ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 875/2023
“Dispõe sobre a regulamentação da taxa para retirada de entulho, com utilização de caçambas estacionárias nas vias públicas do Município de Bonfinópolis, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.A presente Lei regulamenta a taxa para retirada de entulhos criada pela Lei nº 329, de 18 de janeiro de 2001.
Art. 2º. A retirada de caçambas estacionárias para coleta e remoção de entulhos, terra e sobra de materiais de construção, situadas em logradouros públicos, no âmbito deste Município, implicará no pagamento de taxa no valor de 11 (onze) U.F.M.B (Unidade Fiscal do Município de Bonfinópolis), quando o recolhimento se der nos dias previstos no calendário de coleta de entulhos da respectiva região.
Parágrafo único. O calendário de coleta de entulhos citado no caput, será definido via de competente decreto da lavra do chefe do Poder Executivo municipal.
Art. 3º. A retirada que prevê o art. 2º desta Leiimplicará no pagamento de taxa no valor de 35 (trinta e cinco) U.F.M.B (Unidade Fiscal do Município de Bonfinópolis), quando o recolhimento se der fora dos dias previstos no calendário da região.
Art. 4º- Munícipes inclusos no CADúnico ou laudados como hipossuficientes pela Secretaria Municipal da Ação Social, estão automaticamente isentos das taxas ora criadas pela presente Lei.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:276A3270