar.

Art. 93. Ficam excluídos para o cálculo do índice de aproveitamento oneroso:

I. as áreas pertencentes ao seu subsolo quando destinadas a equipamentos técnicos, estacionamento de veículos e escaninhos, bem como a circulação e acessos;

II. as áreas descobertas do pavimento térreo;

III. todas as áreas cobertas e descobertas destinadas a estacionamento de veículos;

IV. equipamentos e demais instalações localizadas acima do último pavimento útil.

Art. 94. Em caso de se constatar impacto negativo na infraestrutura decorrente da aplicação do Outorga Onerosa, ou mesmo quando se verifique a inviabilidade de sua aplicação, o Município poderá suspender a Outorga Onerosa do direito de construir.

Art. 95. O impacto na infraestrutura, nos serviços públicos e no meio ambiente, resultante da concessão da outorga onerosa do direito de construir, deverá ser monitorado permanentemente pelo Poder Público Municipal.

Parágrafo único. Caso o monitoramento a que se refere este artigo, revele que a tendência de ocupação de determinada área promoverá sua saturação no período de 1 (um) ano, a concessão da Outorga Onerosa do Direto de Construir deverá ser suspensa no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação do ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 96. Para obter a Outorga Onerosa do Direito de Construir em qualquer metragem deverá ser pago o correspondente a 1,00% (um por cento) do valor do empreendimento.

Art. 97. A Outorga Onerosa do Direito de Construir será concedida mediante pagamento de uma contrapartida financeira de preço público, calculada de acordo com a aplicação da seguinte fórmula: Valor da Taxa da Outorga = Valor do Empreendimento x 1,00% (um por cento).

Onde:

Valor do Empreendimento = Área Excedida x Variável x Valor do CUB;

Área excedida = valor em m2 de área construída que exceda ao índice de Aproveitamento Básico, estipulado em lei;

Variável = é o valor da variação apresentada pelo Art. 97;

CUB = é o Custo Unitário Básico (R$/m²), calculado em função do padrão da construção.

§ 1º. Deverá ser feito o alinhamento dos padrões construtivos utilizados entre a Tabela para Composição de Variáveis e a Tabela do Custo Unitário Básico (CUB).

§ 2º. O valor correspondente a Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser pago e parcelado, após a emissão do Alvará de Licença de Construção, devendo estar quitado, até o momento anterior à emissão da Carta de Habite-se/Ocupação.

Art. 98. A variável é referente ao custo do empreendimento não considerado no Custo Unitário Básico (CUB), conforme detalhado na tabela abaixo:

 

TABELA PARA COMPOSIÇÃO DE VARIÁVEIS

CLASSIFICAÇÃO DA CONSTRUÇÃO

V1

V2

V3

114,0727%

126,1472%

136,1472%

 

§ 1º. Para classificação V1 serão considerados os usos residenciais com área da unidade individual de até 70,00m² (setenta metros quadrados) e os usos não residenciais.

§ 2º. Para classificação V2 serão considerados os usos residenciais com área da unidade individual acima de 70,00m² (setenta metros quadrados) e inferior a 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados).

§ 3º. Para classificação V3 serão considerados os usos residenciais com área da unidade individual superior a 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados)

Art. 99. Para efeito de aplicação da outorga onerosa o valor do empreendimento será obtido tendo como base de cálculo o Custo Unitário Básico (CUB), divulgado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção do Estado de Goiás.

Art. 100. Os recursos financeiros auferidos pela Outorga Onerosa do Direito de Construir serão transferidos para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU).

Art. 101. A integralidade dos recursos financeiros auferidos com a aplicação do instituto da Outorga Onerosa do Direito de Construir será assim aplicada:

I. regularização fundiária e urbanística;

II. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III. constituição de reserva fundiária;

IV. ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI. criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII. criação e proteção de outras Áreas de Especial Interesse Ambiental;

VIII. implantação de obras de infraestrutura urbana;

IX. proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Art. 102. Nos empreendimentos imobiliários de uso misto não serão computadas as áreas destinadas ao Uso Residencial para o cálculo da Outorga Onerosa do Direito de Construir.

Art. 103. Os empreendimentos destinados a uso residencial de interesse social enquadrados na classificação V1 e localizados nas áreas definidas como Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) terão redução de 95,00% (noventa e cinco por cento) no valor devido pela Outorga Onerosa do Direito de Construir.

CAPÍTULO VI - DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 104. Fica autorizado ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir quando o referido imóvel for considerado para fins de:

I. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

II. Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;

III. Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social;

IV. Outros de interesse manifesto do Município.

Parágrafo único. A mesma faculdade poderá ser concedida, ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos de I a IV deste artigo.

Art. 105. O Município fornecerá certidão do crédito de índice construtivo, nos termos de legislação específica, que poderá ser transferido a outro imóvel, por inteiro ou fracionado.

Art. 106. A Certidão e a Escritura Pública da Transferência do Direito de Construir de um imóvel para outro serão averbadas na respectiva Matrícula do Imóvel receptor.

Art. 107. Lei Municipal específica de iniciativa do Poder Executivo regulamentará a concessão da Transferência do Direito de Construir.

Art. 108. Excepcionalmente fica facultada a aplicação da transferência do direito de construir sobre área objeto da complementação do sistema viário, calculado sobre a altura total do edifício a ser implantado no imóvel receptor, desde que respeitados integralmente os afastamentos e o gabarito máximo previsto para a via.

Art. 109. A Transferência do Direito de Construir poderá ser utilizada em substituição total ou parcial do instituto da Outorga Onerosa do Direito de Construir em imóveis urbanos.

Parágrafo único. A regra do caput deste artigo não se aplica a imóveis situados na Zona Rururbana e na Zona Rural.

Art. 110. É vedada a transferência do Direito de Construir aos imóveis urbanos situados nas vias que possuam largura de caixa de rua inferior a 12,00m (doze metros).

Art. 111. A transferência do direito de construir fica limitada ao gabarito máximo previsto para a via, conforme estabelecido pela Lei Complementar do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.

Art. 112. Fica facultada a aplicação da Transferência do Direito de Construir sobre a área objeto de intervenções nos passeios públicos.

Art. 113. Excetua-se da aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir o potencial construtivo objeto de Transferência do Direito de Construir.

CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS

Art. 114. A Operação Urbana Consorciada compreende um conjunto de medidas e intervenções, coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental, aplicável em áreas de interesse urbanístico.

Art. 115. Cada operação urbana consorciada deverá ser aprovada por lei específica, que conterá, no mínimo:

I. Delimitação do perímetro da área de abrangência;

II. Finalidade da operação;

III. Programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;

IV. Estudo prévio de impacto ambiental e vizinhança;

V. Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

VI. Solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança próxima, no caso da necessidade de remover os moradores;

VII. Garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor histórico, cultural, arquitetônico, paisagístico e ambiental, protegidos por tombamento ou lei;

VIII. Instrumentos de planejamento e institutos jurídicos urbanísticos previstos na operação;

IX. Contrapartida dos proprietários, usuários, permanentes e investidores privados em função dos benefícios recebidos;

X. Estoque de potencial construtivo adicional;

XI. Forma de controle da Operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;

XII. Conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartida financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.

Parágrafo único. Os recursos obtidos pelo Poder Público na forma do inciso IX deste artigo serão aplicados exclusivamente no programa de intervenções, definido na lei de criação da Operação Urbana Consorciada, devendo o COMCIDADE acompanhar a fiscalização do recebimento e aplicação dos recursos.

Art. 116. Poderão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas:

I. A modificação de parâmetros urbanísticos e das normas do parcelamento, uso e ocupação do Solo e Subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrentes e o impacto de vizinhança;

II. A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

Art. 117. Os Planos Regionais que incidirem em áreas localizadas no interior dos perímetros de Operações Urbanas Consorciadas deverão observar o disposto na respectiva lei.

CAPÍTULO VIII - DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 118. O Município deverá elaborar Lei Complementar específica instituindo os Instrumentos Jurídicos de Regularização Fundiária ou atualizar a já existente e ainda em vigor no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Lei Complementar.

TÍTULO VII - DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE

CAPÍTULO I - DAS ESTRATÉGIAS, OBJETIVOS E DIRETRIZES

Art. 119. A estratégia do Sistema de Planejamento e Gestão Municipal tem por fim ordenar o crescimento da cidade mediante o estabelecimento de prioridades de investimentos e de diretrizes de uso e ocupação do solo e aplicação de instrumentos da Política Urbana, garantindo o desenvolvimento sustentável associado à oferta de serviços públicos com qualidade.

Art. 120. O Sistema de Planejamento e Gestão Municipal tem por objetivos:

I. garantir eficiência e eficácia na elaboração, execução, controle e avaliação dos planos, programas e projetos;

II. buscar convergências entre as ações governamentais com as ações da sociedade, com prevalência do interesse público;

III. buscar articulação e integração das políticas públicas municipais com as regionais;

IV. instituir um processo permanente, participativo e sistematizado de avaliação do Plano Diretor;

V. estimular a população quanto ao controle social sobre as políticas, planos, programas e ações da Administração;

VI. assegurar a compatibilidade entre as diretrizes do Plano Diretor e dos planos setoriais com os programas previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei do Orçamento Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA);

VII. modernizar as estruturas e procedimentos administrativos e aperfeiçoar o instrumental técnico e jurídico, objetivando eficácia na aplicação das normas contidas nesta Lei Complementar.

Art. 121. O processo de planejamento e gestão municipal dar-se-á mediante as seguintes diretrizes:

I. implantar, monitorar e avaliar permanentemente o Plano Diretor do Município;

II. formular diretrizes de ordenação territorial, com base neste Plano Diretor e nos demais instrumentos de sua implementação;

III. promover a integração e a cooperação entre os diversos órgãos da Administração Pública Municipal, e desta com a Administração Estadual e Federal, observadas as respectivas competências constitucionais;

IV. estabelecer fluxos permanentes de informações entre órgãos e entidades municipais, visando facilitar, agilizar e conferir maior eficiência às atividades governamentais;

V. instituir mecanismos para uma gestão mais democrática e induzir a efetiva participação da população, mediante a divulgação de informações de interesse da sociedade, possibilitando o acompanhamento da implementação deste Plano Diretor e a formulação das diretrizes que deverão orientar sua próxima revisão;

VI. otimizar a oferta dos serviços públicos;

VII. zelar pela adequação das diretrizes setoriais, inclusive aquelas formuladas por concessionárias de serviços públicos, às normas estabelecidas nesta Lei Complementar;

VIII. garantir a compatibilização entre as disposições deste Plano Diretor e os Planos e Programas instituídos pelos órgãos Federais e Estaduais com atuação no Município.

CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO

Art. 122. O Sistema de Planejamento e Gestão Urbana, vinculado ao órgão municipal responsável pela gestão e planejamento, será composto por:

I. Núcleo Gestor do Plano Diretor (NGPD);

II. Comissão de Avaliação Técnica de Urbanismo (CATU).

Art. 123. O Núcleo Gestor do Plano Diretor (NGPD) será composto de uma equipe multidisciplinar formada por 09 (nove) servidores públicos efetivos do poder executivo, nomeados por meio de Decreto, sendo pelo menos 01 (um) de cada uma das áreas de:

I. arquitetura e urbanismo;

II. ciências ambientais e da terra;

III. ciências econômicas;

IV. ciências geográficas;

V. ciências sociais;

VI. direito;

VII. engenharia;

VIII. transportes.

§ 1º. Dentre os membros da equipe do Núcleo Gestor do Plano Diretor (NGPD) serão escolhidos 5 (cinco) servidores para compor a Comissão de Avaliação Técnica de Urbanismo (CATU).

§ 2º. Os membros da Comissão de Avaliação Técnica de Urbanismo (CATU) deverão representar pelo menos 4 (quatro) das áreas enumeradas pelos incisos I a VIII deste artigo 122.

Art. 124. O Núcleo Gestor do Plano Diretor (NGPD) terá as seguintes atribuições:

I. coordenar a implantação do Plano Diretor e sua revisão;

II. elaborar, apreciar, analisar e encaminhar proposta de alteração da legislação urbanística, assegurada a participação popular prevista nesta Lei Complementar;

III. emitir pareceres técnicos no que tange à aplicação desta Lei Complementar;

IV. manifestar-se sobre requerimentos de empreendimentos de Impacto de Vizinhança;

V. promover estudos e pesquisas de fontes de investimento e recursos para viabilizar a implantação de planos, programas, projetos e obras do Município;

VI. promover estudos e pesquisas para o planejamento integrado do desenvolvimento urbano da cidade;

VII. coordenar a integração das diretrizes municipais de planejamento às diretrizes estaduais;

VIII. manifestar-se sobre casos omissos, usos desconformes e/ou contraditórios porventura existentes nesta Lei Complementar.

Art. 125. Fica criada a Comissão de Avaliação Técnica de Urbanismo (CATU), que será composta pelos seguintes servidores municipais, indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, cuja composição deverá obedecer a regra disposta pelo artigo 122, incisos I até VIII, §§ 1º e 2º, desta Lei Complementar.

Art. 126. A Comissão de Avaliação Técnica de Urbanismo (CATU) terá as seguintes atribuições:

I. promover estudos e pesquisas visando a arquitetura, a engenharia e o urbanismo sustentáveis;

II. articular o planejamento arquitetônico municipal com as diretrizes de planejamento arquitetônico regional e estadual;

III. acompanhar as metas que envolvam projetos urbanísticos e arquitetônicos do Município, articulando e consolidando tais projetos com as demais unidades administrativas;

IV. elaborar e coordenar a execução de projetos de arquitetura e engenharia, comunicação visual e mobiliário urbano;

V. difundir as práticas desenvolvidas no Município por meio da participação em eventos nacionais e internacionais;

VI. Fiscalizar empreendimentos quanto ao cumprimento das normas previstas nesta Lei Complementar e na legislação de parcelamento e de zoneamento e uso do solo;

VII. Expedir laudos de vistoria e pareceres que subsidiem as decisões proferidas pelo Núcleo Gestor do Plano Diretor (NGPD);

VIII. sem prejuízo de demais instrumentos notificar, intimar, autuar, embargar e interditar empreendimentos que infrinjam o previsto nesta Lei Complementar.

CAPÍTULO III - DA IMPLANTAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DO PLANO DIRETOR

Art. 127. Constituem ações para implantação, monitoramento e avaliação do Plano Diretor:

I. reestruturar o órgão de Planejamento Municipal, dotando-o de recursos humanos especializados nas áreas de planejamento, urbanismo, arquitetura, gestão e fiscalização, e recursos tecnológicos específicos para a gestão da cidade e de seu território;

II. criar mecanismos de implementação, aplicação e gestão dos instrumentos de política urbana previstos pela Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e por este Plano Diretor;

III. atualizar, revisar e editar a legislação urbanística complementar a esse Plano Diretor.

Parágrafo único. O Município deverá cumprir o disposto nas alíneas I a III ut supra no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de entrada em vigor desta Lei Complementar.

Seção I - Da Otimização dos Serviços Públicos

Art. 128. A otimização dos serviços públicos dar-se-á por meio das seguintes ações:

I. desenvolver um Programa de Qualificação Técnica dos Servidores Públicos nas diversas áreas da Administração Pública, visando conferir maior eficiência e qualidade aos serviços prestados à comunidade;

II. instituir e implantar, em parceria com comércios e empresas de iniciativa privada, Programa de Prestação e Conservação dos Bens e Logradouros Públicos.

Seção II - Da Articulação com Outras Instâncias Governamentais

Art. 129. Fica o Poder Executivo autorizado a participar de órgãos intergovernamentais que permitam sua integração com representantes da Administração Direta e Indireta dos governos federal, estadual e de outros municípios, visando principalmente:

I. planejamento e gestão do sistema de transportes e vias estruturais;

II. desenvolvimento de políticas de saneamento básico, recursos hídricos e meio ambiente;

III. estabelecimento de política de localização industrial e turística, bem como aprovação de projetos;

IV. estabelecimento de políticas de controle e fiscalização da poluição;

V. realização de consórcios intermunicipais para execução de ações de interesse comum dos municípios consorciados.

Art. 130. A gestão urbana assegurará meios de permanente consulta aos órgãos estaduais e federais com influência no espaço urbano e aos municípios limítrofes, assegurando o direito de acesso e voz em reuniões convocadas para esta finalidade.

CAPÍTULO IV - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE

Art. 131. A Política de Gestão Democrática da Cidade assegura a plena participação do cidadão e das instituições da sociedade civil nos processos de planejamento, gestão e desenvolvimento do Município, observadas as diretrizes, princípios e objetivos previstos neste Plano Diretor.

Art. 132. São princípios da gestão democrática da cidade:

I. transparência e pleno acesso à informação de interesse público;

II. incentivo à participação popular;

III. integração entre Poder Público Municipal e população na gestão da cidade.

Art. 133. São diretrizes gerais da gestão democrática:

I. valorizar o papel da sociedade civil organizada e do cidadão como protagonistas, partícipes ativos, colaboradores, cogestores e fiscalizadores da Administração Pública Municipal;

II. ampliar e promover a interação da sociedade com o Poder Público Municipal;

III. garantir o funcionamento das estruturas de controle social previstas na legislação vigente e aplicável à espécie;

IV. promover formas de participação e organização, ampliando a representatividade social;

V. reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia;

VI. complementaridade, transversalidade e integração entre mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta;

VII. solidariedade, cooperação e respeito à diversidade de etnia, raça, cultura, geração, origem, sexo, orientação sexual, religião e condição social, econômica ou de deficiência, para a construção de valores de cidadania e de inclusão social;

VIII. direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas, com uso de linguagem simples e objetiva, consideradas as características e o idioma da população a que se dirige;

IX. incentivo e valorização da educação cidadã nas Escolas Municipais;

X. autonomia, livre funcionamento e independência das organizações da sociedade civil;

XI. ampliação dos mecanismos de participação social ativa nas atividades de controle externo.

Seção I - Da Participação Popular

Art. 134. Será assegurada a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução, revisão e acompanhamento de planos, programas e projetos previstos neste Plano Diretor, mediante as seguintes instâncias de participação:

I. Conselho Municipal da Cidade (COMCIDADE);

II. Debates, audiências e consultas públicas;

III. Conferência Municipal da Cidade;

IV. Iniciativa popular para projetos de lei, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano sustentável.

Art. 135. O Poder Público Municipal poderá ainda estimular a criação de outros espaços de participação popular para discussão de questões inerentes ao desenvolvimento sustentável, instituindo os respectivos Conselhos Municipais.

Art. 136. Sem prejuízo à realização de conferências, assembleias e demais eventos organizados pelo Poder Público, a Conferência Municipal da Cidade será realizada periodicamente, observado o calendário estabelecido para a Conferência Nacional.

Art. 137. Os processos de revisão deste Plano Diretor, de elaboração ou revisão dos Planos Setoriais, dos Planos Estratégicos, coordenados pelo órgão competente do Poder Público Municipal, contarão com a plena participação popular em todas as etapas.

Seção II - Das Audiências e dos Debates Públicos

Art. 138. O processo de revisão do Plano Diretor deverá, sem prejuízo da adoção de outras oportunidades de efetiva participação popular, observar o seguinte:

I. realização de Oficinas Técnicas Informativas e de Audiências Públicas;

II. democratização dos canais de consulta pública, permitindo a plena participação popular na elaboração de propostas e sugestões;

III. apreciação e validação das propostas pelo COMCIDADE;

IV. publicação e disponibilização para consultas públicas presenciais e no ambiente virtual.

Art. 139. Todos os eventos relacionados a debates públicos, audiências públicas e consultas públicas deverão ser prévia e amplamente divulgados, observados os seguintes requisitos:

I. ampla comunicação pública, em linguagem acessível e que atenda a todos os portadores de necessidades especiais provisórias e/ou definitiva, através dos meios de comunicação social disponíveis;

II. disponibilização, com antecedência razoável, do cronograma, dos locais das reuniões e demais eventos, da pauta e do material de apoio;

III. publicação e divulgação dos resultados dos debates e das propostas extraídas em todas as etapas do processo.

Seção III - Do Conselho da Cidade

Art. 140. Ao Conselho Municipal da Cidade (COMCIDADE), além das atribuições previstas na lei municipal que o instituiu, competirá:

I. fiscalizar o Sistema de Planejamento e Gestão Urbana e manifestar-se, no tocante à gestão democrática e como órgão consultivo, sobre as decisões dos núcleos que o compõem;

II. fiscalizar os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;

III. emitir parecer sobre as propostas contidas em planos e projetos setoriais;

IV. manifestar-se em grau de recurso sobre pareceres técnicos referentes a empreendimentos de impacto;

V. emitir parecer sobre as propostas de alteração do Plano Diretor antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

Parágrafo único. A composição do COMCIDADE deverá ser detalhada por lei específica.

Art. 141. Qualquer proposta de alteração do Plano Diretor deve contar com ampla e democrática participação da população, das instituições da sociedade civil organizada e do COMCIDADE, que também deverá apreciar as propostas de Planos Setoriais, manifestando-se, como órgão consultivo, pela aprovação ou não.

Art. 142. O Município promoverá seminários, palestras, oficinas comunitárias e setoriais para a capacitação da população, dos membros de órgãos colegiados, das lideranças comunitárias e dos representantes da sociedade civil organizada para melhor compreensão e efetiva participação no processo de gestão democrática da cidade.

TíTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 143. Deverão ser encaminhados à Câmara Municipal de Hidrolândia os projetos de lei de que tratem do planejamento territorial compatíveis com as políticas, princípios, objetivos e diretrizes previstas nesta Lei Complementar.

§ 1º. Enquanto não forem aprovadas as leis complementares ao Plano Diretor, continuarão em vigência todas as leis que, de alguma forma, tratem do planejamento urbano da cidade, devendo ser aplicadas em consonância ao previsto neste Plano Diretor.

§ 2º. No prazo de 6 (seis) meses, contados da data de vigência desta Lei Complementar, o Núcleo Gestor do Plano Diretor (NGPD) avaliará e proporá as adequações da legislação urbanística vigente, segundo os princípios, diretrizes, objetivos e demais disposições previstas neste Plano Diretor.

Art. 144. Nenhuma edificação, reforma, ampliação, demolição ou obra de qualquer espécie poderá ser feita sem prévio licenciamento pelos órgãos competentes do Poder Público Municipal.

Parágrafo único. Os projetos deverão ser elaborados de acordo com os objetivos e com as diretrizes deste Plano Diretor e suas normas complementares.

Art. 145. Caso haja conflito entre os usos permitidos e as restrições ambientais estabelecidas pelo Zoneamento e Estruturação Espacial do Município, a prevenção ambiental prevalece, salvo quando se tratar de casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental definidos pela legislação pertinente.

Art. 146. Fazem parte integrante do Plano Diretor do Município de Hidrolândia, para todos os efeitos legais, os seguintes Anexos:

I. Mapa de Hierarquização Viária (Anexo I);

II. Termo de Referência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV-RIV) (Anexo II);

III. Termo de Referência do Relatório de Impacto de Trânsito – RIT (Anexo III);

IV. Glossário (Anexo IV).

Parágrafo único. O Mapa e os Termos de Referência a que se referem os incisos deste artigo, assim como o Relatório Diagnostico elaborado para fundamentar a revisão da legislação urbanística de Hidrolândia, são parte integrante desta Lei Complementar para todos os fins, compõe o rol de normas nela estabelecidas e somente poderão ser alterados observando os mesmos critérios para a mudança desta Lei Complementar.

Art. 147. No prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de entrada em vigor desta Lei Complementar, deverão ser revistos os Planos Setoriais, garantida plena e democrática participação popular em sua elaboração, nos termos desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Os Planos Setoriais serão orientados pelos princípios, objetivos e diretrizes, tal como dispostos neste Plano Diretor do Município de Hidrolândia.

Art. 148. Enquanto perdurar a incidência do Imposto Territorial Urbano sobre o imóvel em novos loteamentos, a Taxa de Iluminação Pública, compreendendo os serviços de iluminação de vias e logradouros públicos, deverá ser paga pelo empreendedor ou pelo adquirente do lote.

Art. 149. O Poder Executivo Municipal deverá instituir as Unidades de Conservação, o Geoparque e os Corredores Ecológicos, previstos na Lei Complementar do Zoneamento do Município, no prazo de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Uma vez instituídas as Unidades de Conservação e o Geoparque a que se refere o caput, o Poder Executivo Municipal deverá desenvolver e instituir os respectivos Planos de Manejo no prazo de 18 (dezoito) meses.

Art. 150. O Poder Público Municipal deverá empreender todos os esforços políticos e administrativos para garantir que a definição da divisa territorial com o Município de Aparecida de Goiânia na região da Serra das Areias garanta o melhor interesse do Município de Hidrolândia.

Art. 151. Para todos os efeitos legais, as multas previstas na legislação urbanística do Município de Hidrolândia serão calculadas com base na Unidade Fiscal do Município de Hidrolândia (UFMH), cujo valor unitário será periodicamente atualizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos e na forma da lei.

Art. 152. Na eventualidade de serem instituídas Unidades de Conservação no Município de Hidrolândia seus respectivos Planos de Manejo devem ser aplicados integralmente como extensão da Lei Complementar de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município, inclusive prevalecendo sobre ela, independentemente de edição de Lei Complementar específica.

Art. 153. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta Lei Complementar, no que couber, no prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua entrada em vigor.

Art. 154. Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte (17/03/2020).

 

WELINGTON LEANDRO DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Hidrolândia


Publicado por:
Thulio Domingos Ferreira de Mendonca
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